lei eleitoral 9504
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- LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
- Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
- Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral ... § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido ...
- Em vigor Código Eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão ...
- Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
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Lei nº 13.487 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
... é constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral, em valor ao menos equivalente: ... I - ao definido pelo Tribunal ...
- Lei nº 14.211 de 01/10/2021. Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei n º 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros ...
- LEI 9840 de 28/09/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, E DA LEI 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CODIGO ELEITORAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... , desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral ... Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... -se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação ...
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Direito de resposta e disposições transitórias
... No caso do direito eleitoral brasileiro, tal instituto assumiu importante papel ao assegurar o ... CUMPRIMENTO AO ART. 58 DA LEI 9504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ...
- Da propaganda eleitoral em geral
- Mensagem de Veto Parcial nº 490 de 01/10/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 783, de 2021, que 'Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais; para fixar critérios para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais; e para reduzir o limite de candidatos que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais'.
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Da arrecadação e da aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e da prestação de contas
... peculiaridades locais, fixar até o dia 10 de junho de cada ano eleitoral o limite dos gastos de campanha para os cargos em disputa; não sendo ...
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Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA ... 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 ...
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Acórdão nº 2000/0029146-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ELEITORAL) ... 1. De acordo com o artigo 73, inciso V, da Lei nº 9.504/97 é ... O Acórdão do TJ/DF emprestou ao art. 73 da Lei 9504/97 o seu verdadeiro sentido e alcance, uma vez que o ato administrativo ...
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Acórdão nº 2014/0270619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , POR INFRINGÊNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
- Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0247434-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAIS EM PERÍODO VEDADO PELA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. ...
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Acórdão nº 2004/0057407-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97. INOCORRÊNCIA ... 1. Discute-se, no presente mandamus, a ...
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Acórdão nº 2004/0122828-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO NO PERÍODO ...