lei especial prevalece sobre lei geral

Indeferido Código de Processo Civil
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... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ... o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão, provando a parte legítimo ...
Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
- Códigos
... I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar ... da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia ... § 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma ...
Acórdão nº 2014/0337793-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.705 - RS (2014/0337793-7) ... 2. Isso porque a lei especial prevalece ...
Acórdão nº 2015/0153771-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 734.951 - RS ... (2015/0153771-8) ... :\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0041431-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.517.454 - RS (2015/0041431-3) ... 2. A lei especial prevalece ...
Acórdão nº 2014/0273223-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 602.336 - RS ... (2014/0273223-0) ... :\xC2" ...
Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no "caput" dêste artigo ... geral, as notas fiscais, as guias de trânsito e de ...
Acórdão nº 2015/0276269-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 817.430 - RS ... (2015/0276269-0) ... :\xC2" ... 1. A lei especial prevalece ...
Em vigor Código Penal
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... GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... Erro sobre elementos do tipo ... #Redação dada pela ... I- não prevalece a condenação anterior, se entre a data do ...
Em vigor Código Civil
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Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
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... , no órgão competente, para os quais prevalece o benefício de isenção até o término do ... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em ...
Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica
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... , pelas leis especiais, decretos e normas sobre matéria aeronáutica ... #artigo 12 ... indicada no item I deste artigo, não prevalece a extraterritorialidade em relação à aeronave ... ARTIGO 20 ... Salvo permissão especial, nenhuma aeronave poderá voar no espaço aéreo ... § 2º Exceto para a aviação geral, assim definida em legislação, não se ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir ...
Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Códigos
... I - ser geral em relação à orla marítima ou à faixa de ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... que trata o § 2º, o prazo contratual prevalece sobre aqueles referidos no caput, no § 1º, e em ...
Em vigor Código de Processo Penal Militar
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... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que ... é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo ...
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.065.799 - RS (2008⁄0127945-7) ... APLICAÇÃO ... 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex ...
Acórdão nº 2008/0156642-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE LEI GERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
Acórdão nº HC 203403 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... 44 da Lei 11.343⁄06, uma vez que, lei especial prevalece sobre lei geral ... 9.Habeas ...
Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

RECURSO ESPECIAL NÂº 1.141.990 - PR (2009/0099809-0) ... FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JOSÃ AGNALDO ... 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex ...
Em vigor Código de Águas
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LIVRO I Águas em geral e sua propriedade ... TÍTULO I Águas, ... termos e de acôrdo com a legislação especial sobre a matéria ... ARTIGO 6 ... Esta restrição, porém, não prevalece no caso de concessão por utilidade pública, ...
Em vigor Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
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... § 2.O interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado ... e condições previstas na legislação especial aplicável às instituições financeiras ... deve escolher, na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o ...
Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
- Códigos
... Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar ... e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria; ... XII elaborar ... Parágrafo único. Em caso de empate, prevalece: ... I - a antigüidade na carreira militar; ...
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL NA FORMA PREVISTA NA LEI 10.522/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013. LEI ESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL, NO CASO, O CPC/2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA...
Acordão do Primeira Turma, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara oacórdão recorrido, qual seja, o de que, não tendo havido revogaçãoexpressa, prevalece a lei especial sobre a lei geral que lhe éposterior. Assim, impõe-se o obstáculo da...