lei estadual 12640 2007
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Decisão da Presidência nº 4939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... 2º, caput, da Lei paulista 12.640/2007, com redação dada pela Lei 14.945/2013, da ... nº 12.640/2007, acrescida pela Lei estadual nº 14.945/2013, foi suprimida com o advento da ...
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Decisão da Presidência nº 665956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... EFICÁCIA DA CLÁUSULA 38 DA CCT 2007/2008, EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL INSTITUIDO LA LEI ESTADUAL Nº 12.640/2007 ... A Lei Complementar nº ...
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Decisões Monocráticas nº 665956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2011
... EFICÁCIA DA CLÁUSULA 38 DA CCT 2007/2008, EM RELAÇÃO AO PISO SALARIAL INSTITUIDO LA LEI ESTADUAL Nº 12.640/2007 ... A Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 573-44.2011.5.01.0343)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFLITO ENTRE OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEI ESTADUAL E PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
... ENTRE OS VALORES ESTIPULADOS PELA LEI ESTADUAL E PELA CONVENÇÃO COLETIVA DE ... da Lei Estadual n.º 4.987/2007 que, ‘no Estado do Rio de Janeiro, o piso ... -
Dos fatos jurídicos
... , está sendo chamado de salário mínimo estadual ... Para dar um exemplo, em São Paulo foi a ei estadual n. 12.640/2007 que criou os pisos salariais mensais dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11003-06.2017.5.15.0133)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO CONTRATUAL INDIRETA. Como a pretensão recursal investe contra premissas fáticas fixadas pelo Regional, no sentido de não estar caracterizada a rescisão indireta do contrato de trabalho, não havendo comprovação de que a reclamante foi tratada com rigor excessivo ou de que a
... e que, a partir de 11 de junho de 2007, passou a exercer a função de "Serviços ... do Estado de São Paulo, em editar a Lei Estadual nº 12.640 de ... 11/07/2007, Lei ... -
Sentença nº 1000858-24.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Do Salário Mínimo Estadual Segundo o artigo 2º da Lei 12.640/2007 do ...
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Sentença nº 1000515-18.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... Estadual nº 12.640/2007 e alterações posteriores), ...
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Sentença nº 1000367-94.2023.5.02.0462 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... de diferenças salariais fundado na Lei Estadual n. 12.640/2007, de modo que condeno a reclamada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2026-29.2014.5.02.0024)
... - Lei Estadual 12.640/2007 ... Sustenta o pagamento de ...
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Sentença nº 1000024-46.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... 464 da CLT). A Lei Estadual 16.953/2019 alterou a Lei 12.640/2007, que ...
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Sentença nº 1000348-23.2021.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2022
... diferenças salariais em virtude do piso estadual, conforme o artigo 2º da Lei Estadual ...
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Sentença nº 1001107-04.2020.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
... órias. Reajuste Salarial Diante da Lei Estadual nº 12.640 de 11/07/2007, que instituiu o Piso ...
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STF valida lei que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional
STF valida lei que exclui contratos de aprendizes do piso regional
... Federal manteve a validade de norma estadual de São Paulo que exclui da incidência do piso ... que o artigo 12 da Lei estadual 12.640/2007 usurparia a competência da União para legislar ... -
Sentença nº 1001102-76.2023.5.02.0382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passam a vigorar com a seguinte ... salientar que a lei supra alterou a Lei Estadual nº 12.640, de 11 de julho de 2007 para atualizar ...
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Sentença nº 1000284-56.2021.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
... ” prevista no artigo 1º da Lei Estadual nº 12.640/2007. Sendo assim, faz jus ao salário ...
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Acordão nº 20151018051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... da inobservância do piso salarial estadual, verbas rescisórias e honorários de advogado ... entendimento que a Lei Estadual nº 12.640/2007, ao estabelecer o piso salarial estadual em ...
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Sentença nº 1000112-26.2020.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... que jamais recebera o salário mínimo estadual. Requer diferenças salarias. A reclamada, por ... que a própria lei estadual 12.640/2007, a qual instituiu o salário mínimo para o ...
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Sentença nº 1000994-19.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ência da Justiça Comum Federal ou Estadual (artigo 109, I e § 3.º, da CF), o que impõe a ... no artigo 1º, I, da Lei Estadual 12.640/2007.Diante disso, JULGO PROCEDENTE o pedido de ...
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Sentença nº 1001307-38.2022.5.02.0060 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-08-2023
... 000,00 para o valor do salário mínimo estadual.Um vez que o reclamado é revel, presumo ... /2022, alterando a Lei estadual nº 12.640/2007, o piso salarial mensal, no âmbito do Estado de ...
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Sentença nº 1000212-44.2021.5.02.0468 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... ser calculado sobre o salário mínimo estadual paulista e não nacional.Sem razão.A expressão ... regional previsto na Lei Estadual nº 12.640/2007 como base de cálculo do adicional e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100484-40.2018.5.01.0551)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL X PISO NORMATIVO. PERÍODO NÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO...
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO ESTADUAL X PISO NORMATIVO. PERÍODO NÃO PREVISTO EM ... estabelecido pela Lei Estadual n.º 12.640/2007, mesmo que o valor nela fixado fosse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100484-40.2018.5.01.0551)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão e contradição - " justiça gratuita - pessoa jurídica - Súmula 463,...
... diferenças salariais – piso estadual x piso normativo ... ", " ... estabelecido pela Lei Estadual n.º 12.640/2007, mesmo que o valor nela fixado fosse ... -
Sentença nº 1000956-67.2022.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-03-2023
... ao salário mínimo nacional e estadual vigente. Pleiteou as diferenças. Incontroverso ... mínimo estadual, conforme Lei nº 12.640/2007, alterada pela Lei 17.526/2022, este foi fixado ...
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Acordão nº 20151011138 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
... em função do estabelecido na Lei Estadual nº 14.693/2012, que somente atualizou os valores previstos na Lei nº 14.640/2007. Razão assiste à ré. A Lei Estadual nº ...