lei estadual 1209
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0003905-16.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0008560-85.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0002802-77.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0003892-17.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0002849-62.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0002801-92.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0002819-16.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0002901-47.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
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Acórdão Nº 0008467-25.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 337 ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se ...
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Acórdão Nº 0003888-77.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Acórdão Nº 0004710-68.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ...
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Acórdão Nº 0002790-63.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DA ...
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Acórdão Nº 0011667-40.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
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Acórdão Nº 0003888-77.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
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Acórdão Nº 0002889-33.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Acórdão Nº 0003551-94.2020.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar totalmente ...
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Decisão monocrática Nº 1344337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA. REDAF. SERVIDOR DO FISCO ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INAPLICABILIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 1371873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... 2. Não obstante tenha a Lei Estadual nº 3.462/2019 vedado a concessão de progressão funcional e seus ...
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Decisão monocrática Nº 1371854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... REDAF. DIREITO INCONTROVERSO ... LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1209/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... O Estado do Amazonas, quando admite servidor com base em lei estadual Lei n ... 1.674/84 para funções de caráter temporário ou de natureza técnica, estabelece com o prestador do trabalho uma relação jurídica de ...
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Decisão monocrática Nº 1387223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. REDAF. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA ...
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Decisão monocrática Nº 1384546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. DESPESAS DA ATIVIDADE FISCAL – REDAF. VALOR ...