lei estadual 10261

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  • Acórdão nº 2014/0014774-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DO CERTAME. FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA FUNCIONAL E INDIVIDUAL. CANDIDATO QUE TEVE PENA DE SUSPENSÃO EM OUTRO CARGO PÚBLICO. 1. O agravante alega que a imposição da penalidade de suspensão pela prática de...

    ...da  Lei  Estadual...
  • Acórdão nº 2013/0382085-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. PENALIDADE DE REPREENSÃO. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 241, VI, DA LEI N. 10.261/68. APURAÇÃO NA FORMA DO ART. 269 DA LEI ESTADUAL N. 10.261/68. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INSURGÊNCI

    ...269  DA  LEI  ESTADUAL  N.  10.261/68.  OBSERVÂNCIA  DOS . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-282500-82.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. A Corte Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, ao instituir a concessão da licença-prêmio, estabeleceu de forma expressa que essa vantagem era devida somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem....

    ...LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. A Corte Regional consignou que a Lei Estadual nº ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. A Corte de origem dirimiu controvérsia acerca da possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia no âmbito local (Lei Estadual 10.261/1968 e Lei Complementar 857/1999, do Estado de São Paulo). Todavia, o exame de normas de caráter local é incabível na via do Recurso...

    ...RECORRIDO . : UNIVERSIDADE  ESTADUAL  PAULISTA  JÚLIO  DE . MESQUITA FILHO UNESP . ADVOGADO. ...
  • Acórdão nº RMS 36097 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE REMOÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos o direito à remoção de servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo para a mesma cidade em que sua companheira, também servidora daquele órgão, exerce suas atribuições, em virtude do princípio de...

    ...RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO DE REMOÇÃO. PROTEÇÃO À FAMÍLIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234100-38.2009.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. o Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em análise, sendo a reclamante celetista, não faz jus a tal vantagem....

    ...LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. o Regional consignou que a Lei Estadual nº 10.261/68, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199200-60.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261/68, a qual prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo os reclamantes celetistas, não fazem jus a...

    ...LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-206500-40.2007.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261/68, a qual prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo as reclamantes celetistas, não fazem jus a tal...

    ...LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº ...
  • Acórdão nº 2014/0130358-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCURADOR DO ESTADO. CESSÃO. TRIBUNAL SUPERIOR. ASSESSOR DE MINISTRO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROMOÇÃO E ANTIGUIDADE NA CARREIRA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STJ. 1. O TJSP afastou a pretensão autoral de...

    ...do Estado de São Paulo ) e da Lei Estadual n° 10.261/68 (Estatuto dos . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-135400-53.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº 10.261/68, que prevê a concessão da licença-prêmio, é expressa ao estabelecer essa vantagem somente para os funcionários públicos estatutários. No caso em apreço, sendo a reclamante celetista, não faz...

    ...LICENÇA-PRÊMIO. NÃO EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. O Regional deixou consignado que a Lei Estadual nº ...
  • Acórdão nº 2007/0240200-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO. JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do AI 454064, que a garantia constitucional da estabilidade provisória protege o empregado sindicalizado [...] contra injusta ruptura do contrato de...

    ...consoante disposto na Lei Estadual" n. 10.261/68. III - Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. Vistos,\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2469-87.2010.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS. 1. O Colegiado de origem registrou que a Lei Estadual nº 10.261/68 prevê a concessão de licença-prêmio apenas para os -estatutários típicos, espécie do gênero 'servidores'- e que os reclamantes -não são estatutários, mas têm sua relaçã

    ...LICENÇA-PRÊMIO. EMPREGADO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS. 1. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189200-86.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Decisão regional em consonância com o entendimento que vem se firmando nesta Corte, concernente a não integração da parcela -prêmio incentivo- aos salários, uma vez que há previsão de lei estadual nesse sentido, e a Administração Pública deve...

    ...êmio incentivo" aos salários, uma vez que há previsão de lei estadual nesse sentido, e a Administração Pública deve submeter-se ao princípio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-21.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS. Registrado pela Corte de origem que a licença prêmio foi instituída pela Lei Estadual nº 10.261/68 e revogada a vantagem, quanto aos servidores celetistas, pela Lei Estadual nº 200, de 13.5.74, ficando a vantagem apenas mantida para...

    ...LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS. Registrado ...
  • Acórdão Nº 1302283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.03.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI ESTADUAL 10.261/68, LCE 942/2003 E CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XL, DA CF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. ART. 102, III, ALÍNEA “D”.

    ...PUNITIVA. LEI ESTADUAL 10.261/68, LCE 942/2003 E CÓDIGO PENAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XL, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-33.2010.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio instituída no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) é devida somente aos servidores públicos estatutários. Precedentes...

    ... LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO NO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68. EXTENSÃO AOS CELETISTAS INDEVIDA. O entendimento desta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74700-08.2008.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de ser indevida a extensão da verba denominada licença prêmio, prevista na Lei Estadual 10.261/68, aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega...

    ... a extensão da verba denominada licença prêmio, prevista na Lei Estadual 10.261/68, aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-136140-32.2007.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LICENÇA PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de ser indevida a extensão da verba denominada licença prêmio, prevista na Lei Estadual 10.261/68, aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega...

    ... a extensão da verba denominada licença prêmio, prevista na Lei Estadual 10.261/68, aos servidores do Estado de São Paulo regidos pela CLT. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22200-27.2007.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o benefício denominado -licença-prêmio-, previsto no art. 209 da Lei Estadual n.º 10.261/68, não deve ser estendido aos servidores públicos celetistas do Estado de São Paulo. Estando a decisão de acordo com o entendimento em apreço, não se processa...

    ...209 da Lei Estadual n.º 10.261/68, não deve ser estendido aos servidores públicos ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no RMS 32695 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DOS PRIMEIROS EMBARGOS. SÚMULA 115/STJ QUE SE AFASTA. PEDIDO EXPRESSO DE JUNTADA POSTERIOR. ADMISSIBILIDADE. 1. A teor da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto, na instância especial, ante a ausência de instrumento procuratório. Todavia, tal restrição não se aplica na...

    ...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO. LEI ESTADUAL ...
  • Acórdão nº 2010/0135604-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI ESTADUAL N.º 10.261/68. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSELHO DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que somente quando a autoridade administrativa...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TITULAR E OFICIAL MAIOR DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEMISSÃO QUALIFICADA. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-41-20.2010.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PARCELA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR CELETISTA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE...

    ... como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual. Não conhecido. PRÊMIO INCENTIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI ESTADUAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139400-69.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO). EXTENSÃO AOS CELETISTAS. INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a licença-prêmio, prevista no artigo 209 da Lei Estadual nº 10.261/68(Estatuto Dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo),

    ...LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO DO ARTIGO 209 DA LEI ESTADUAL Nº. 10.261/68 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2000-30.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não cabe em sede de embargos sustentar contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 115 da SDI-1, na medida em que é incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a verbete de natureza processual, sendo certo, ademais, que a referida...

    ... artigos 129 da Constituição do Estado de São Paulo, 127 da Lei Estadual nº 10.261/68 e 11, I a VIII, da Lei Complementar Estadual nº 712/93, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16100-69.2009.5.02.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS. Somente pela via reflexa poder-se-ia cogitar, em tese, de ofensa ao art. 5º, caput, da Carta Magna, uma vez que a presente discussão necessariamente passaria pelo exame de norma infraconstitucional, que não atende às exigências do...

    ...LICENÇA PRÊMIO. SERVIDOR CELETISTA. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 10.261/68. VANTAGEM NÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES CELETISTAS. Somente ...

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