lei estadual 997
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... ,508 518 - Ibirá 0 - Artigo 2,3 incisoV e 51 do Regulamento da Lei 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto 8468,de 08-09-1976 e suas ... 58,inciso II;58-A,incisos I,II e III do Regulamento da Lei Estadual 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto Estadual 8468,de 08-09-1976 e suas ...
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Decisão da Presidência nº 417621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2010
... ção constitucional, à ótica do artigo 32, § 5 o , do RLE n° 997/7 6 (não será renovada a licença de trânsito de veiculo em débito ... ), que se posiciona na esteira do artigo 8 o , § 11, da Lei Estadual n° 997/76, e modificações introduzidas pela Lei Estadual n° 8.943, de ...
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Decisão nº 771824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2010
... o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação local (Lei estadual 997/76), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula/STF ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0287407-57.2020.8.19.0001 (Cível), 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. AUTO LAVRADO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 87 E 2º, I, DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. PENALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO...
... Apelados: 1-OS MESMOS ... 2-INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA ... Juízo de Origem: 6ª Vara Fazenda Pública ... PRINCIPAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III ... C/C ARTIGO 997, §2º, III, TODOS DO CPC. RECURSOS ... NÃO CONHECIDOS ... D E C I S Ã ... -
Processo nº 0014394-16.2015.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 2 de Diciembre de 2016
... adesivo o disposto no art. 997", parágrafo 2º, III do CPC. ... Duplo grau obrigatório de \xC2" ... Estadual nº 3550/1999. ... Confirmação da sentença em reexame ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0268814-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... devida autorização e licença do órgão ambiental municipal e estadual" ... Alegando que o réu Luiz Ramos estava "submetido a constrangimento ... Federal número 7.805/89, artigo 2º, e artigo 5º, da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, ... respectivamente ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0009513-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS LEIS 6.830/80, 9.605/98 E 997/76 (ESTADUAL). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... VIOLAÇÃO DA LEI ESTADUAL ...
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Acórdão, Processo nº 0005074-12.2015.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... 63), o art. 2º da Lei Estadual n. 997/1976 considera poluição do meio ambiente a presença, o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.023027-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-04-2016
... adotado nos autos de infrao antes lavrados, com fundamento na Lei Estadual n. 997/1976, no previa a obrigatoriedade de licena para a atividade ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... estadual e municipal) resolve adotar, de acordo com a autonomia política e ... 997 a 1.044 do Código Civil, é aplicável subsidiariamente à sociedade em ...
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Acórdão nº 0000151-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Septiembre de 2018
... falsa notícia-crime a membro do Ministério Público ... Estadual… provocando instauração de inquérito em ... desfavor de terceiro, ... 997, ... pela incursão do Impetrante na conduta tipificada pelo ... art. 90, ...
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Acórdão Nº 0700856-69.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
... NA HIPÓTESE DO § 1º DO ART 997 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DAS ... CONTRARRAZÕES EM QUE CORRÉ NÃO SE ... ESTADUAL Nº 7.114/2009, VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO ... AFASTADO O ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma ... 2. oriundos do CPC: ... 2.1. recurso adesivo (art. 997); ... 2.2. recurso extraordinário (CPC, art. 1.029) ... A partir ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0123481-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de compromisso firmado com a autoridade ambiental - Artigo 9o da Lei 997/76 - Critérios técnicos a serem apreciados pela autoridade ambiental ... Requerente faz jus ao benefício constante do artigo 9°, da Lei Estadual nº 997, de 31 de maio de 1976, e respectivo Regulamento aprovado pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0069603-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 32 e 92, parágrafo único, n. 2 e 101 do ... Regulamento da Lei Estadual n. 997/76 e respectivo Decreto ... Regulamentador n. 8.468/76, bem como ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... - Artigos 58,inciso II,e 58-A,incisos I,II e III do Regulamento da Lei 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto 8468,de 08-09-1976 e suas ... Estadual 62.973,de 28-11-2017 ... Advertência Ana Laura Rodrigues de Jesus ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... - Artigos 58,inciso II,e 58-A,incisos I,II e III do Regulamento da Lei 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto 8468,de 08-09-1976 e suas ... Estadual 62.973,de 28-11-2017 ... Advertência Ana Laura Rodrigues de Jesus ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos con - tribuintes do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O governo de São Paulo publicou ... 997 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ENTRE TEORIA E ...
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Acórdãos nº 0035120-91.2013.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... estadual 11.608/2003. Impossibilidade de recolhimento parcial do ... Inteligência do artigo 997 do NCPC e artigo 698, § 4º, das Normas Judiciais da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PERDA DE ... (TJDF; AGI 2016.00.2.047403-2; Ac. 984.997; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Fábio Eduardo Marques; Julg ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0063576-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ça que esteja sendo desrespeitada, nem ato emanado do Tribunal Estadual que tenha usurpado a competência desta Corte ... 3. Ressalte-se que "a ... O artigo 7° da lei n. 997/76. com a redação da lei n. 8.943/94, classifica as infrações em ...
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Acórdãos nº 3006289-21.2013.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
... LE nº 997/76. DE nº 8.468/76, art. 2º e 3º, V. Responsabilidade ... O processo administrativo no âmbito estadual segue outras normas, não se aplicando ao caso o art ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... LO 91584473 Circular Santa Luzia Ltda Rua Macyr Amadeu, 997 - São José Do Rio Preto Posto de abastecimento de veículos ... LO ... Estadual Boituva-iperó, S/nº, Km 1,1 - Boituva Apostilas; edição integrada à ...
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Decisão da Presidência nº 387717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... 8º, § 11, da lei Estadual n. 997/76, e modificações introduzidas pela Lei Estadual n. 8.943/94; ...
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Decisão da Presidência nº 387717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... 8º, § 11, da lei Estadual n. 997/76, e modificações introduzidas pela Lei Estadual n. 8.943/94; ...