lei energia eletrica periculosidade
- Indeferido Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código Penal Militar
..., após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando. Observação cautelar e proteção ...Energia de valor econômico. § 3º Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. ...
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Em vigor
Código Penal
... perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 ...§ 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127800-46.2007.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM-. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior, ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, cancelou a sua Súmula n.º 310, por meio da Resolução n.º 119/2003. Dessarte, não mais subsistem as restrições, de ordem subjetiva e objetiva, impostas pela referida...
... Lei n.º 8.078/90). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001667-76.2015.5.06.0010), 17-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade calculado
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-52.2017.5.06.0015), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO C. TST. O adicional de periculosidade do empregado que mantém contato com energia elétrica, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-50.2020.5.06.0017), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... para esgotos, distribuição de energia" elétrica e de gás, iluminação pública, servi\xC3"... do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem. Parágrafo único. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001092-46.2016.5.06.0006), 20-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000164-78.2015.5.06.0023), 15-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000152-14.2017.5.06.0017), 13-06-2018
RECURSO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI Nº 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-43.2017.5.06.0014), 15-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000272-55.2020.5.06.0016), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de periculosidade...
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-82.2018.5.06.0015), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de...
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132100-52.2006.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
UNICIDADE CONTRATUAL. RECLAMANTE MANTINHA VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA BRASIL TELECOM. APÓS A TERCEIRIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, CONTINUOU EXERCENDO AS MESMAS FUNÇÕES EM PROVEITO DAQUELA EMPRESA EM SUAS DEPENDÊNCIAS E COM SUBORDINAÇÃO. No caso, o reclamante foi contratado pela Brasil Telecom em 23/10/1979 e, a partir de 1º/06/2002, passou a ser contratado, sucessivamente, por duas empresas...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES. FUNÇÕES PENHADAS EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. TRABALHO EM ÁREA DE RISCO PELA ... -
Acórdão Nº 0020107-57.2019.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. Com a edição da Lei 12.740/2012, vigente a partir de 10/12/2012, a exigibilidade do adicional de periculosidade em virtude de exposição permanente a energia elétrica passou a ser prevista no próprio art. 193 da CLT, cujo § 1º, ao definir o critério de cálculo do adicional (30% sobre o salário sem os acréscimos...
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-40.2013.5.06.0020 (07635-2002-906-06-00-7)), 04-10-2017
ADEQUAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 12.740/2012. A Lei n. 7.369/85, que instituiu salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, foi expressamente revogada pela Lei n. 12.740 de 08 de dezembro de 2012, em seu artigo 3º acima transcrito. Contudo, a base de cálculo do...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE C Á LCULO. LEI 12.740/2012. A Lei n. ... adicional para os empregados no setor de energia el é trica, em condi ç õ es de periculosidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-02.2018.5.06.0017), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO C. TST. O adicional de periculosidade do empregado que mantém contato com energia elétrica, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010302-14.2013.5.06.0011), 13-12-2017
LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.740/2012. BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Independentemente da atividade da empresa, o mourejo em contato com energia elétrica expõe o trabalhador ao mesmo agente periculoso ao qual está submetido o eletricitário, pelo que faz jus à percepção do
...EMENTA LABOR EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001073-63.2018.5.06.0008), 01-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 7.369/1985. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 191 DO C. TST. O adicional de periculosidade do empregado que mantém contato com energia elétrica, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das...
...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3750/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO EMPREGADOS DE ENERGIA ELÉTRICA CONDIÇÕES DE RISCO. A Lei 7.369/85 confere direito ao adicional de periculosidade aos trabalhadores do setor de energia elétrica, que trabalham em condições de risco, garantido-lhes o direito ao adicional de 30% sobre o salário. Não se pode concluir da leitura do art. 1º da citada lei, que o adicional deva incidir apenas...
...DCM/jo/ap. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE BASE DE CÁLCULO EMPREGADOS DE ENERGIA. ELÉTRICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000014-36.2020.5.06.0019), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ENERGIA ELÉTRICA). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE QUANDO DA ÉGIDE DA LEI N.º 7.369/85. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO 1. Ao trabalhador que exerce sua função em contato com energia elétrica, cabível o adicional de periculosidade mesmo que não integre a categoria dos eletricitários. 2. No tocante à base de cálculo
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ENERGIA ELÉTRICA). BASE DE CÁLCULO. CONTRATO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000009-68.2016.5.06.0014), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI N. 12.740/2012. "I - É devido o adicional de periculosidade ao empregado que trabalhe em contato com energia elétrica, independentemente da atividade preponderante do empregador. II - O empregado contratado sob a égide da Lei nº 7.369/85 faz jus ao adicional de...
...BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. LEI ...