lei especial derroga lei geral
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza ... O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências ...
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Acórdão nº 2006/0085934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.535 - DF (2006/0085934-5) ... compreendida num Código ou em outra lei geral, mas contêm, sobre a mesma, disposições que ... -se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZOESPECÍFICO. LEI ESPECIAL. CPC/2015. DERROGAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº8.038/1990. PREVALÊNCIA. PRAZO. CINCO DIAS CORRIDOS. ART. 798 DOCPP. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL.CONTAGEM EM DOBRO.1. O prazo para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpusque verse acerca de matéria cível é de 5 (cinco) dias, nos...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... üência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ... -se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 541.239 - DF (2003/0062403-4) ... RELATOR : ... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... -se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... üência ab-rogação implícita da lei especial relativa a ela, quando se não apresenta ... -se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 672.480 - SC (2004/0107107-4) ... RELATOR : ... ao regime dos créditos contra a Fazenda em geral, de sorte que é heteróloga a incidência ... -se com a precedente; (iii) a lei especial derroga a geral, a não ser que das suas palavras, ou do ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem ... bem como à bromatologia animal em especial; ... i) a defesa da fauna, especialmente o ... estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando o fato constitua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0100700-87.2007.5.06.0311 (01007-2007-311-06-00-9)), 04-06-2015
EMENTA: DIREITOS TRABALHISTAS. EMPREGADO FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência desta Justiça Especial, conferida pela Lei nº 6858/80, continua em plena vigência, desde que cabe aqui a norma de interpretação contida no axioma latino, lex posterior generalis non derogat legi priori speciali (a lei geral posterior não derroga a especial anterior). E a citada lei é especial....
... A compet ê ncia desta Justi ç a Especial, conferida pela Lei n º 6858/80, continua em ... non derogat legi priori speciali (a lei geral posterior n ã o derroga a especial anterior). E ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075164-34.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2022
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela Fazenda Pública a que está vinculado o parquet. Inconformismo. Ação Civil Pública agitada pelo Ministério Público. Adiantamento dos honorários periciais devidos pelo Órgão que devem ser arcados pela Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro. Precedentes das duas turmas do E. STJ. ...
... Princípio da especialidade. Lei especial que derroga a lei ... Decisão combatida que se ... -
Acórdão Nº 0001293-58.2020.8.16.01711 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 23-04-2023
... NORMA ... PRÓPRIA E ESPECIAL. PREVALÊNCIA DAS REGRAS CONTIDAS ... NORMA. LEI ESPECIAL DERROGA LEI GERAL (LEX SPECIALIS ... DEROGAT LEGI ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023322-40.2007.8.19.0021 (Cível), 25-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE ARGUIÇÃO DE INSCONTITUCIONALIDADE COM O FIM DE SUBMETER À RESERVA DE PLENÁRIO QUESTÃO REFERENTE À INCLUSÃO DA "TAXA JUDICIÁRIA" NO CONCEITO DE "CUSTAS OU DESPESAS JUDICIAIS" CONSTANTE NA REDAÇÃO DO ART. 10, X, DA LEI Nº 3.350/99 E
... Especial do Tribunal de Justiça do Rio de ... Janeiro ... derroga, no ponto do conflito, a lei geral (lex ... -
Acórdãos nº 0009553-66.2013.8.26.0309 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... aos servidores públicos em geral ou manutenção daqueles percebidos antes ... ífica para a carreira – Lei especial derroga lei geral – Ausência de ...
- Processo nº 0001863-59.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0095465-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2023
Embargos de Declaração nº 0095465-62.2022.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: SAINT CLAIR CARLOS NAZARETTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TEVE PROVIDO O RECURSO INOMINADO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE...
... : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0097726-97.2022.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0097726-97.2022.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ALEXANDRE JOSÉ VITAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TEVE PROVIDO O RECURSO INOMINADO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0308574-33.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-04-2023
Embargos de Declaração nº 0308574-33.2020.8.19.0001 Embargante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Embargado: OS MESMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TEVE PROVIDO O RECURSO INOMINADO. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA. ARTIGO
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Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... Educao, os quais so regidos por Lei Especial (LC N 065/2009), e, como tal, no tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:A norma geral no revoga a especial, nem a nova especial revoga ... , a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ...
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Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... Educao, os quais so regidos por Lei Especial (LC N 065/2009), e, como tal, no tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:A norma geral no revoga a especial, nem a nova especial revoga ... , a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ...
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Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... Educao, os quais so regidos por Lei Especial (LC N 065/2009), e, como tal, no tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:A norma geral no revoga a especial, nem a nova especial revoga ... , a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ...
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Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... Educao, os quais so regidos por Lei Especial (LC N 065/2009), e, como tal, no tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:A norma geral no revoga a especial, nem a nova especial revoga ... , a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ...
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Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... Educao, os quais so regidos por Lei Especial (LC N 065/2009), e, como tal, no tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:A norma geral no revoga a especial, nem a nova especial revoga ... , a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ...
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Acordao Nº 159349 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
... Educao, os quais so regidos por Lei Especial (LC N 065/2009), e, como tal, no tem ... isso, leciona Maria Helena Diniz:A norma geral no revoga a especial, nem a nova especial revoga ... , a lei especial posterior somente derroga lei geral quando expressamente o declare, seja ...
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Acórdãos nº 0003205-53.2017.8.26.0483 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2019
... ência - Tratando-se de lei especial, deve essa prevalecer, uma vez que a lei especial derroga a geral, mesmo que essa seja ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0338168-29.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-05-2023
Embargos de Declaração nº 0338168-29.2019.8.19.0001 Embargante: ARNOLDO SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS DECLARATÓRIOS QUANDO INEXISTIREM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGANTE QUE TEVE PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO INOMINADO. NÃO...