lei estadual 4620
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDORES ... INATIVOS. ... ENQUADRAMENTO". LEI ESTADUAL N. 4.620/2005. ATO ÚNICO DE ...
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Acórdão Nº 1423082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... DIREITO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR ESTADUAL ... EXTENSÃO DE ... GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA DE DIREÇÃO. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 1423082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR ESTADUAL. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA ... DE DIREÇÃO. LEI ESTADUAL Nº ...
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Processo nº 0029658-71.2013.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL DO PODER ... JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089784-92.2014.8.19.0001 (Cível), 14-06-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ... PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA ... -
Processo nº 0422548-92.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Estadual nº 4.620, os quais foram contemplados ...
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Processo nº 0100714-09.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... Estadual nº 4.620, os quais foram contemplados ...
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Processo nº 0000120-97.2014.8.19.0050 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL DO PODER ... JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218368-80.2014.8.19.0001 (Cível), 02-02-2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTES. ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ. CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94. RECURSO ESPECIAL 1.101.726/SP....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDORA ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO ... PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS EM RAZÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0469399-29.2012.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de retratação. Ação de revisão de remuneração em face da conversão em URV no período compreendido entre novembro de 1993 a julho de 1994, quando foi implementada nova moeda nacional. Condenação judicial. Condenação ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas em liquidação sentença, resultantes da aplicação do critério da Lei nº8.880/94 na conversão da URV...
... de janeiro, regidos pela lei estadual Nº 4.620, os quais foram ... contemplados com a reestruturação do ... -
Processo nº 0220395-36.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... Estadual" n 4.620/2005, que ... revogou a Lei Estadual nº 3.893/2002.\xC2" ...
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Processo nº 0340910-37.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
... truturada pela Lei Estadual" n 4.620/2005, que ... revogou a Lei Estadual nº 3.893/2002.\xC2" ...
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Processo nº 0196700-19.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO PELA LEI ESTADUAL 4.620/2005. ...
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Processo nº 0011253-97.2014.8.19.0063 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AUTORES PELA LEI ESTADUAL 4.620/2005. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099080-75.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VENCIMENTO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO PARA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DE FUNDO...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PUBLICO ... ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... -
Processo nº 0028298-07.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 5 de Octubre de 2017
... AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO ... RENDIMENTOS ... LIMITAÇÃO ... TEMPORAL. ...
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Processo nº 0463877-50.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... financeiros decorrentes. 5. A Lei Estadual nº ... LEGALIDADE ... APLICAÇAO DA LEI N. 4620 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009996-71.2013.8.19.0063 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO ANUAL. DATA FIXADA PELA LEI Nº 4.620/05. LEIS Nº 5.144/07 E Nº 5.334/08 FIXANDO A REVISÃO A PARTIR DE 01/09/2007 E 01/09/2008, RESPECTIVAMENTE. AUTORA QUE PRETENDE PERCEBER A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NO PERÍODO DE MAIO A NOVEMBRO DE 2007 E EM RELAÇÃO AO ANO DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE...
... SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... REVISÃO DA REMUNERAÇÃO ANUAL. DATA ... FIXADA PELA LEI Nº ... esse mês a data base prevista para a categoria, na Lei Estadual nº 4620/2005 ... Confira-se, a seguir, a ementa do julgado: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0246400-32.2013.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO ACERCA DE INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E...
... SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ... EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS ... CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E ... -
Processo nº 0388888-10.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... ESTADUAL" Nº 4.620/95, QUE DISPÕE SOBRE A ... REESTRUTURAÇÃO\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036493-75.2013.8.19.0014 (Criminal), 07-07-2022
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Administrativo. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Recomposição salarial em decorrência de perda quando da conversão dos vencimentos para URV. Sentença de improcedência anulada por Acórdão deste Colegiado determinando a produção de prova pericial. Rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado sustentando existência de...
... advento da Lei Estadual 3.893/2002, que disciplinou, ... inclusive, a nova estrutura ... das Leis 3893/2002 e 4620/2005 e, consoante jurisprudência do STF, ... qualquer defasagem que ... -
Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 17 de Julio de 2017
... 6.963/2015 ... PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14, DA LEI ESTADUAL ... Nº 4.620/2005 E, NÃO DA LEI Nº 3.893/2002, ...
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Processo nº 0411335-89.2013.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidor Público Estadual Integrante Do Quadro Único de Pessoal Do Poder Judiciário Do Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro. Apuração de Diferença Salarial. Prescrição de Fundo de Direito Reconhecida de Ofício. Jurisprudência Consolidada Nos Tribunais Superiores. Questão Apreciada Em Sede de Repercussão Geral Pelo Stf (re 561836). Ação Ajuizada por Servidores...
... RELATORA: DES. LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA ... ESTADUAL" INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO ... DE PESSOAL DO PODER\xC2" ... 4620/2005. PROPOSITURA DA DEMANDA EM ... -
Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0051415-56.2019.8.19.0000 (Cível), 26-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVENTUÁRIO PÚBLICO INATIVO DESDE 04/08/1997. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR LEI SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL 4.620/2005). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO NOVO REGIME JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DO REENQUADRAMENTO GENÉRICO E UNIFORME. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. A ação rescisória é
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR LEI ... SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL 4.620/2005). ACÓRDÃO ... RESCINDENDO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE ... -
Processo nº 0000351-07.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... JUDICIÁRIO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL ... 4620/2005. ... INDEFERIMENTO ...