lei eleitoral brasileira
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... , com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional por este eleito em ... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da legislação em ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... de votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II – aos produtos classificados nos códigos 8471.60.52, ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.831/2019, QUE ALTERA A LEI 9.096/1995. OLIGARQUIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO REPUBLICANO. ART. 3º, § 2º. AUTONOMIA ASSEGURADA ÀS AGREMIAÇÕES PARTIDÁRIAS PARA DEFINIR O PRAZO DE DURAÇÃO DOS MANDATOS DOS MEMBROS DOS SEUS ÓRGÃOS PERMANENTES OU PROVISÓRIOS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ALTERNÂNCIA DO PODER. REALIZAÇÃO
... PRESENTE CICLO ELEITORAL, APÓS O QUAL O TRIBUNAL ... SUPERIOR ELEITORAL PODERÁ ANALISAR A ... particularidade da política brasileira contemporânea. Estudos clássicos de ... Robert Michels e Maurice ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... , em operações conjuntas, ou por ocasião da participação brasileira em operações de paz; ... 23 da Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral"), é considerada atividade militar para os fins do art. 124 da Constituiç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) da Agência Brasileira de Inteligência; e ... d) do Gabinete de Segurança Institucional da ... antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico; ... #Redação ...
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Legislação eleitoral anexa
... § 1º A propaganda eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar obrigatoriamente do material entregue às emissoras. (Incluído pela Lei nº 12.034, ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... : COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS ... DOM PAULO EVARISTO ARNS ... brasileira": a democracia por meio de eleições livres, verdadeiramente ... livres. N\xC3" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... Lúcia tomaria posse na presidência do Tribunal Superior Eleitoral, a primeira mulher a ocupá-la em oitenta anos da Justiça ...
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A estratégia sem consequências de Gilmar Mendes no TSE
... Um juiz eleitoral abrindo espaço para possíveis medidas criminais. Quais as implicações ... frequência irracional em que se transformou a lei eleitoral brasileira ... Candidatos vencedores só podem ser diplomados e empossados depois do ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ário de enfrentar todas as instituições públicas”, eleitoral, previdenciário. Nós não conseguiríamos esse objetivo se a ...
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Direito constitucional
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda ... § 4º Para instruir a ...
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Resolução nº 983 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Febrero de 2004
Consulta. Deputado federal. Legalidade utilização horário propaganda. Parlamentar. - Somente são admissíveis a propaganda partidária (Lei nº 9.096/95) e a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/97), ambas gratuitas. - Na legislação eleitoral brasileira não é permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão. - Respondida negativamente.
... - Na legislação eleitoral brasileira não é permitida a propaganda política paga no rádio e na televisão ... - Respondida negativamente ... Resolvem os ministros do Tribunal ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Com a primeira Constituição Brasileira, de 25 de março de 1824, promulgada por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o Poder Legislativo seria exercido pela Assembleia Geral, formada pela ...
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A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a...
... clássico sobre os partidos políticos, democracia e Direito Eleitoral para questionar sua constitucionalidade. Projeta a incidência da nova ... 17 da Constituição Federal, viola a democracia brasileira que elegeu o sistema proporcional, o pluralismo político, o ... -
Bibliografia
... Aires FiLho, Durval. O mandado de segurança em matéria eleitoral. Brasília: Brasília Jurídica, 2002 ... AkAshi, Diogo Telles. Código ... 29, jul.-set. 1998. costA, Edgard. A legislação eleitoral brasileira. Rio de Janeiro: ... Imprensa Nacional, 1964. costA, Elcias Ferreira da ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º do art. 120 da ... § 8º A empresa brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios ...
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'PEC das bondades é desvio constitucional', dizem juristas
... a mobilidade urbana dos idosos, é uma forma de burlar a lei eleitoral que proíbe a criação de programas sociais em ano de eleição. O texto ... — Está sendo rasgada a lei eleitoral brasileira", desde o artigo 14 da Constituição, até o código eleitoral. Claro que \xC3" ...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... Embora o questionamento não tenha sido bem sucedido na Justiça Eleitoral – o PT queria que a emissora transmitisse uma nova edição, a título ... os potenciais problemas das medidas previstas na legislação brasileira eleitoral contra as fake news ? ... No caso do Brasil, a Lei n ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de eleições, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e ... da Educação - FNDE, bolsas para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e do Hospital de Clínicas de Porto ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... , com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida; ... II - expedido por instituições ... Federal e respectivos suplentes serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado de um representante de cada Conselho Regional, por este eleito ...
- PEC Eleitoral: 'É como se o Senado tivesse operado como testa de ferro do governo', diz José Serra
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... , participando do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em Fortaleza/Ceará, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral ... SEÇÃO ÚNICA ... Do Uso dos Uniformes das FôrçasArmadas ... Art ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Do Licenciamento ... Art. 125. O licenciamento do serviço ativo se ...
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COVID. Legislação correlata
... ção não se aplica ao Supremo Tribunal Federal e à Justiça Eleitoral ... Art. 2º O Plantão Extraordinário, que funcionará em idêntico ... ção efetivamente exercida pelo empregado — Classificação Brasileira de Ocupações — CBO — PN n. 105 — TST — indenização ...