lei especial derroga a geral
5146 resultados para lei especial derroga a geral
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1º Computar-se-ão, ... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ...ARTIGO 365. O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015. DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº8.038/1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DOCPP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.CONTAGEM EM DOBRO.1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpusque verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUNTA COMERCIAL PARA DESTITUIR CARGO DE PREPOSTO DE LEILOEIRO E IMPOR MULTA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 21.981/32 QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA EDIÇÃO DE LEI Nº 8.934/94. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo...
. RECURSO ESPECIAL Nº 840.535 - DF (2006/0085934-5) . RELATOR ... compreendida num Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre a mesma, disposições que ...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ...üência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ...üência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - DF (2003/0062403-4). RELATOR : ... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 672.480 - SC (2004/0107107-4). RELATOR : ... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ...-se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem ... bem como à bromatologia animal em especial;. i) a defesa da fauna, especialmente o contrôle ... estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0100700-87.2007.5.06.0311 (01007-2007-311-06-00-9)), 04-06-2015
EMENTA: DIREITOS TRABALHISTAS. EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência desta Justiça Especial, conferida pela Lei nº 6858/80, continua em plena vigência, desde que cabe aqui a norma de interpretação contida no axioma latino, lex posterior generalis non derogat legi priori speciali (a lei geral posterior não derroga a especial anterior). E a citada lei é especial....
... A compet ê ncia desta Justi ç a Especial, conferida pela Lei n º 6858/80, continua em ... non derogat legi priori speciali (a lei geral posterior n ã o derroga a especial anterior). E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075164-34.2021.8.19.0000 (Cível), 04-08-2022
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela Fazenda Pública a que está vinculado o parquet. Inconformismo. Ação Civil Pública agitada pelo Ministério Público. Adiantamento dos honorários periciais devidos pelo Órgão que devem ser arcados pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes das duas turmas do E. STJ. ...
...Princípio da especialidade. Lei especial que derroga a lei. geral. Decisão combatida que ... -
Acórdão Nº 0001293-58.2020.8.16.01711 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOS PODERIAM SER REMETIDOS AO JUÍZO COMUM, SEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. NORMA PRÓPRIA E ESPECIAL. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS EXPRESSAMENTE NA LEI 9.099/95. CONFLITO APARENTE DE NORMA. LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL (LEX SPECIALIS DEROGAT LEGI GENERALI). INEXISTÊNCIA DE LACUNA NORMATIVA A PERMITIR APLICAÇÃO DE...
...NORMA. PRÓPRIA E ESPECIAL. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS. EXPRESSAMENTE ...NORMA. LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL (LEX SPECIALIS. DEROGAT LEGI GENERALI). ... -
Acórdãos nº 0009553-66.2013.8.26.0309 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
SERVIDOR – Pretensão de reforma da sentença que denegou a segurança para afastar o direito à percepção de adicionais reservados aos servidores públicos em geral ou manutenção daqueles percebidos antes da edição de norma que reestruturou a carreira de docente – Descabimento – Hipótese em que a gratificação de 40% contida no antigo Estatuto dos Funcionários Públicos não se aplica aos docentes, que...
... aos servidores públicos em geral ou manutenção daqueles percebidos antes ...ífica para a carreira – Lei especial derroga lei geral – Ausência de ... -
Acórdãos nº 0003205-53.2017.8.26.0483 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico de drogas – Recurso da defesa – Preliminares – a) falta de fundamentação da decisão proferida após a defesa preliminar – Inadmissibilidade - Não se pode confundir fundamentação sucinta com falta de motivação. Esta gera a nulidade, aquela não - Decisão proferida pelo MM. Juízo monocrático que não é nula, na medida em que ela indicou os motivos de fato e de direito em...
...ência - Tratando-se de lei especial, deve essa prevalecer, uma vez que a lei especial derroga a geral, mesmo que essa seja ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0199019-81.2020.8.19.0001 (Cível), 03-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO AO ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE AS DECLARAÇÕES DO RECORRIDO NO TERMO DE COLABORAÇÃO PREMIADA SÃO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTARIA ENVOLVIDO EM UM ESQUEMA CRIMINOSO E, DIANTE DO CARÁTER VAGO DAS ALEGAÇÕES (SEM OUTRAS...
...613/SP, Corte Especial, DJe de. 28/10/2015). Quanto à imputação ...esta deve prevalecer sobre a regra geral prevista no art. 138, do CP,. tendo aplicação o ...lei especial derroga a geral. A ação penal relativa ao crime do art. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095465-62.2022.8.19.0001 (Cível), 27-04-2023
Embargos de Declaração nº 0095465-62.2022.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SAINT CLAIR CARLOS NAZARETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TEVE PROVIDO O RECURSO INOMINADO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE...
...: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. RECORRENTE. : PROCURADOR DO ESTADO. ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0308574-33.2020.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0308574-33.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TEVE PROVIDO O RECURSO INOMINADO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ARTIGO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0097726-97.2022.8.19.0001 (Cível), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0097726-97.2022.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ALEXANDRE JOSÉ VITAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TEVE PROVIDO O RECURSO INOMINADO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA.
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Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. SEM REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SEM PREVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.676/2011-PMM. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 1) A lei especial posterior somente derroga lei geral quando...
...ção, os quais são regidos por Lei Especial (LC Nº 065/2009), e, como tal, não tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:“A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial ..., a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ... -
Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. SEM REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SEM PREVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.676/2011-PMM. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 1) A lei especial posterior somente derroga lei geral quando...
...ção, os quais são regidos por Lei Especial (LC Nº 065/2009), e, como tal, não tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:“A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial ..., a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ... -
Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. SEM REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SEM PREVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.676/2011-PMM. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 1) A lei especial posterior somente derroga lei geral quando...
...ção, os quais são regidos por Lei Especial (LC Nº 065/2009), e, como tal, não tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:“A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial ..., a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ... -
Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. SEM REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SEM PREVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.676/2011-PMM. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 1) A lei especial posterior somente derroga lei geral quando...
...ção, os quais são regidos por Lei Especial (LC Nº 065/2009), e, como tal, não tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:“A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial ..., a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ... -
Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. SEM REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SEM PREVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.676/2011-PMM. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 1) A lei especial posterior somente derroga lei geral quando...
...ção, os quais são regidos por Lei Especial (LC Nº 065/2009), e, como tal, não tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:“A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial ..., a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ... -
Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. LEI ESPECIAL E LEI GERAL. SEM REVOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2018 - NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SEM PREVISÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. DECRETO MUNICIPAL Nº 5.676/2011-PMM. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. 1) A lei especial posterior somente derroga lei geral quando...
...ção, os quais são regidos por Lei Especial (LC Nº 065/2009), e, como tal, não tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:“A norma geral não revoga a especial, nem a nova especial ..., a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ... -
Considerações panorâmicas sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa
Benedetti: Considerações panorâmicas sobre a nova LIA
... especialidade, que significa que a lei especial derroga a lei geral" (§1º). Em termos de lei ... -
Acórdão nº 1.0024.11.295497-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Marzo de 2013
APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP AOS DELITOS DA LEI DE TÓXICOS - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE...
...E, tratando-se de lei especial, esta deve prevalecer, uma vez que a lei especial derroga a geral, mesmo que esta seja posterior. 02. Não ...