lei estadual 12780
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... de cadastro perante as administrações tributárias federal, estadual e municipal, nos termos por elas estabelecidos ... § 3º As pessoas ...
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Acórdão Nº 0052736-77.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
... ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART ... 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0093222-65.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-03-2022
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 ... INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0077820-12.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA ... CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0035782-82.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA ... CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0123523-58.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ... ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL ... AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0128880-19.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. RESTITUIÇÃO DEVIDA A ... PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO ...
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Acórdão Nº 0142178-15.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº ... 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO ...
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Acórdão Nº 0387226-76.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO ... CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0109562-84.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO ... CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0031138-23.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
... POR APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. RESTITUIÇÃO DEVIDA A ... PARTIR DE 90 DIAS DO INÍCIO DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0100641-39.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA ... CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0115134-21.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS ... DESCONTOS ATÉ 90 DIAS ...
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Acórdão Nº 0124536-92.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-09-2017
... APOSENTADORIA ... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº ... 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO ...
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Acórdão Nº 0120064-48.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO ... CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0122600-32.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 APLICÁVEL AO ... CASO ...
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Acórdão Nº 0399340-47.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-05-2020
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS ... DESCONTOS ATÉ 90 DIAS ...
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Acórdão Nº 0122219-24.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL ... Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 ...
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Acórdão Nº 0036846-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA ... LEI ESTADUAL" Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO ... CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0050503-05.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2017
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL ... Nº 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO ...
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Acórdão Nº 0168003-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-07-2018
... Réu: Estado do Ceará ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão Nº 0131443-49.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2017
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL ... Nº 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... I - adoção, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, de programas governamentais destinados a ...
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Acórdão Nº 0146378-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 24-02-2016
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL" Nº ... 12.780/97. ART. 40, §18 DA CF/88 INAPLICÁVEL AO CASO. RESTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0082889-25.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-09-2017
... APOSENTADORIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 153 DA LEI ESTADUAL Nº ... 12.780/97. LC Nº 92/2011. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS ATÉ 90 DIAS ...