lei estadual 997
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Decisões Monocráticas nº 1119765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Alude à inconstitucionalidade da Lei estadual nº 997/1976, porquanto conflitante com o disposto na Lei nº 4.771/1965 ...
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Decisão monocrática Nº 1439384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... artigos 2° combinado com 3° Inciso V e 51 d\o Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8468, de 08 de setembro ... ção infraconstitucional aplicável ao processo (Lei Complementar estadual n. 997/1976 e Decreto estadual n. 8.468/1976). A alegada contrariedade à ...
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Decisão da Presidência nº 1089511 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... DE nº 47.700/ Art. 26 do Regulamento da Lei nº 997/76, aprovado pelo DE nº 8.468/76 ... Auto de infração ... de índole local, notadamente os Decreto 8.468/1976, Lei estadual 997/1976, Decreto 2.661/1998, Lei 4.771/1965 Código Florestal, Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1075919 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Aplicabilidade da teoria do risco ... Lei Estadual que permite a penalização de quem se beneficiou com o procedimento não ... conduta consoante o Decreto 8.468/76 que regulamentou a Lei Estadual 997/76, com a multa ai prevista, vez que o artigo 24 da Lei 10.547/2000 não ...
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Decisões Monocráticas nº 1081688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Lei Estadual que permite a penalização de quem se beneficiou com o procedimento não ... 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, a Lei Estadual nº 997/1976, que serviu como único fundamento para a lavratura do auto de ...
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Decisão da Presidência nº 1081688 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... Lei Estadual que permite a penalização de quem se beneficiou com o procedimento não ... 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, a Lei Estadual nº 997/1976, que serviu como único fundamento para a lavratura do auto de ...
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Decisão monocrática Nº 1466529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2023
... 1°, do Decreto Estadual n°. 28.848/88, acrescido do parágrafo único, do Decreto Estadual n°. 8.895/88, e da Lei Estadual n°. 997"/76, regulamentada pelo Decreto n°. 8.468/76, com a redação do Decreto n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1430648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
... se utilizado de normativa federal quando possui normativa estadual específica, teria infringido o texto constitucional ... Sustenta-se ... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual nº 997/1976 do Estado de São Paulo e Decreto Federal nº 6.514/2008) e o ...
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Acordão da , 13-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTAS APLICADAS PELA CAPITANIA DOS PORTOS E PELO IBAMA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÃTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
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Decisão da Presidência nº 977884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2016
... INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL PAULISTA 997/ ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS ...
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Decisão monocrática Nº 1444467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2023
... ilegais e inconstitucionais disposições dos artigos 10 da Lei Estadual n. 997/76 e dos artigos 92, 101 e 103 do Decreto Estadual n. 08.468/76 ...
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Decisão monocrática Nº 1383460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2022
... e proporcionalidade dentro dos parâmetros fixados pela Lei Estadual n° 997/76 e regulamentado pelo Decreto Estadual n° 8.468/76 e suas ...
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Decisão da Presidência nº 975849 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... , ao examinar a legislação local aplicável à espécie (Decreto Estadual 8.468/76, Lei Estadual 997/76) e o conjunto probatório constante dos ...
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Decisões Monocráticas nº 1136966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2018
... se beneficiar da queimada, nos termos do parágrafo único da Lei n° 997"/1976 - Conteúdo dos autos que autoriza o julgamento no mérito nesta Inst\xC3" ... legislação ordinária pertinente (Lei Federal 6.830/1980; Lei Estadual 997/1976; e Decreto Estadual 8.468/1976), bem como nas provas dos autos, ...
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Decisões Monocráticas nº 1128222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... do ato administrativo não afastada - Aplicação da Lei Estadual n°. 997/76, regulamentada pelo Decreto n°. 8.468/76 e suas posteriores ...
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Licenciamento ambiental e a dinâmica da licença renovável no estado de São Paulo
... 15 Diferentemente, neste sentido, em São Paulo o Decreto Estadual n. 47.400, de 4 de dezembro de 2002, prevê a incorporação da ... de São Paulo, por sua vez, foi estabelecido por meio da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468, de 08 ...
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Decisões Monocráticas nº 1127042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... demonstrou a CETESB que a autuação não destoou da legislação estadual nem da federal aplicáveis ... O Decreto Estadual n. 8468/76 regulamentou ... aplicável à espécie (Decreto 8.468/1976 e Lei estadual 997/1976) e do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o ...
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Decisões Monocráticas nº 887072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
... origem com fundamento na legislação ordinária pertinente (Lei Estadual 997/1976 e Decreto 8.468/1975) e nas provas constantes dos autos, cuja ...
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Decisão monocrática Nº 1351823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... Inteligência do art. 7º, parágrafo único da Lei Estadual n.º 997/1976 e art. 80, parágrafo único do Decreto Estadual n.º ...
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Acórdãos nº 1041867-64.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Marzo de 2019
... ÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO AMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE ...
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Acórdãos nº 1045410-75.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Agosto de 2019
... ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE ...
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Acórdãos nº 2112702-88.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Julio de 2019
... POLUIÇÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO GULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE ...
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Acórdãos nº 2259420-88.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 14 de Marzo de 2019
... ÇÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS ...
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Acórdãos nº 2124425-07.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Julio de 2019
... RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS ...
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Decisão da Presidência nº 1076933 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2017
... Lei estadual que permite a penalização de quem se beneficiou com o procedimento não ... aplicável à espécie (Decreto 8.468/1976, Lei estadual 997/1976, Decreto 2.661/1998, Lei 4.771/1965 Código Florestal, Lei ...