lei estadual 287 79
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em ... Disposições Transitórias ... ARTIGO 79 ... O financiamento das campanhas ... 287 e 355 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 79, e Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, ... 269 (Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, e Lei nº ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ... #Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 79 ... #Renumerado do art. 287, pela Lei nº 6.216, de 1975 ... ARTIGO 287 ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal ... #§ 4º renumerado pelo ... ARTIGO 79 ... No caso de exclusão por falecimento, ... ARTIGO 287 ... Aplicam-se aos fatos incriminados nesta ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 79 ... A sentença poderá especificar outras ... ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ... ARTIGO 287 ... Fazer, publicamente, apologia de fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário ... 79, caput) ... #Incluído pelo Decreto nº ... ARTIGO 287 ... É beneficiária do REIDI a pessoa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 79 ... #Revogado pelo Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 287 ... #Revogado pela Lei nº 8.630, de ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... do órgão executivo de trânsito estadual que tenha motivado a investigação, até que as ... ARTIGO 79 ... Os órgãos e entidades executivos de ... ARTIGO 287 ... Se a infração for cometida em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 79 ... A conexão e a continência importarão ... ARTIGO 287 ... Se a infração for inafiançável, a ... , títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1975, 77.210, de 20 de fevereiro de 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ... 290 a 292 ... ARTIGO 287 ... Pelo descumprimento das obrigações ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que ... ARTIGO 287 ... A petição inicial deve vir ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Aplicação à Justiça Militar Estadual ... ARTIGO 6 ... Obedecerão às ... ARTIGO 79 ... A denúncia deverá ser oferecida, se o ... Prazo do edital ... ARTIGO 287 ... O prazo do edital será conforme o art ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 79 ... O juiz suspenderá o processo, mandando ... ARTIGO 287 ... Se o autor pedir que seja imposta ao ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 79 ... Na determinação da base de cálculo ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ... Depósitos Bancários ... ARTIGO 287 ... Caracterizam-se também como omissão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de lei ou ato normativo federal ou estadual e o respectivo pedido de medida cautelar; ... ARTIGO 79 ... O Promotor Eleitoral será o membro do ... ARTIGO 287 ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção industrial ou sanitária federal, estadual ou municipal, para produtos de origem animal ... Art. 79. Nos estabelecimentos sob SIF, é permitida a ... Art. 287. Para os fins deste Decreto, carne temperada, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 79); e ... X – os estabelecimentos atacadistas dos ... 287, de 23 de julho de 1986, art. 7º, Lei nº 9.069, ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...