lei estadual 11.608
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Acórdão nº 2016/0157616-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL 11.608/2003. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2016/0109154-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual n. 11.608/2003, ...
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Acórdão nº 2007/0090916-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. CUSTAS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. NÃO-INCIDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. PENA ...
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Acórdão nº 2015/0220715-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NA LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. SÚMULA 280/STF. REEMBOLSO DE ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL ...
- Acórdão nº 2015/0152502-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0235856-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO RECURSAL. LEI ESTADUAL PAULISTA Nº 11.608/2003. QUESTÃO DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 2008/0158503-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ausência. Preparo recursal. Lei estadual paulista nº 11.608/2003. Questão de direito local. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0143467-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. LEI ESTADUAL N. 11.608/2003. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0272277-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da apelação do ora recorrente com fundamento apenas na Lei Estadual 11.608⁄2003, não tendo sequer feito alusão à Lei 8.213⁄91, como ...
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Acórdão nº 2008/0193469-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão no Estado de São Paulo demanda análise de direito local (Lei Estadual nº 11.608/03), aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo ...
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Acórdão nº 2008/0062917-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - LEI ESTADUAL - PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - ISENÇÃO DO MUNICÍPIO ... 1. O ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA OFINAL DO PROCESSO EFETUADO COM BASE EM LEI LOCAL. INDEFERIMENTO.PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. INAPLICABILIDADE.1. Não se aplica a legislação que versa sobre o benefício dagratuidade judiciária ao pedido de diferimento de custas efetuadopela agravante...
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO DETERMINADO À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (FAJ). DESCABIMENTO.1. A partir da interpretação sistemática dos arts. 8º e 236 da Lei...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. DESERÇÃO DECRETADA COM BASE EM LEIESTADUAL. SÚMULA 280 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. DETERMINAÇÃO DERECOLHIMENTO EM DOBRO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. RECONHECIMENTO DADESERÇÃO.1. A ausência de impugnação direta, inequívoca e efetiva aosfundamentos do...
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO.PORTE DE REMESSA E RETORNO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. ISENÇÃO. INSS.1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos EspeciaisRepetitivos, fixou a tese de que, "a teor dos arts. 27 e 511, § 1º,do revogado CPC/73 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do vigente CPC/15), oInstituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos...
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Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O acórdão recorrido reconheceu a deserção da apelação do ora recorrente com fundamento na Lei Estadual n. 11.608/2003, motivo pelo qual a desconstituição de suas conclusões ensejaria a interpretação desse normativo local, o que é vedado no âmbito do...
- Lei nº 11.608, de 28 de Novembro de 2023. Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação Promocional e Beneficente Maria Amélia Gomes – Apbmag. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decreta e Eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º Fica Reconhecida
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Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE COMPROVACAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÃCIO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS ESTADUAIS QUE NÃO ABARCA TAXAS FEDERAIS, NEM SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO APELO RARO. SÚMULA N. 187/STJ.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, deve ser...
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Acórdãos nº 0500756-47.1987.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... econômico almejado e não no valor da condenação A Lei estadual 11.608, de 29 de dezembro de 2003 prevê que a taxa ...
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.EMBARGOS MONITÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLESTRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DE TODASAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APELAÇÃO. DIFERIMENTO DOPAGAMENTO DAS...
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Acórdãos nº 2170733-09.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003 Ausência de comprovação ...
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Acórdão nº 2007/0003856-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do agravo de instrumento com base na interpretação de Lei Estadual que regulamenta o recolhimento do preparo junto ao Tribunal de origem, bem ...
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Acórdãos nº 2158663-86.2018.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2018
... ÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 BENEFÍCIO INDEFERIDO Benefício previsto ...