lei estadual 14275 2002
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Acórdão nº RMS 35020 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-LEGISTA. POLÍTICA TÉCNICA E CIENTÍFICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE UMA DAS AUTORIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESPECÍFICA - LEI ESTADUAL 16.649/2009. INCABÍVEL A ANALOGIA COM A LEI 14.275/2002. INFORMAÇÃO DE FIRMA EM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA....
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Relatório e Voto com número 5272671-23.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 07-11-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. EDITAL N.º 006/2022. CARGO COM ATRIBUIÇÕES DE CARÁTER BUROCRÁTICO E ADMINISTRATIVO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ? TAF. EXIGÊNCIA LEGAL (LEI N.º 14.275/2002) E EDITALÍCIA DESPROPORCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJGO NA AIL N.º 5059382-58. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
... compatibilidade da Lei Estadual n.º 14.275/2002, com a ordem constitucional, ... -
Relatório e Voto com número 5339813-85.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 03-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA ? TAF. CARÁTER ELIMINATÓRIO. CARGO COM FUNÇÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE BUROCRÁTICA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra...
... ório encontra-se ancorado na Lei nº 14.275/2002, que assim dispõe: ... Art. 1º. “A ... Estadual 14.275/20021, tem-se que a exigência de exame ... -
Relatório e Voto com número 5389213-68.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 30-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à presença dos requisitos insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do...
... Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Clauber Costa Abreu, ... , do artigo 1º, da Lei Estadual nº 14.275/2002, ... excluindo de sua incidência o cargo de ... -
Relatório e Voto com número 5624656-90.2022.8.09.0032 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-07-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DELEGADO DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DO ART. 252, I, DA LEI N° 10.460/88. CONTABILIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Constou da inicial que o autor, ora...
... regime jurídico estabelecido pela Lei Estadual n.º 10.460/1988. Impugnações pela ... Lei Estadual nº. 14.275/2002, e é parte integrante do processo seletivo, de ... -
Decisão da Presidência nº 1157748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ível ressaltar que, de acordo com a Lei Estadual nº 14.657/2004 (alterada pela Lei Estadual nº ... o fato de que a Lei estadual nº 14.275/2002, que dispõe sobre a investidura nos cargos do ...
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Decisões Monocráticas nº 1157748 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... ível ressaltar que, de acordo com a Lei Estadual nº 14.657/2004 (alterada pela Lei Estadual nº ... o fato de que a Lei estadual nº 14.275/2002, que dispõe sobre a investidura nos cargos do ...
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Lei nº 14.275 de 23/12/2021. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
... 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, será concedido automaticamente a todos os ... § 5º O poder público municipal, estadual ou distrital poderá designar agentes públicos ...
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Relatório e Voto com número 5442814-86.2023.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 17-07-2023
null
... Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr ... Wilton Müller ... APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 14.275/2002. CONCURSO ... PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA ... -
Relatório e Voto com número 5110705-05.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 10-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM EXAME PSICOTÉCNICO. REQUISITOS DE VALIDADE. PREENCHIMENTO. PRESSUPOSTOS DE LEGITIMIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. PSICOLÓGICA. ATO DE EXCLUSÃO MOTIVADO. TRANSPARÊNCIA NO ACESSO AOS TESTES REALIZADOS E ÀS...
... Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr ... Wilton Müller ... 14.275/2002 ... Ademais, o edital disciplinou parâmetros ... -
Relatório e Voto com número 5177584-86.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS. ? PCGO. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO NÃO RECOMENDADO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDÊNCIA...
... 3º, inc. II, alínea b, da Lei estadual nº 14.275/2002, que dispõe ... Tribunal de ... -
Acórdão nº 0019079-62.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA. IMPETRANTE REPROVADO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA FÍSICA QUE NÃO SE COADUNA COM A ATIVIDADE MÉDICA, QUE DEPENDE DE APTIDÃO INTELECTUAL....
... Lei estadual 11.370/2009 lei Orgânica da Polícia Civil, bem ... INCABÍVEL A ANALOGIA COM A LEI 14.275/2002 ... INFORMAÇÃO DE FIRMA EM TERMO DE AJUSTE DE ... -
Acórdão nº 0019079-62.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Marzo de 2015
MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO LEGISTA. PRELIMINAR DE DECADENCIA REJEITADA. IMPETRANTE REPROVADO NA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA. PRETENSÃO PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO ATO DE REPROVAÇÃO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE PROVA FÍSICA QUE NÃO SE COADUNA COM A ATIVIDADE MÉDICA, QUE DEPENDE DE APTIDÃO INTELECTUAL....
... Profissional encontra respaldo na Lei estadual ... 11.370/2009 lei Orgânica da Polícia Civil, ... INCABÍVEL A ... ANALOGIA COM A LEI 14.275/2002. INFORMAÇÃO DE ... FIRMA EM TERMO DE AJUSTE DE ... -
Relatório e Voto com número 5224387-81.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 12-04-2023
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... CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 14.275/2002. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO ... -
Relatório e Voto com número 5318678-17.2023.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 17-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cargo de Escrivão de Polícia. Ilegalidade da exigência do Teste de Aptidão Física (TAF). Os requisitos para investidura nos cargos, empregos e funções públicas devem guardar pertinência com a natureza das atividades a serem desempenhadas, não se mostrando legal a exigência editalícia de realização do TAF (Teste de Aptidão Física)
... Lei Estadual nº 16.901/2010 (Lei Orgânica da Polícia Civil ... LEI ESTADUAL N º ... 14.275/2002. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA ... -
Relatório e Voto com número 5117822-47.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5117822-47.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE : HARLEN FARIA DE ASSUNÇÃO APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. INAPTIDÃO DO CANDIDATO EM...
... Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia/GO, Dr. Gustavo Dalul ... requisito, a Lei estadual nº 14.275/2002, que dispõe sobre a investidura ... nos cargos ... -
Editais. Primeiro Termo de Retificação do Edital de Abertura nº 008-2022 - PC
... Constituição Estadual de 1989 - Título III - Da Administração ... Goiás; Lei Estadual nº 14.275/2002 - Dispõe sobre a investidura nos cargos do ...
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Decisão da Presidência nº 1072352 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... que deveriam ser observados o Decreto Estadual nº 6.119/2005, a Lei estadual 16.649/2009, a Lei ... ável à espécie (Leis Estaduais 14.275/2002 e 14.657/2004) e das normas editalícias, o que ...
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Acórdão Nº 0000065-74.2012.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-03-2013
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EXCLUSÃO. LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. VIOLAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. DESCARACTERIZAÇÃO.A posse dos candidatos aprovados no certame não elide o interesse processual do Autor quando pretende a discussão das fases anteriores do concurso. Preliminar rejeitada.A Ação Rescisória por ofensa a literal
... ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO-LEGISTA. POLÍTICA ... INCABÍVEL A ANALOGIA COM A LEI 14.275/2002. INFORMAÇÃO DE ... FIRMA EM TERMO DE AJUSTE DE ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e municipal a iniciativa do processo ... — RR n. 167/2002-002-17-00.0 — Rel. Min. João Batista Brito ... 14275-69.2010.5.04.0000 — Rel. Juíza Conv. Maria ...
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Acórdão Nº 0002634-82.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-03-2013
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. DESCARACTERIZAÇÃO.O término do curso de formação relacionado ao certame e eventual posse dos candidatos não elide o interesse processual do Autor quando pretende a discussão de fases anteriores ao concurso. Preliminar rejeitada.
... encontra previsão na Lei Complementar Estadual nº ... 164/2006, sustentando que o edital ... INCABÍVEL A ANALOGIA COM A LEI ... 14.275/2002. INFORMAÇÃO DE FIRMA EM TERMO DE AJUSTE DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1582-30.2016.5.22.0004)
... ível ressaltar que, de acordo com a Lei Estadual nº 14.657/2004 (alterada pela Lei Estadual nº ... o fato de que a Lei estadual nº 14.275/2002, que dispõe sobre a investidura nos cargos do ...
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Decisão da Presidência nº 1023335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... 2002, pela Lei nº 14.275, artigo 1º, III ... ) Agente de Polícia, como definiu a Lei estadual nº 16.901/2010, em seu artigo 48 ... Como se ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... ção, ainda do Parecer Normativo Cosit/SRF 1/2002: ... DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO ... de benefícios relacionados ao imposto estadual, estando, por via de consequência, maculada em ...
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LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
... 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, será concedido automaticamente a todos os ... § 5º O poder público municipal, estadual ou distrital poderá designar agentes públicos ...