lei eleitoral brasileira
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Das inelegibilidades
... Antes, porém, propõe uma reflexão a propósito do direito eleitoral brasileiro, vez que é na esfera da Justiça Eleitoral que se desenrolam ... , exceto quando decorrer reflexamente da perda da nacionalidade brasileira; outrossim, dirige-se à pessoa do candidato a cargo eletivo, incidindo ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... AM. CURIAE ... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : ASSOCIAÇÃO ... BRASILEIRA ... ELETRÔNICO - ABCOMM ... : ANDRÉ SUSSUMU IIZUKA ... : VIVIANA ... Essa data comemorativa, coincidente com o Primeiro Código ... Eleitoral Brasileiro, de 24 de fevereiro de 1932, foi instituída pela Lei nº ... - Deputados vão pedir justa causa para sair do psl
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da responsabilidade do educador, ... consequências, inclusive uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a democracia. Rumos lídimos ...
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Dos Direitos Políticos
... congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos representam justamente o ... de outros exigidos pela legislação eleitoral, a nacionalidade brasileira, o gozo de direitos políticos, a condição de eleitor, o domicílio ...
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Direito constitucional e constituição
... ípios e regras existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da particular maneira de ser de nosso ... fora da constituição), citando, como exemplo, a lei eleitoral ... Aliás, a verdade é que parte da doutrina sempre defendeu que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5730, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971. Altera o Decreto-lei 1040, de 21 de Outubro de 1969, que Dispõe Sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, Regula a Eleição de Seus Membros e da Outras Providencias.
... e respectivos suplentes serão eleitos por um colégio eleitoral composto de um representante de cada Conselho Regional de Contabilidade, ... a) cidadania brasileira; ... b) habilitação profissional na forma da legislação em vigor; ...
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Direito Constitucional
... ” (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo ... íticos, assinale a alternativa INCORRETA: (A) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos aos maiores de 70 (setenta) anos ... (B) A ...
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O oportunismo pré-eleitoral ao nível das despesas públicas compensa na busca pela reeleição nos municípios catarinenses no século XXI?
Da construção de estradas a aumentos dos salários dos funcionários públicos, passando por reduções nos impostos no período que antecede as eleições, as manipulações orçamentais em anos eleitorais são um fenómeno observado em diversas nações, estados e municípios em todo o mundo. Muitos políticos acreditam que ao aumentarem as despesas no ano das eleições e durante o mandato, conseguirão aumentar...
... A legislação eleitoral brasileira permite que os candidatos a cargos eletivos tenham exposição gratuita nas estações de televisão e rádio privadas e públicas 1 ... Faz-se isso ... -
Direitos da Personalidade
... É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que não têm acesso a médicos e clínicas ... DECLARO cessada a ... 7.16.4 Direito à imagem. Campanha eleitoral ... A utilização da imagem da pessoa em fotografia em “outdoor” de ...
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Judicializando a política: da responsabilidade por improbidade administrativa em razão do descumprimento de 'compromisso eleitoral
O presente estudo pretende, ao atentar para a necessária aproximação entre cidadãos e seus representantes eleitos, analisar os mecanismos existentes para a responsabilização daqueles que, ao ingressarem na chefia do Executivo, desvirtuam-se das propostas apresentadas no registro da candidatura, violando os princípios da moralidade e da segurança jurídica. Trata-se de estudo propedêutico que...
... democ., v. 18, n. 18, p. 3-13, jul./dez. 2015 ... RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA 2 ... 1. INTRODUÇÃO ... A democracia brasileira vem consolidando a descrença em relação às instituições, especialmente diante da ausência de “identidade” entre o eleitor e o eleito ... -
Dos Atos Preparatórios à Votação
... Como já se tratou da Justiça Eleitoral, a quem compete presidir as eleições, restam as demais medidas a serem ... O Estatuto do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) exige o mínimo de quinhentos mil eleitores para a criação de ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... desta resolução, e deverão seguir, no que couber, a regulamentação expedida pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil) ... Art. 22 A geração das chaves utilizadas pela Justiça Eleitoral será de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral, ...
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Da improbidade e suas congêneres
... No setor público podemos classificá-la como improbidade eleitoral, político-administrativa e administrativa. A improbidade disciplinar não ... 133, II) ... Em seguida a Constituição brasileira de 1891 estabeleceu, no seu art. 54, que constituíam crimes de ...
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Ações constitucionais
... Por fim, na Constituição brasileira de 1988, o habeas corpus está consagrado no art. 5º, LXVIII, que assim ... ou do DF, de Tribunal Regional Federal, de Tribunal Regional Eleitoral e do Trabalho, membro de Conselho ou Tribunal de Contas de Município, ...
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Decisão monocrática Nº 0600983-76.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 18-09-2022
... representação, com pedido de tutela de urgência, em desfavor dos diretórios estaduais em Sergipe do partido MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRA – MDB, da FEDERAÇÃO BRASIL DA ESPERANÇA – FÉ BRASIL (PT/PC do B/PV) e do PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO – PSB. Afirmou que, no dia ...
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Decisão monocrática Nº 0600991-53.2022.6.25.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, 22-09-2022
... PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBTITULAÇÃO POR LEGENDA OCULTA E JANELA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. OBRIGATORIEDADE CUMULATIVA ...
- Por unanimidade, stf libera humor na eleição
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Acórdão Nº 0600815-16.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 09-09-2022
... ): MOISES LACERDA MARTINS TAVARESAdvogado(a): ULISSES LACERDA MARTINS TAVARESPARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPARTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - COMISSAO PROVISORIA ... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 ... Art.: 11 Par.: 1º Inc.: ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... -se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação ... , § 3o, incisos I a VI, alíneas c e d): I – a nacionalidade brasileira; II – o pleno exercício dos direitos políticos; III – o alistamento ...
- Manobra pode criar impasse na justiça eleitoral
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Representatividade Feminina no Atual Cenário Político Brasileiro - Uma Conquista dos Direitos e Garantias Fundamentais Contraposta a uma Sociedade com Estruturas Marcadas pela Desigualdade entre Homens e Mulheres
O objetivo da presente pesquisa é abordar o papel atual feminino no parlamento brasileiro, em um cenário basicamente masculino, em busca dos direitos e garantias fundamentais. Para a presente pesquisa adotou-se como método a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que a participação feminina obteve grandes resultados nos últimos anos, porém ainda muito distante de atender às necessidades de uma...
... Sabe-se que foi a partir das Constituições Federais Brasileira que surgiu a consciência dos cidadãos sobre a importância da ... Atualmente, o Brasil possui uma legislação eleitoral com diversas alterações visando incentivar a participação feminina na ... -
Cibercriminalidade
... “Os crimes virtuais na esfera jurídica brasileira”. In Boletim do IBCCRIM. Ano 8, nº 101, abril de 2001. 76 WENDT, ... a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; II – desenvolver ...
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Acórdão Nº 0600817-83.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 09-09-2022
... (a): MOISES LACERDA MARTINS TAVARESPARTE: Destinatário para ciência públicaPARTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORALPARTE: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - COMISSAO PROVISORIA ... Referência Legislativa: ... LEG.: Federal LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997 ... Art.: 11 Par.: 1º Inc.: ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... III - Ser proprietário de aeronave brasileira; ... IV - Ser corretor de navios e de fundos públicos, leiloeiro e ... § 5º O Ministério da Justiça comunicará a justiça Eleitoral a decisão que declarar extinto o gozo dos direitos políticos ...