lei estadual 13729 2006
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Acórdão nº 2013/0376115-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13.729/2006 E ...
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Acórdão Nº 1385227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... descritas no edital e na Lei estadual nº 13.729, de 2006, do Ceará ... 3. A ...
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Acordão da , 27-06-2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO GERAL PARA PROMOÇÃO. DIREITO LÃQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
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Acórdão Nº 0187939-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual" ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELA\xC3" ... 13.768/2006 E REVOGADA PELA LEI 14.113/2008. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0026115-65.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... e quota compulsória, previstos na Lei Estadual nº 13.729 / 2006, podem utilizados ... com o ...
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Acórdão Nº 0622519-48.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-08-2023
... Estadual ... Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes ... ÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 ... APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 0633043-36.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-03-2024
... Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... 2006. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 0637710-65.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 04-04-2024
... Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ... 2006. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 0027145-38.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 07-03-2024
... ATO DE REFORMA EX OFFICIO DE MILITAR ESTADUAL ... REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DOS PROVENTOS ... 2006. APLICAÇÃO AO CASO DA LEI ESTADUAL Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0130110-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2023
... Custos Legis: ... Ministério Público Estadual" ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELA\xC3" ... /06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006" E ... REVOGADA PELA LEI Nº 14.113/2008. COMPROVA\xC3" ... º, inciso III, letra b, da Lei Estadual nº 13729/2006, ... com a redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL ... /06, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.768/2006. COMPROVAÇÃO ... DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI ... nº 13729/2006, com a redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0105540-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 02-05-2019
... 52, XXVI, DA LEI ESTADUAL N° 13.729 DE ... 11 DE JANEIRO DE 2006. NORMA ...
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Acórdão Nº 0228556-17.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
... 13.729/2006 ... REMUNERADA ... INATIVIDADE ... 13.729/2006 ... 1. Nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 13.407/2006, os ... militares da reserva ...
- Acórdão nº 926391 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 0044341-26.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-02-2024
... REQUISITOS. LEI ... ESTADUAL Nº 13.729/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0628990-46.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, ... DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0633605-79.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... Relator: Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves ... 228 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 E DO ARTIGO 3º DA PORTARIA Nº 151/2002, ... DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... 140, § 2º, III, “B” ... 13.729/2006 ... LEGISLAÇÃO ... ESTADUAL CONTRÁRIA A ...
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Decisão Monocrática Nº 0620077-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-08-2018
... MILITARES CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA ... APLICAÇÃO DAS NORMAS ...
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Acórdão Nº 0199087-28.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA APLICAÇÃO DAS ... NORMAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0636502-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-10-2021
... CEARENSES (LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006) PARA APLICAÇÃO DAS ... NORMAS ...
- Acórdão nº 742924 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática Nº 0128443-31.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... ORDINÁRIA ... CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA ... 10, X, DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006" ... DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO. PRINC\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0032415-74.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO ... Nº 13.729/2006. EDITAL PREVÊ JANELA MÍNIMA DE 60 DIAS ... PARA ...
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Acórdão Nº 0009058-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... CORPORAÇÃO ... DISTINTA. REQUISITOS DO ART. 24 DA LEI ESTADUAL Nº ... 13.729/2006 NÃO IMPLEMENTADOS. APLICAÇÃO DA ... TEORIA DO FATO ...