lei estadual 4620

Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a decisão proferida pelo primeiro impetrado, Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Eg. Tribunal à época, que determinou nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Preliminares de ilegitimidade passiva da segunda autoridade coatora e falta de interesse de agir que se...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS ¿ PODER JUDICIÁRIO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI Nº 8.880/94 - CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA APLICAÇÃO INCORRETA DAS REGRAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.880/94 ¿ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE...

Ementa: Direito Processual Público. Direito Administrativo. Pretensão de Recomposição e Recebimentos de Verba Decorrente de Perda Salarial Na Conversão Da Urv para O Real. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. 1) a Urv (unidade Real de Valor) É Uma Das Etapas Iniciais Do Plano de Estabilização Econômica Implementado Pelo Governo Federal Em 1994 (plano Real), que Veio a Substituir a Moeda Entã

Apelação Cível. Servidor público. Pretensão de reajuste remuneratório de 24%, com base na Lei Estadual 1.206/87. Controvérsia que se soluciona com base com a aplicação das conclusões trazidas no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0064836-60.2012.8.19.0000, consolidado na Súmula 300/TJRJ. Prescrição do fundo de direito não verificada na espécie, à inteligência da...

Apelação Cível. Servidor público. Pretensão de reajuste remuneratório de 24%, com base na Lei Estadual 1.206/87. Controvérsia que se soluciona com base com a aplicação das conclusões trazidas no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0064836-60.2012.8.19.0000, consolidado na Súmula 300/TJRJ. Prescrição do fundo de direito não verificada na espécie, à inteligência da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DIFERENÇAS REFERENTES A URV. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. LEI ESTADUAL Nº 1.614/90. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. INOBSERVÂNCIA DOS...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI 8.880/94 A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DE CONVERSÃO EM URV SE FARIA EM 01.03.94, COM BASE NOS VALORES NOMINAIS DOS VENCIMENTOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, TOMANDO-SE O...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI 8.880/94 A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DE CONVERSÃO EM URV SE...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI 8.880/94 A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DE CONVERSÃO EM URV SE...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI N.º 8.880/94 A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DE CONVERSÃO EM URV SE

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI 8.880/94 A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DE CONVERSÃO EM URV SE FARIA EM 01.03.94, COM BASE NOS VALORES NOMINAIS DOS VENCIMENTOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994, TOMANDO-SE O...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. URV. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DA LEI 8.880/94 A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DE CONVERSÃO EM URV SE FARIA EM 01.03.94, COM BASE NOS VALORES NOMINAIS DOS VENCIMENTOS NOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE

Apelantes: Ana Cláudia Ximenes Moreira, Ana Clara Costa Mourão, Ana Cléa Freitas Carvalho, Ana Cristina Silva de Oliveira e Ana Lúcia NobreApelado: Município de FortalezaEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI MUNICIPAL Nº 9.249/2007 (NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.815/96 E REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.408/03. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SUBSÍDIO, EXTINÇÃO EXPRESSA DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CUJA NATUREZA É DIVERSA DOS ADICIONAIS...

APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INFORMÁTICA INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.815/96 E REVOGADO PELA LEI ESTADUAL Nº 6.408/03. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA COM IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE SUBSÍDIO, EXTINÇÃO EXPRESSA DO ADICIONAL DE INFORMÁTICA. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE ESTIPENDIAL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA PAGA SOB A RUBRICA DE COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL, CUJA NATUREZA É DIVERSA DOS ADICIONAIS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)