lei estadual 4620
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Decisão da Presidência nº 877382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
...Pontue-se que a Lei Estadual nº 3.893/2002 promoveu a reestruturação do quadro de servidores do ...
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Decisão da Presidência nº 1119228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...Ação de Cobrança. Reajuste de servidor Público Estadual de 4% relativos aos meses de maio a novembro de 2007 e de 5% dos meses de ...
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Decisões Monocráticas nº 1119228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
...Ação de Cobrança. Reajuste de servidor Público Estadual de 4% relativos aos meses de maio a novembro de 2007 e de 5% dos meses de ...
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Decisão da Presidência nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
...REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. LEI ESTADUAL Nº 3.893/ LEI ESTADUAL Nº 4620/2005. 1 - A autora, embora exitosa na ...
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Acórdão nº 1.0317.15.012201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSSENTADA DO MUNICÍPIO DE ITABIRA - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.061/07, APLICADA AOS SERVIDORES DA ATIVA - NOVO ENQUADRAMENTO - QUESTIONAMENTO DO ATO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. -...
... de Analista Judiciário, regulamentada pela Lei Complementar Estadual n. 4.620/2005.Esclareço inicialmente que não desconheço jurisprudência ... -
Acórdão nº 1.0317.15.012201-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA APOSSENTADA DO MUNICÍPIO DE ITABIRA - PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 4.061/07, APLICADA AOS SERVIDORES DA ATIVA - NOVO ENQUADRAMENTO - QUESTIONAMENTO DO ATO - ATO ÚNICO DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO. -...
... de Analista Judiciário, regulamentada pela Lei Complementar Estadual n. 4.620/2005.Esclareço inicialmente que não desconheço jurisprudência ... -
Decisão da Presidência nº 947241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
...CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA NA CLASSE MAIS ELEVADA DA CARREIRA. POSTERIOR UNIFICAÇÃO E ...
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Decisão da Presidência nº 929970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2016
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE DEFINIDOS. LEIS 5.334/2008, ...
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Processo nº 0004331-34.2013.8.19.0044 de Sexta Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Estado Do Rio de Janeiro. Servidor Público Estadual. Urv. Recurso Extraordinário. Devolução para Possível Exercício Do Juízo de Retratação. Inexistência de Conflito Do Acórdão Com Orientação Firmada No Julgamento Do Re 561.836/rn Pelo Stf. Reestrururação Da Carreira Dos Servidores que Não Importou Em Reestruturação Remuneratória. Manutenção Do Julgado.
...JANEIRO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. . URV. . RECURSO . EXTRAORDINÁRIO. . ...4620/05. . . ... -
Decisão da Presidência nº 913225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2015
...ção infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei estadual 4.620/2005), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. LEI Nº 4620/ RESOLUÇÃO Nº 6/2005. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ...
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Decisão da Presidência nº 872666 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... abranger apenas os descontos efetuados após a vigência da Lei Estadual em que se previu que aquela retribuição não mais integraria os ...
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Processo nº 0058919-86.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação cível. Servidores do Poder Judiciário Estadual. Ação em que se pretende o recebimento de perdas salariais decorrentes da conversão de moeda no período de implementação da Unidade Real de Valor - URV. Entendimento firmado pelo STF, no RE 561.836/RN, em que se reconheceu a repercussão geral do tema, no sentido de que o...
...Estadual. Ação em que se pretende o recebimento . ... -
Decisões Monocráticas nº 758444 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
...REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL. LEI ESTADUAL Nº 3.893/ LEI ESTADUAL Nº 4620/2005. 1 - A autora, embora exitosa na ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157040-96.2007.8.19.0001 (Cível), 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordão que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos da EC 70/12, que ao inserir no texto da EC 41/03 o art. 6°-A, reconheceu aos servidores cujo ingresso no serviço público ocorreu até 31/12/2003 e cuja aposentadoria se deu por invalidez permanente, o direito à paridade de proventos com os vencimentos dos...
...da lei estadual que, ao promover a reclassificação de cargos,. reenquadra-os em classe ... -
Processo nº 0224192-54.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Decisão Monocrática que Desproveu O Recurso, Assim Ementada: "apelação Cível. Ação Revisional C/c Cobrança. Servidores Do Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Implemento Do Percentual de 11,98% (onze Vírgula Noventa e Oito por Cento) Na Remuneração Dos Autores e de Restituição Das Perdas Decorrentes Da Conversão de Seus Vencimentos...
... carreira dos servidores do Poder Judiciário Estadual pelas . ... -
Processo nº 0001685-57.2014.8.19.0063 de Primeira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA CUJOS VENCIMENTOS ERAM PAGOS NOS PRIMEIROS DIAS DO MÊS SUBSEQUENTE AO TRABALHADO. HIPÓTESE NA QUAL NÃO...
...DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. . SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA CUJOS VENCIMENTOS ERAM . ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053753-73.2014.8.19.0001 (Criminal), 28-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. Inexistência de qualquer vício na decisão colegiada que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargada, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial. Oposição dos embargos com a finalidade explícita de prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes do STJ. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE...
...a reestruturação promovida pela Lei Estadual nº 4.620/05,. há que se reconhecer que, desde 2005, não subsiste ...reestruturação promovida pelas Leis Estaduais nº 3893/2002 e. 4620/2005, deve ser reconhecida que, desde 2002, não subsiste. qualquer ... -
Decisão da Presidência nº 930259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2015
..., a partir da vigência da Lei nº 3.893/02, tendo em vista a Lei Estadual 3893/2002, que dispôs sobre a unificação e reestruturação dos quadros ...
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Decisões Monocráticas nº 880084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
...SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO ANUAL. DATA FIXADA PELA LEI Nº 4.620/ LEIS Nº ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079370-74.2010.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE PROVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Servidora pública estadual que ocupa o cargo de Técnico de Atividade Judiciária deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alega desvio de função em relação ao cargo de Analista judiciário. Pedido
...CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Servidora pública estadual. que ocupa o cargo de Técnico de Atividade. Judiciária deste Tribunal de ... -
Decisão da Presidência nº 775616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... de aposentadoria dos oficiais de justiça, por força da Lei Estadual 4.620/05, verbis: Àrt. 15 O Analista Judiciário na Especialidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 775616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2013
... de aposentadoria dos oficiais de justiça, por força da Lei Estadual 4.620/05, verbis: Àrt. 15 O Analista Judiciário na Especialidade de ...
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Decisão da Presidência nº 824295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2014
...Condenação ao pagamento de taxa judiciária. Autarquia estadual. Descabimento. Provimento parcial do apelo. Decisão mantida. Recurso a ...
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Decisão da Presidência nº 880496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
...ção dada à legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual 5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos termos do ...
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Decisões Monocráticas nº 880496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
...ção dada à legislação local (Lei Complementar 121/08, Lei Estadual 5.260/2008 e Lei Estadual 4.620/2005), providência vedada nos termos do ...