lei eleitoral atualizada
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Imunidades tributárias
...atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 375. . ... constituídos, é dizer, registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). . Observa-se que a garantia constitucional em questão não vem ...
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Sentença com número 5700998-44.2022.8.09.0097 da Jussara - Vara Criminal, 04-04-2023
?(...) 1. FATOS TÍPICOS1.1. Entre os dias 24 de setembro a 28 de outubro de 2022,e m doze ocasiões, na cidade Jussara-GO, o denunciado ADAIRSON ALVES DA COSTA, de forma típica, ilícita e culpável, em contexto de violência doméstica, perseguiu, reiteradamente, a vítima Núria Thomaz da Costa, sua ex-namorada, de modo a ameaçar sua integridade física, restringir sua liberdade de locomoção e...
...absolvição do réu. Certidão de Antecedentes Criminais atualizada acostada no evento 76. É o relatório. DECIDO. De início, verifica-se ...4) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “'FASE” e. consequente suspensão dos direitos ... -
Processo Nº 33755/602/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 11 de Mayo de 1992
... Que, De Futuro, Atente Para As Veda$#es Impostas Pela Legisla$@o Eleitoral. Fixou, Ainda, Ao Prefeito, Seu Representante Legal E Presidente Da Camara O Prazo De 60 Dias Para A Devolu$@o Atualizada Do "quantum" Recebido A Maior Em Sua Remunera$@o Sob Pena De Remessa Dos ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral (art. 96, III). Interpretação sistemática da Constituição (Norma ... . ampliada e atualizada, editora revista dos tribunais, p. 198.) O Conselho de Sentença acolheu a ...
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Nota dos Autores
... simples e descomplicada, mostrando a aplicação da Legislação Eleitoral de acordo com princípios constitucionais, lei complementar, lei ...
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Execução de medidas socioeducativas
...12. ed. Revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2014. p 408. . 1 1 5 . 5 8 8 . . das metas ...évia a este Juízo, nas seguintes situações: I – Alistamento eleitoral e militar. . II – Obtenção de documentos necessários ao pleno ...
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Revisão da reforma tributária pelo Senado e modificações no texto da PEC 110
Landim e Siqueira: Revisão da reforma tributária pelo Senado
... há a previsão constitucional de que sua base de cálculo seja atualizada, pelo menos, uma vez a cada quatro anos (por lei ou decreto municipal), ... tributária é um tema que, inclusive, pode custar o capital eleitoral de parlamentares. O próprio idealizador da PEC 110/2019, o ex-deputado ... -
Bibliografia
. BIBLIOGRAFIA. BARRETO, Lauro. Investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. 2. ed., São Paulo: Edipro, ...
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Direito dos contratos
... seja parcial, será o do valor da coisa na época do contrato, atualizada monetariamente pelos índices oficiais. . (C) Se parcial, mas ... propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O ...
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Lei da Ficha Limpa - Lei nº 135/2010
O presente estudo teve como objetivo apresentar uma análise sobre a Lei Complementar 135/10 conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que introduziu novas hipóteses de inelegibilidades na Lei complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades, e com isto trouxe profundas transformações nas condições jurídicas de acesso aos cargos eletivos no Brasil. Neste estudo, examina-se o contexto legal e os...
..., através de uma campanha do Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), rede formada por 46 entidades, entre as quais a Ordem dos ... 9 BRASIL. Constituição (1988). Atualizada até a Emendas Constitucionais nos 1/1992 a 76/2013, pelo ... -
Sentença com número 0140826-83.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 25-07-2023
Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O delito de receptação é crime parasitário de outro...
...atualizada" quando da execução, na forma do artigo 49, §2º, do Código Penal. Na 2\xC2"...as seguintes providências:. 1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e. consequente suspensão dos direitos ... -
Relação de emprego ? caracterização
...ção pública (admissão sem concurso público ou no período eleitoral de contratação proibida): a tendência jurisprudencial hoje dominante ...
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Processo Nº 3875/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 28 de Agosto de 1995
...$@o Federal E Na Lei De Licita$#es E Contratos Numero 8666/93, Atualizada Pela De Numero 8883/94-; Quando Da Concess@o De Subven$@o A Cartorio ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... é regra de direito processual do trabalho, de processo judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC, aliás, não se aplica ao ... a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia ...
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Bibliografia
...Editora JH Mizuno, 2008. BUGALHO, Gustavo Russignolli. Direito Eleitoral. ed. JH Mizuno, 2008. CÂNDIDO, JoelJ. Direito Eleitoral Brasileiro. o. 13aed. revistae atualizada". 2008. CASTRO MEIRA, José de. Prefácio da \"Propaganda Eleitoral - Coment\xC3"...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a influência da votação remota pela Internet no processo eleitoral do país, é vital que os oficiais do governo tenham todas as ... de todos os participantes ( nodes ), e é regularmente atualizada, de tal modo que cada um que participe nesse network pode confiar que ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... A não ser, posteriormente, em razão de nova disputa eleitoral, depois de sua reabilitação (CPP, art. 743 e ss.) e desde que atenda ...
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Ação de Justificação de Desfiliação Partidária
... acordo com o relator, como o Brasil adota o modelo do quociente eleitoral, a interpretação mais de acordo com a Constituição é que o mandato ... nova resolução detalha melhor o procedimento, além de estar atualizada com as novas disposições sobre o tema, a abordagem dos capítulos 15 e ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) — Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, .... 23. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL...
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Premissas fundamentais
... remir a execução, “ pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ”. . ..., fraude à execução, fraude fiscal, fraude econômica, fraude eleitoral etc. . Em todos estes casos o núcleo comum , mínimo, é (i) a ...
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Decisão monocrática Nº 1401618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
...ário manejado em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que aprovou com ressalvas as contas do Partido Progressista (PP) ...ção ao erário da quantia de R$ R$ 638.198,37, devidamente atualizada, a ser paga com recursos próprios. . ANÁLISE DOS EMBARGOS DE ...
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A quitação eleitoral e a condição de elegibilidade
...Nelas, é encontrado útil manancial para dar atualizada ordenação ao processo eleitoral, dotando, assim, a Justiça Eleitoral do necessário equipamento normativo para corrigir as distorções e tornar ...
- A Justiça Eleitoral
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. . VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA N. 83 DO TST. APLICÁVEL. ...(ATUALIZADA EM DECORRÊNCIA DO CPC DE 2015) RES. N. 212/2016, DEJT DIVULGADO EM 20, ...
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Decisão monocrática Nº 1330808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... extraordinário proferida pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral nos autos de Prestação de Contas n. 422- 10.2016.6,00.0000. . O ...ário da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), devidamente atualizada, mediante recursos próprios, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito ...