lei estadual 21916
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Decisão da Presidência nº 21916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
... Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: Wilker de Jesus Lira afirma haver o Juizado da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Macapá/AP, no processo nº 0011997-65.2013.8.03.0001, olvidado o teor do verbete vinculante nº 47 da Súmula do Supremo ... Segundo ...
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Decisão da Presidência nº 1549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2002
... de 1995, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Estadual" de Desestatização - PED ... Também aponta como violadores da ordem jur\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1549 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2002
... de 1995, do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Programa Estadual de Desestatização - PED. Também aponta como violadores da ordem ...
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Acórdãos nº 0005804-20.2015.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... nº 0005804-20.2015.8.26.0358 Voto nº 21.916 A Constituição Estadual repetiu a regra nos arts. 219 e ss. A lei que instituiu o ...
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Acórdãos nº 1003503-98.2017.8.26.0201 de 10ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2019
... de Declaração nº 1003503-98.2017.8.26.0201/50000 -Voto nº 21916 2 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ... Fazenda do Estado, máxime pela existência do Decreto Estadual 61466/15 que proibiu a contratação de pessoal e o aproveitamento ...
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Acórdãos nº 2229435-45.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... de Instrumento nº 2229435-45.2016.8.26.0000 -Voto nº 21916 2 Agravo de Instrumento nº 2229435-45.2016.8.26.0000 Agravantes: ... da causa - artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo ...
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Acórdão Nº 0013257-84.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.028658-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... PROC. INVESTIGATÓRIO MP Nº 1.0000.18.028658-5/000 - COMARCA DE ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.028041-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2019
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.088625-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Octubre de 2017
... o pedido de arquivamento deduzido pelo Ministério Público Estadual ... _____________________________________________________________________ ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos do procedimento investigatório elementos ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.027084-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2018
... de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público Estadual ... NOTÍCIA DE CRIME Nº 1.0000.18.027084-5/000 - COMARCA DE POUSO ... Min. OSCAR CORREA - Tribunal Pleno - DJ 29-11-1985, p 21916) ... Inexistindo nos autos elementos que justifiquem, a critério ...