lei estadual 4620

4150 resultados para lei estadual 4620

  • Classificação vLex
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 25 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES INATIVOS. "NOVO ENQUADRAMENTO". LEI ESTADUAL N. 4.620/2005. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, DIVERGINDO DO RELATOR.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

  • Processo nº 0029658-71.2013.8.19.0014 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Recurso Repetitivo. Direito Administrativo. Servidor Estadual Do Poder Judiciário. Perdas Vencimentais Sofridas Em Razão Da Conversão Dos Rendimentos Em Urv. Prescrição Do Direito. Inocorrência. Relação Jurídica de Trato Sucessivo. Precedentes. Enunciado 85 Da Súmula Do Stj. Critérios de Conversão Da Moeda Nos Vencimentos de Servidores Estaduais. Lei Federal 8.880/94....

  • Processo nº 0422548-92.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO REAL PARA URV. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.. No julgamento do RE nº 561.836/RN, o STF firmou o entendimento no sentido de que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão...

  • Processo nº 0100714-09.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO REAL PARA URV. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.. No julgamento do RE nº 561.836/RN, o STF firmou o entendimento no sentido de que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão...

  • Processo nº 0463877-50.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Maio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Administrativo. Servidora Pública. Lei Estadual Nº 4.620/05 e Resolução Nº 06/05 Do Conselho Da Magistratura. Reenquadramento. Ato de Efeito Concreto. Prescrição Do Fundo de Direito. 1. Rejeita-se a Preliminar de Coisa Julgada, Uma Vez que O Mencionado Recurso Ordinário Em Mandado de Segurança Nº 36.323/rj, Ainda Se Encontra Pendente de...

  • Processo nº 0220395-36.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. 1. A quaestio iuris consiste em pedido de revisão de vencimentos e recebimento de diferença

  • Processo nº 0340910-37.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 07 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Revisão de Vencimentos. Recebimento de Valores Decorrentes Da Conversão de Cruzeiro Real Em Urv. Reestruturação Financeira Da Carreira. Não Ocorrência. Prova Pericial. Necessidade. Error In Procedendo. 1. a Quaestio Iuris Consiste Em Pedido de Revisão de Vencimentos e Recebimento de Diferenças

  • Processo nº 0000351-07.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ¿RECURSO HIERÁRQUICO. REQUERIMENTO FORMULADO POR SERVIDORA APOSENTADA OBJETIVANDO O SEU REENQUADRAMENTO NA CLASSE C, PADRÃO 12, DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 4620/2005. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. OUTROSSIM, AINDA QUE ASSIM NÃO SE ENTENDA, A PRETENSÃO É DESTITUÍDA DE AMPARO LEGAL. A RESOLUÇÃO Nº 06/2005,...

  • Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 de Oe, 17 de Julho de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração de Acórdão Proferido Em Agravo Interno Interposto Em Mandado de Segurança. Embargante que Sustenta a Existência de Erro Material Sob Alegação de que a Lei Estadual Nº 6.963/2015 Revogou O Parágrafo 1º Do Artigo 14, Da Lei Estadual Nº 4.620/2005 E, Não Da Lei Nº 3.893/2002, Conforme Constou No Julgado. Acolhimento. Retificação Da Ementa e Do Trecho Do Voto Onde...

  • Processo nº 0018578-94.2012.8.19.0063 de Décima Sexta Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA DO PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REAJUSTE ANUAL DE 4% E 5% PREVISTOS NAS LEIS ESTADUAIS Nº 5144/2007 E Nº 5344/2008. ATRASO DE QUATRO MESES NO PAGAMENTO DOS REAJUSTES NOS ANOS DE 2007 E 2008, CONSIDERANDO-SE A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ESTADUAL Nº 4620/05, ...

  • Decisões Monocráticas nº 864660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão ementado nos seguintes termos: AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PREVIDENCIÁRIO. VIÚVA. PENSIONAMENTO. REVISÃO.

    ...EXEGESE DA LEI ESTADUAL 4620, DE 11/10/05, QUE REESTRUTUROU OS QUADROS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. ...

  • Processo nº 0266873-39.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, QUE DEU PROVIMENTO A PRECEDENTE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15, QUE SUSCITAM CONTRADIÇÃO NO FUNDAMENTO DO JULGADO, ADUZINDO: (1) QUE REAJUSTES DETERMINADOS POR LEI SUPERVENIENTE (LEI Nº 4.62

  • Processo nº 2003.004.01533 de Orgao Especial, 03 de Julho de 2006

    Mandado de Segurança impetrado por titular de serventia extrajudicial visando impedir a sua aposentadoria compulsória. Emenda Constitucinal n. 20/1998. Impossibilidade de inativação compulsória aos delegatários de serviço público. A opção da impetrante em manter o vínculo com o instituto previdenciário estadual, não a transforma em servidora pública "stricto sensu". "Ab-rogação&quo

  • Processo nº 0029260 de Orgao Especial, 17 de Dezembro de 2010

    E M E N T A: Representação de Inconstitucionalidade. Leis Estaduais nº 5.144/2007 e nº 5.334/2008. Alegação de violação dos preceitos inscritos nos artigos 7º, 77, XII, 152, caput e §2º e 161, inciso I, alínea b, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. I- Afastada a alegação de ilegitimidade do Sindicato Estadual para promover representação por inconstitucionalidade. Exegese do artigo 162...

    ...I - Afastada a alegação de ilegitimidade do Sindicato Estadual para promover representação por inconstitucionalidade. Exegese do artigo 162 da ...

  • Decisão da Presidência nº 855488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Dezembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado (fls. 120/133 ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

    .../2008, QUE FIXARAM A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE EM DATA POSTERIOR À DATA BASE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº. 4.620/ - Constatação de que as leis nº. 5.144 /2007 e 5.334 /2008, de fato, efetuaram o ...

  • Decisões Monocráticas nº 871281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, cuja ementa transcrevo a seguir, no que interessa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. SERVIDORA PÚBLICA DO TJRJ.

    .../08, DE 4% E 5%, RESPECTIVAMENTE, RETROATIVAMENTE A 1º DE MAIO, DATA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 4.620/05 PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. ...

  • Processo nº 0240866-10.2013.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 06 de Junho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidores Públicos. Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Recebimento de Diferenças Decorrentes Da Não Conversão Em Urv No Prazo Da Lei 8.880/94. Sentença de Improcedência. Inconformismo Manifestado Pelo Autor. 1- a Lei 4.620/05 Reestruturou As Carreiras Dos Servidores Técnicos Da Referida Universidade, Estabelecendo Novos Padrõ

  • Decisão da Presidência nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 157): AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA J...

    ...REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. LEI ESTADUAL Nº 3.893/ LEI ESTADUAL4620/2005. 1 - A autora, embora exitosa na obtenção de aprovação no ...

  • Decisão da Presidência nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2015

    Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 20/ PROVENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NO PATAMAR MÁXIMO DA CERREIRA. REVIS...

    ...Pontue-se que a Lei Estadual nº 3.893/2002 promoveu a reestruturação do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado ...

  • Decisões Monocráticas nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junho de 2015

    Estado do Rio de Janeiro interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC Nº 20/ PROVENTOS DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR NO PATAMAR MÁXIMO DA CERREIRA. REVIS...

    ...Pontue-se que a Lei Estadual nº 3.893/2002 promoveu a reestruturação do quadro de servidores do Poder Judiciário do Estado ...

  • Processo nº 0058919-86.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Março de 2017

    Ementa: Apelação cível. Servidores do Poder Judiciário Estadual. Ação em que se pretende o recebimento de perdas salariais decorrentes da conversão de moeda no período de implementação da Unidade Real de Valor - URV. Entendimento firmado pelo STF, no RE 561.836/RN, em que se reconheceu a repercussão geral do tema, no sentido de que o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão...

  • Decisões Monocráticas nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Fevereiro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 157): AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA J...

    ...REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. LEI ESTADUAL Nº 3.893/ LEI ESTADUAL4620/2005. 1 - A autora, embora exitosa na obtenção de aprovação no ...

  • Decisões Monocráticas nº 880084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015

    O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, vejam-se os seguinte precedentes: ARE 855.488, Rel. Min. Luiz Fux; e ARE 871.281, Rel.

    ...Veja-se o seguinte trecho de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO ANUAL. DATA FIXADA PELA LEI Nº 4.620/ LEIS Nº 5.144/07 E Nº 5.33408 ...

  • Decisão da Presidência nº 872666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: Agravo Inominado hostilizando decisão em que se deu parcial provimento ao apelo do réu. Sentença de acolhimento do pedido de repetição do indébito tributári...

    ...Devolução que há de abranger apenas os descontos efetuados após a vigência da Lei Estadual em que se previu que aquela retribuição não mais integraria os proventos de aposentadoria. Taxa ...

  • Processo nº 0001685-57.2014.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 22 de Novembro de 2016

    Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS NOS PRIMEIROS DIAS DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO FAZEM JUS À RECOMPOSIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. MATÉRIA...