lei estadual 12685 2007
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Acórdão Nº 1420076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA. LEI ESTADUAL ... 12.685/2007 ... CONSTITUCIONAL. REEXAME DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA.ALEGAÇÃO GENÉRICA. SANÇÃO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.ANÁLISE. INVIABILIDADE. VALOR DA MULTA. CRITÉRIOS. EXAME DE LEILOCAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de
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Acórdãos nº 2163803-72.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... autuação nos termos do Decreto Estadual nº 53.085, de 2008 Multas ... na Lei Estadual nº 12.685, de 2007 Protesto de CDA Admissibilidade ...
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Acórdãos nº 1005275-76.2016.8.26.0510 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa ...
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Acórdãos nº 0007776-84.2013.8.26.0361 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... 7º, §1º, item 02, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Preliminar : ...
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Acórdãos nº 1014928-20.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... 7º, caput e §§1º e 2º da Lei Estadual nº 12.685/2007, não no limite máximo ...
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Acórdãos nº 1000607-50.2016.8.26.0514 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual n. 12685/2007 (Nota Fiscal Paulista) ...
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Acórdãos nº 1053891-95.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... da legislação aplicável (Lei Estadual nº 12.685/2007) Direito ...
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Acórdãos nº 2174977-78.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... 7º da Lei Estadual nº 12.685/2007 - Ausência de flagrante ...
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Acórdãos nº 1010734-72.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... 7º, § 1º, item “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007 (Nota Fiscal Paulista) ...
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Acórdãos nº 2167999-85.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... MULTA. Aplicação da Lei Estadual nº 12.685/2007 e Decreto nº ...
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Acórdãos nº 1007157-34.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... 7º, caput, §1º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que reconhece ...
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Acórdãos nº 1009933-75.2016.8.26.0565 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... Estadual nº 12.685/2007 - Legislação estadual ...
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Acórdãos nº 2267499-56.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... 7º, § 1º, item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007. Multa de 100 UFESPs ...
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Acórdãos nº 1000607-50.2016.8.26.0514 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... 7º, §1º, item 2, da Lei Estadual n. 12685/2007 (Nota Fiscal Paulista) ...
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Acórdãos nº 1002188-48.2016.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... Estadual nº 12.685/2007) Questionamento de ...
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Acórdãos nº 0215831-18.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... , item “2”, da Lei Estadual" n.º 12.685/2007) ou o excesso da execu\xC3" ...
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Acórdãos nº 1029184-78.2017.8.26.0554 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2019
... Nota Fiscal Paulista Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo ...
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Acórdãos nº 1010605-04.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... 7º, § 1º, item “2”, da Lei Estadual nº 12.685/2007 (Nota Fiscal ...
- Acórdãos nº 1009914-82.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1050848-24.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... consumidor previsto na Lei Estadual 12.685/2007, que institui o Programa ...
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Acórdãos nº 1021547-61.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... caput , §1º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que ...
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Acórdãos nº 1033914-83.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... caput , §1º e item 2, da Lei Estadual nº 12.685/2007 Demandante que ...
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Acórdãos nº 3000774-86.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2017
... , nos termos da Lei Estadual nº 12.685/2007, regulamentada pelo ...
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Acórdãos nº 0037360-24.2011.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 25 de Septiembre de 2013
... ágrafo único, item 2, da Lei Estadual 12.685/2007 - Segurança corretamente ...