lei estadual 7058
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Decisões Monocráticas nº 1259496 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ADMINISTRATIVO ... APLICAÇÃO DE MULTA PELO INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS IEMA/ES ... PRETENSÃO DE ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... ão bibliográfica; c) Levantamento da legislação federal e estadual; d) Avaliação dos critérios existentes. Na literatura, há corrente ... -
Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 0 100 4.291.140 19 572 2021 20V6 7058 Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento Voltados à Inovação e ... Camadanta no Município de Limoeiro de Anadia à Rodovia Estadual AL-110 No Estado de Alagoas ...
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Acórdão Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código F18C-7058-1839-DE66 e senha 6EE5-B99D-1EC2-3B64 ... Supremo Tribunal Federal ... 161 da ... Constituição Estadual, cumpriram “todos os trâmites legais, passando por ... todas as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0014170-62.2012.8.08.0032), 12/04/2016
... , alcança o reexame necessário..Na origem o Ministério Público Estadual alegou que o Município de Mimoso do Sul desempenha de forma irregular a ...
- Decisão monocrática Nº 1364131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
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Decisão monocrática Nº 7058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-02-2022
... no Rio Grande do Sul, que atuam nas mais diversas cadeias produtivas da economia, o que diz respeito a 53,0% do Produto Interno Bruto estadual ... 27. Informa que “opera com representatividade na defesa dos empresários do comércio de bens, serviços e turismo, promovendo o ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0024992-27.2018.8.08.0024), 12/07/2022
... Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros ... Públicos, Meio Ambiente e Saúde de ...
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Decisão monocrática Nº 1461965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... de interesse local’ e ‘suplementar a legislação federal e a estadual no que couber’ (art. 30, I e II). 35. A Lei Orgânica do Distrito ...
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Acórdão Nº 1295155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA. PROMOÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula nº 279/STF).
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C285-DD5F-9057-7058 e senha 4D07-7C93-4140-E38B ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - ... agravo. Direito Administrativo e Previdenciário. Servidor ... estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação ... infraconstitucional ... -
Acórdão Nº 208055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de...
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código C3F5-815B-2323-7058 e senha CE49-F377-DA67-B3ED ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... "E.M. Elsa Orsi Avalone e Escola Estadual Professor Ary de ... Almeida Sinisgalli" ... O Tribunal de Justiça do ... -
Acórdão Nº 166975 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0AE5-7058-5944-8821 e senha 241E-7B30-9B71-F6A1 ... Supremo Tribunal Federal ... Estadual) e no Superior Tribunal de Justiça, no ... âmbito de recurso especial ... -
Decisão da Presidência nº 1013259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... ), emitido pela Divisão de Controle da Mineração da Fundação Estadual de Proteção Ambiental DMIN/FEPAM, apurou-se no dia 14-07-2010 o ... nº 7068/2007-DL, LO ... nº 7071/2007-DL e LO ... Nº 7058/2007-DL (fls. 240 a 248) ... A Divisão de Controle da Mineração da ...
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Acórdão Nº 1418850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR. REAJUSTE. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL...
... REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... AUDITOR FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. SUBSÍDIO DE ... DESEMBARGADOR ... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 107A-5ECC-9A0F-7058 e senha FAD4-74C1-20A5-7C22 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor ... -
Decisões Monocráticas nº 7058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 4 ... Afirma, então, que, pela ausência de Lei Complementar, no âmbito federal, tal disposição estadual não considera a aposentadoria especial e exige idade e tempo de contribuições para fins de aposentadoria, da mesma forma exigida por um servidor ...
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Decisão da Presidência nº 7058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... 4 ... Afirma, então, que, pela ausência de Lei Complementar, no âmbito federal, tal disposição estadual não considera a aposentadoria especial e exige idade e tempo de contribuições para fins de aposentadoria, da mesma forma exigida por um servidor ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000386-11.2013.8.08.0023), 27/09/2013
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Acórdão Nº 0700076-12.2017.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.REGULARIDADE E LEGALIDADE DA PENALIDADE APLICADA. VALOR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NO PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO DA MULTA PECUNIÁRIA EM ADVERTÊNCIA OU OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.EMBAR
... ário interferir na seara de competência da Administração Estadual ... aplicando solução distinta. Nesse sentido, vejamos a ... - Resolução, RESOLUÇÃO Nº 073/20 - CIB / RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições
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Decisão monocrática Nº 1324348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-05-2021
... previdenciários dos recolhimentos efetuados à Previdência Estadual; ... 11 – Preliminares rejeitadas e no mérito, Recursos ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e ... II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, ...
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Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 11/2022 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... 7673-0567/22-2 ... Ceramica Kipper Ltda ... 87.755.781/0001- ... 1261-0567/22-9 ... Ceramica Kipper Ltda ... 87.755.781/0001- ... 7058-0567/22-3 ... Cetric - Central de ... Tratamento de Resíduos ... Sólidos Ind e Com de ... Chapeco Ltda ... 04.647.090/0012- ... 6326-0567/22-1 ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 94.157.986.034 276.216.441.261 (*) Emenda de Bancada Estadual apresentada na Unidade Orçamentária 49201 - Instituto Nacional de ...
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Supremo retoma julgamento sobre publicidade eleitoral em jornais
STF retoma julgamento sobre publicidade eleitoral em jornais
... O colegiado vai decidir se a lei estadual trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa da União ... -
Decisão monocrática Nº 1425624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE NATUREZA URBANÍSTICA. REGULARIDADE DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ... 5019/7058, que demonstram, em apertada síntese, que: ... *. Para a ...