lei estadual 997
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Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO ...
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Acórdão nº 2014/0310155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL" 997/76 E DECRETO ESTADUAL ... 8.468/76. IMPOSSIBILIDADE. S\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0262233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ... especificamente da Lei Estadual 997/1976 e do Decreto Estadual 8.468/1976. ...
- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº AgRg no REsp 1253732 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2009/0177478-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 79 do Regulamento da Lei Estadual 997⁄1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468⁄1976, que dispõe sobre ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1230249 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 79 do Regulamento da Lei Estadual 997⁄1976, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468⁄1976, que dispõe sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 3o O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa ... ARTIGO 997 ... Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 337 ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se ... ARTIGO 997 ... Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ou sem ela, o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 997 ... ARTIGO 118 ... Ao disposto no artigo anterior aplicam-se ... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou ...
- Acórdão nº 742562 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 0000351-14.2013.8.26.0326 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2016
... do Decreto n.º 8.468/76, que regulamentou a Lei Estadual n.º 997/76 e não a invocada Lei Estadual n.º 10.547/00 ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da Redesim, a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica, sem prejuízo do disposto no § 1º ... “Art. 997 ...
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Acórdãos nº 1017364-74.2014.8.26.0196 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... artigos 2° e 3°, inciso V, do Regulamento da Lei Estadual n° 997 de 31.05.76, aprovado pelo Decreto n° 8.468 ...
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Acórdãos nº 0002071-46.2013.8.26.0219 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... 33 do Decreto Estadual n.º 8.468/1976 (que aprovou o regulamento da Lei Estadual n.º 997/1976). O auto de infração descreve de forma clara e ...
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Acórdãos nº 1011632-47.2015.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... dos artigos 57, X, e 62, IV, do Regulamento da Lei Estadual 997/1976. Sentença mantida. Recurso desprovido. VOTO n° 13907-D ...
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Acórdãos nº 1045160-81.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016
... 1. Lei Estadual nº 997/76 que instituiu o Sistema de Prevenção e ...
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Acórdãos nº 1018744-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... NÃO AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 997/76 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/76 ...
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Acórdãos nº 1055775-28.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2020
... de Segurança - Licenciamento ambiental Lei Estadual nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/79 - Preço - Base de ...
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Acórdãos nº 0000351-14.2013.8.26.0326 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016
... do Decreto n.º 8.468/76, que regulamentou a Lei Estadual n.º 997/76 e não a invocada Lei Estadual n.º 10.547/00 ...
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Acórdãos nº 0000127-64.2014.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016
... limites legalmente estabelecidos, nos termos da Lei Estadual nº 997/76 , que instituiu o Sistema de Prevenção e ...
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Acórdãos nº 0003126-64.2012.8.26.0252 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Febrero de 2018
... Penalidade aplicada com base no Regulamento da Lei Estadual nº 997/1976. Sentença que julgou os embargos improcedentes ...
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Acórdãos nº 0003950-14.2007.8.26.0150 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... ÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA VIGÊNCIA DA LEI ...