lei eleitoral brasileira
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O princípio da igualdade eleitoral
... Eleitoral como ramo autônomo do Direito, com destaque a princípios setoriais que lhes seriam privativos, assim como pretende a doutrina brasileira 61 ... face a especialidade conferida à Justiça Eleitoral pela Constituição Federal de 1988 62 ; aqui, em razão dos contornos próprios de ...
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Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
Opinião: Da conquista do voto feminino à atual representatividade, será que avançamos?
... O Decreto nº 21.076, que instituiu o Código Eleitoral em 1932, previu que mulheres alfabetizadas, com idade superior a 21 anos, ... representaria um perigo de desagregação para a família brasileira e de degradação da figura feminina ... Nesse sentido, a aprovação do ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ício do voto feminino só foram eliminadas no Código Eleitoral de 1934. No entanto, o Código não tornava obrigatório o ...
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Direito Eleitoral
... FB Gabarito “D” ... 9. DIREITO ELEITORAL ... (Ministério Público/SE - 2010 - CESPE) A legislação eleitoral brasileira regula o transporte e a alimentação dos eleitores residentes nas áreas rurais, visando coibir o abuso do poder econômico ou administrativo no dia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... dispensados do serviço na instituição de júri e na Justiça Eleitoral" ... Art. 74. Os uniformes do Corpo de Bombeiros com seus distintivos, ins\xC3" ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira" ... Art. 110. O licenciamento do serviço ativo, aplicado somente às pra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IRECÊ ... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ... : ... eleitoral prevê um procedimento específico para o ... cancelamento do registro, ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... novas normas processuais de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as formas de restrições à ... I – nacionalidade brasileira"; ... II – o pleno exercício dos direitos políticos; ... III \xE2" ...
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A Justiça Eleitoral
... ências fixadas na Constituição Federal e no Código Eleitoral, mas exerce papel fundamental na construção e exercício da democracia brasileira, em ação conjunta com os tribunais regionais eleitorais, que são os responsáveis diretos pela administração mais próxima do processo ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... I - quando cedido para a Presidência ou Vice-Presidência da República ou quando requisitado pela Justiça Eleitoral", situação na qual perceberá a respectiva gratificação de desempenho calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exerc\xC3" ...
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A língua natural dos povos indígenas e o direito constitucional à diferença na propaganda eleitoral
... Sendo mecanismo de acessibilidade, a legislação determina o uso da Linguagem Brasileira de Sinais - Libras, e de legendas na propaganda eleitoral gratuita na televisão (Lei n. 9.504/97, art. 44, §1º) ... É necessário, porém, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... atinge, em níveis intoleráveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos sacrifícios aos trabalhadores e ... convivência faz-se mediante negociações e pela competição eleitoral. Opõe-se, portanto, a todas as formas de cerceamento político, da ...
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Direito eleitoral
... “A Justiça Eleitoral brasileira é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos tribunais regionais eleitorais (TREs), pelos juízes e pelas juntas eleitorais ... Todos ...
- Ministério Público pede na Justiça que Gabriel Monteiro não apareça no horário eleitoral ou use o fundo partidário
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Do Alistamento Eleitoral
... a obrigação até completar dezenove anos; o brasileiro naturalizado deverá se alistar até um ano após adquirir a nacionalidade brasileira, conforme dispõe o art. 8º do Código Eleitoral: ... Art. 8º O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não ...
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Democracia deliberativa e corrupção: a busca pelo agir comunicativo no poder público
A corrupção é uma deturpação que ocorre na atuação política, afastando os gestores públicos de realizarem o interesse público. O objetivo deste texto é demonstrar que o desenvolvimento da corrupção ocorre por que os detentores do poder político realizam suas ações de forma estratégica, com base em uma racionalidade teleológica que escolhe realizar os interesses privados dos gestores públicos....
... percebe-se a crescente maturação social da “sociedade civil brasileira como um todo”, que a levou a perceber que “o dinheiro que é disperso ... em busca da transparência do poder e de combate à corrupção eleitoral”. Essa Lei, no entanto, ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.21, n.2, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... brasileira de exercer jurisdição nos processos de conhecimento instaurados contra ... Juiz Moreira Cacciari) ... • Estabilidade — Período Eleitoral. Por força do Decreto-lei n. 200/67, as sociedades de economia mista, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061928320204058100), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo. Apelações da União e a DATAPREV ante sentença que, nos autos da Ação Civil Pública, julgou parcialmente procedente o pedido, com caráter nacional, com o objetivo de determinar a União e outros que se abstenham de considerar a Relação Anual de Informações Sociais [RAIS], como meio exclusivo para a aferição do atendimento ao critério de não exercício de cargo público como...
... base de mandatos eletivos disponibilizada pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, sem prejuízo de eventual verificação em bases oficiais ... e efetividade ao Plano do Auxílio Emergencial à população brasileira baseou-se apenas na verificação da condição de agente público, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a ... eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1º Os autos não serão remetidos se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006121220188173120), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0000612-12.2018.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS FERRAZ ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. DESCARACTERIZAÇÃO DO...
... pelo portal do CNIS, em que há um vínculo na "SBE- Sociedade Brasileira" de Eletrificação LTDA\", na qual o demandante é empregado com data de in\xC3" ... demandante é constatado como agricultor; certidão da justiça eleitoral em que o demandante tem como sua ocupação como agricultor; ficha escolar ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... A lei eleitoral, de nº 9.504/97, dispõe sobre a part icipação da mulher, ...
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Robôs nas eleições: manipulação, engajamento e os novos desafios do Direito
Rafael Morgental: Robôs nas eleições e os novos desafios do Direito
... Diante do risco de manipulação das preferências, a Justiça Eleitoral acendeu o alerta e vem buscando formas de garantir a autenticidade do ... uma operação especial para atender às exigências da lei brasileira ... Nesse modelo, as candidaturas disputarão um leilão virtual em busca ... -
A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... o princípio do duplo grau de jurisdição, seu caráter constitucional, a obrigatoriedade de sua observância nas instâncias da Justiça brasileira e a sua possível afronta diante do entendimento do TSE acerca do recurso a ser manejado para a revisão do julgamento da Ação de Registro de ... -
Processo nº 0010920-90.2012.8.19.0007 de Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Civil. Pretensão a Obter Retirada de Vídeo de Plataforma Online (youtube). Hipótese de Conflito Entre Liberdade de Expressa e Do Direito À Honra e À Intimidade. Standards de Comparação a Serem Extraídos Do Direito Comparado (notadamente a Jurisprudência Da Suprema Corte Americana e Do Tribunal de Justiça Europeu), Da Doutrina Pátria e Das Peculiaridades Da Experiência Brasileira....
... EXPERIÊNCIA ... BRASILEIRA. ... NECESSIDADE ... RECONHECER ... 2015 e 2016 e, bem assim, os óbices levantados pela Lei Eleitoral brasileira. ... -
Direitos individuais e coletivos
... DIREITOS E GARANTIAS ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em ... 32 ... 4.2.8 Charges políticas, humor durante o processo eleitoral e a liberdade de expressão ... Nos termos do art. 45, da lei ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes ... eleitoral e o voto são: I — obrigatórios para os maiores de dezoito anos; ...