lei estadual 997
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Acórdãos nº 1038221-46.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Febrero de 2019
... – RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO ENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE ...
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Acórdãos nº 1001038-31.2018.8.26.0315 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 28 de Mayo de 2019
... ÇÃO RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO EGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃODE INDÉBITO. ALEGADA OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOEM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSOESPECIAL PARCIALMENTE
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O desenvolvimento é sustentável?
O desenvolvimento é sustentável?
... ça a preocupação ambiental no Brasil; em 1976 foi editada a Lei estadual 997/96 de São Paulo, que cuidou da proteção ambiental e da poluição ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. ERESP 1.424.404/SP E ERESP 1.738.541/RJ. ITCMD. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÃLCULO. NECESSIDADE DE...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE...
... fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual" 11.580/96 e Decretos ... estaduais 6.080/2012 e 2.865/2015). Logo, a revis\xC3" ... CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, ... AREsp 1673748 Petição : 493801/2020 ... -
Decisão da Presidência nº 1128222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... do ato administrativo não afastada - Aplicação da Lei Estadual n°. 997/76, regulamentada pelo Decreto n°. 8.468/76 e suas posteriores ...
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Decisão da Presidência nº 1070270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... Aduz a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 997/1976, porquanto conflitante com o disposto na Lei nº 4.771/1965 ...
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Acórdão Nº 1259205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... infraconstitucional pertinente ao caso (Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, ... Decreto Estadual nº 8.468/76 e Lei Federal nº 6.938/81), de modo ...
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Decisão da Presidência nº 1066998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... Aduz a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 997/1976, porquanto conflitante com o disposto na Lei nº 4.771/1965 ...
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Decisão da Presidência nº 1095960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... Alude à inconstitucionalidade da Lei estadual nº 997/1976, porquanto conflitante com o disposto na Lei nº 4.771/1965 ...
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Acórdãos nº 2076798-07.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Junio de 2019
... MANDADO DE SEGURANÇA MEIO AMBIENTE DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 – ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE ...
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Decisão da Presidência nº 970040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... IV, e 14 da Lei n. 6.938/1981, art. 11 da Lei n. 7.347/1985, Lei estadual n. 997/1976, Decreto n. 8.468/1976 e Decreto n. 15.425/1980) e em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20961-88.2017.5.04.0014)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRA E COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D. LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E ... TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT ... Em virtude da disciplina do artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não se ... -
Da infração
... ão do veículo; Resp.: condutor; Cód.: 501-0; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ... Obs: A Res. 53/98-Contran, estabelece critérios no caso ... 32 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, cujo regulamento aprovado pelo Decreto Estadual ...
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Planejamento do uso
... com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional; ... V – a articulação da gestão de recursos hídricos ... no Decreto estadual 8.468/1976, que regulamentou a Lei estadual 997/1976. Na esfera federal, o primeiro sistema de classificação dos corpos ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... Estrada Estadual Socorro ? Bra- ... gança),km 105 ... Araras dos Mori BRAGANÇA PAULISTA ... Jaguari SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -23.184.576 -45.997".324 REGULARIZAÇÃO 21/12/2021 CETESB/CMP - Agência Ambiental de São Jos\xC3" ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... a lei sobre o controle de poluição no Estado de São Paulo, Lei Estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/1976. 18 A PNMA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o ... 997. Se, passada em julgado a sentença, a parte vencedora lhe não promover a ...
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Decisão da Presidência nº 1068358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2017
... na legislação infraconstitucional local que rege a espécie (Lei 997/1976 do Estado de São Paulo e Decreto Estadual nº 8.468/1976), o que ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... consultivo, do Parque Estadual Xixová-Japuí, será realizada em ... reunião convocada especialmente ... AGVERDE 2021 6200228 19/04/2022 24935 OUROESTEBIOENERGIALTDA -1.997.572.655 -5.035.245.578 AtividadeAgrícola 19/04/2024 ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... ;}.y754{bottom:995.538009px;}.y1c{bottom:996.268973px;}.y27c{bottom:997 ... Artigos 58, inciso II, e 58-A, inciso III do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto 8.468, de 08 de setembro ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... ;}.y42{bottom:996.777253px;}.y67{bottom:996.781421px;}.y9dd{bottom:997 ... (***) inciso II e 58-A(***) incisos I e II do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprov ado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976 e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1467643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 2º e no art. 3º, inciso V, ambos do Decreto Estadual nº 8.468/1976 (regulamentador da Lei Estadual nº 997/1976) Presunção ...
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Acórdão nº 1.0000.19.163536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO ADESIVA - SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 -...