lei estadual 997
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Acórdão nº 1.0000.19.163536-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE ALICERÇAM A SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - APELAÇÃO ADESIVA - SUBORDINAÇÃO AO APELO PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 -...
... direitos previdencirios, junto ao Regime Prprio de Previdncia estadual. Pede, assim, a reforma da r. sentena, para julgar improcedentes os ... 997. Cada parte interpor o recurso independentemente, no prazo e com ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... ;}.y42{bottom:996.777253px;}.y67{bottom:996.781421px;}.y9dd{bottom:997 ... (***) inciso II e 58-A(***) incisos I e II do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31-05-1976, aprov ado pelo Decreto 8.468, de 08-09-1976 e suas ...
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Decisão monocrática Nº 1467643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... 2º e no art. 3º, inciso V, ambos do Decreto Estadual nº 8.468/1976 (regulamentador da Lei Estadual nº 997/1976) Presunção ...
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Acórdão Nº 1466529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... pode ser exercida por titulares de cargo público estadual, e não ... por servidores de uma empresa, ainda que governamental, ... 28.895/88, e da Lei Estadual ... n°. 997/76, regulamentada pelo Decreto n°. 8.468/76, com a ... redação do ...
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Decisão da Presidência nº 920177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2016
... DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... ALEGAÇÃO DE ... 8.468/76, que aprovou o Regulamento da Lei Estadual n. 997/76, determinado-se o prosseguimento da execução fiscal ... REEXAME ...
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Acordão da , 26-06-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÃPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA...
... fundamento na interpretação da legislação local (Lei estadual 6.374/89). Logo, a ... revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice ... CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, ... REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976, COM A REDAÇÃO ... DO ... -
Decisão monocrática Nº 1381284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... de Segurança - Licenciamento ambiental - Interpretação da Lei nº 997/76, do Decreto Estadual nº 8.468/79, do Decreto Estadual nº 47.397/02, ...
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Decisão monocrática Nº 1442422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... Diretor da Cetesb, que adotou critério estabelecido no Decreto Estadual 64.512/19 para o cálculo do preço do licenciamento ambiental - ... ser observada a sistemática anterior, prevista pela Lei Estadual nº 997/76 e regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 8.468/79 e nº 47.397/02 ...
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Da infração
... ão do veículo; Resp.: condutor; Cód.: 501-0; Desdobramento: 0; Estadual/Rodov.)” ... Obs: A Res. 53/98-Contran, estabelece critérios no caso ... 32 do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, cujo regulamento aprovado pelo Decreto Estadual ...
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Decisões Monocráticas nº 1208868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ção temporária com fulcro nos artigos 89 e 95, do Decreto Estadual nº 8464/76 Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31.05.1976, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000932120214058308), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800093-21.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NILO BARROS DE SENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO
... , deu parcial provimento à apelação interposta pelo ente estadual e não conheceu o recurso adesivo interposto pelo ente federal ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... de apelações interpostas pelo MPF, pela ADEMA - ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, pelo IBAMA além de apelação adesiva interposta pelo ... Nos termos do art. 997, parágrafo 1º, do CPC, a interposição de recurso adesivo pressupõe ... -
Decisão monocrática Nº 1387716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... Segurança – Licenciamento ambiental – Interpretação da Lei nº 997/76, do Decreto Estadual nº 8.468/79, do Decreto Estadual nº 47.397/02, ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Patrimônio Natural (RPPN) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental ... E=695845 e N=7502575; ponto 997, de c.p.a. E=695846 e N=7502594; ponto 998, de c.p.a. E=695844 e ...
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Licenciamento e áreas contaminadas
... 6 ... Também auxiliou na elaboração do marco regulatório estadual de 2009 ... No âmbito municipal destaca-se o atualmente denominado ... , ocorrendo somente na década de 1970 a publicação da Lei Estadual 997/76 e decreto regulamentador 8.468/76, que tratavam do controle da ...
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Decisão da Presidência nº 1208868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... ção temporária com fulcro nos artigos 89 e 95, do Decreto Estadual nº 8464/76 Aprova o Regulamento da Lei nº 997, de 31.05.1976, que ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.13.170975-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2016
... e III do §2º do artigo 152 da Lei Orgânica da Polícia Civil Estadual (Lei nº 5.406/1969) ... Feitas essas considerações, como já me ... , com juros e correção monetária na forma da Lei no 9.494/997, ao servidor que se desliga do serviço público sem as ter gozado na ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202216-93.2010.8.19.0001 (Cível), 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido mediante o pagamento do valor total de R$ 154.170,00 corrigida monetariamente a partir da elaboração do laudo (06/11/2010), com juros de mora de 6%, tendo o termo inicial o dia 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal...
... conhece, nos termos do art. 997, III, do CPC ... 3. Em remessa necessária, verifica-se que o valor ... 17 da Lei Estadual 3.350/99 ... RICARDO ALBERTO PEREIRA:18075 Assinado em 01/03/2021 ... -
Acórdão nº 1.0144.14.002498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FILHO(A) INVÁLIDO(A). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE COMPROVDA. PREEXISTÊNCIA AO ÓBITO DO SEGURADO. DEMONSTRAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. STF....
... dos servidores do Estado de Minas Gerais, prev a Lei Complementar Estadual n. 64/2002:Art. 4 - So dependentes do segurado, para os fins desta lei:I - ... 997, 2 e 1.007, 4, do CPC. DA REMESSA NECESSRIA Consectrios ... -
Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... sultivo, do Núcleo Caraguatatuba do Parque Estadual Serra do ... Mar, será realizada em reunião convocada especialmente para ... Ufesp Artigos 58, inciso II, e 58-A, inciso II, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... sultivo, do Núcleo Caraguatatuba do Parque Estadual Serra do ... Mar, será realizada em reunião convocada especialmente para ... Ufesp Artigos 58, inciso II, e 58-A, inciso II, do Regulamento da Lei 997, de 31-05-1976, aprovado pelo Decreto 8468, de 08-09-1976 e suas ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... LO 91557661 Orgema Cafés Especiais Ltda Rodovia Estadual" João Beira (sp 95) - Km 48,5, Caixa Postal 30 - Amparo Café torrado e mo\xC3" ... 110 - Sumaré 0,00 - Artigos 2º e 3º incisoV do Regulamento da Lei 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto 8468,de 08-09-1976 e suas ...
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Jurisprudência e Ementário
... de interesse processual, reencaminhando os autos para a Justiça Estadual (fl. 242). Interposto agravo de instrumento da decisão (fls. 245/255), ... ção o Decreto estadual 8.468/1976, que regulamenta a Lei estadual 997/76. A análise de tal matéria encontra óbice, por analogia, na Súmula ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... VIII - que sejam filiais, sucursais, agências ou ... 6°) ... Art. 997 ...
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Processo nº 0001933-69.2013.8.19.0059 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 21 de Mayo de 2018
... termos do art. 997, § 2º, inciso III, do CPC. ... não decorre do art. 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, cuja ... exegese há de ser restritiva ...