lei estadual 997
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Decisão da Presidência nº 387717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... 8º, § 11, da lei Estadual n. 997/76, e modificações introduzidas pela Lei Estadual n. 8.943/94; ...
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Decisão da Presidência nº 387717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2008
... 8º, § 11, da lei Estadual n. 997/76, e modificações introduzidas pela Lei Estadual n. 8.943/94; ...
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Acórdão Nº 0732078-40.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 10-10-2023
... : Secretario Especial da Receita Estadual ... : Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (OAB: P/GE) ... : ... ART. 998 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... ADESIVO. ART. 997, §2º, III, DO CPC. HIPÓTESE DE ... REEXAME NECESSÁRIO. ART. 14, §1º, ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... Considerando o Decreto Estadual nº 22.691 de 13 de setem- ... bro de 1984, que cria a Estação ... (ZonaRural) SãoJosédoRioPreto -2.076.176.997 -4.943.014.901 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... estará sob o manto da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum ... A exploração de atividade econômica pelo Estado somente ... de trabalhador em motocicleta. (Incluído pela Lei n. 12.997, de 2014) ... 1. Das atividades perigosas ... São assim consideradas ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa ... Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com ...
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Acórdão nº 0340360-32.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... GAPM NAS REFERÊNCIAS IV E V PELA LEI ESTADUAL Nº ... 12.566/2012, SOBRE A EXTENSÃO DE SEUS PAGAMENTOS AOS ... AUTORES ... previstas na Lei Estadual nº 7.145/997, a regulamentação para o pagamento da ... Gratificação de Atividade ...
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Acórdãos nº 1000026-46.2017.8.26.0014 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Abril de 2018
... Apdo: Fazenda Estadual Origem: V Exec Fiscais Estaduais (Capital) Proc. nº ... Desatendimento de exigências administrativas. LE nº 997/76. DE nº 8.468/76, art. 2º e 3º, V. Responsabilidade ...
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Acórdãos nº 0002773-70.2014.8.26.0311 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... à causa de R$ 2.797,04 - Funcionária pública estadual, admitida pela Lei n° 500/74 - Objetivando a autora o ... 116/120), nos termos do artigo 997, do Novo Código de Processo Civil (2015), tendo em vista ...
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Acórdão nº 0025440-97.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... SOMENTE PELA LEI ESTADUAL Nº 12.566/2012, SOBRE A ... EXTENSÃO DE SEUS PAGAMENTOS AO AUTOR COM ... previstas na Lei Estadual nº 7.145/997, a regulamentação para o pagamento da ... Gratificação de Atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 724069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... Ambiental Sentença improcedente Legitimidade da Fazenda Estadual para cobrar dívida da CETESB Constitucionalidade da Lei 997/76 e do ...
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Decisão da Presidência nº 724069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2012
... Ambiental Sentença improcedente Legitimidade da Fazenda Estadual para cobrar dívida da CETESB Constitucionalidade da Lei 997/76 e do ...
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Dos recursos
... A Justiça do Trabalho, no entanto, à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no primeiro estão ... 2. oriundos do CPC: ... 2.1. recurso adesivo (art. 997); ... 2.2. recurso extraordinário (CPC, art. 1.029) ... A partir do ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
... Rua Estadual Sp 107, S/N Km 32 - Holambra Posto de combustível ... LI 65000611 Auto ... -130,S/Nº - Osvaldo Cruz 0,00 - Artigo 80,§1º do Regulamento da Lei 997,de 31-05-1976,aprovado pelo Decreto 8468,de 08-09-1976 e suas ...
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Acórdãos nº 0000311-42.2016.8.26.0612 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Marzo de 2019
... 997/76. DE nº 8.468/76. – 1. CETESB ... Competência ... das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias ...
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Acórdãos nº 1011176-04.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Fernanda de Toledo Rodovalho RECURSO ADESIVO - Artigo 997 do Código de Processo Civil Inexistência de ... JUROS DE MORA Lei Estadual" n.º 13.918/09 Inconstitucionalidade declarada pelo \xC3" ...
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Acórdãos nº 1011176-04.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... Fernanda de Toledo Rodovalho RECURSO ADESIVO - Artigo 997 do Código de Processo Civil Inexistência de ... JUROS DE MORA Lei Estadual" n.º 13.918/09 Inconstitucionalidade declarada pelo \xC3" ...
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40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
O presente trabalho se dedica à regulação ambiental, como parte das políticas públicas, e em particular sobre o licenciamento ambiental. É ressaltado como o licenciamento tem sido conduzido pelos órgãos ambientais de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais complexos, apesar de avanços e resultados de...
... a lei sobre o controle de poluição no Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 997/1976, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.468/1976 ... -
Acórdãos nº 0011033-47.2008.8.26.0344 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Noviembre de 2017
... DA MULTA CONTIDA NO REGULAMENTO DA LEI Nº 997/76, À ÉPOCA CONSIDERADO CONSTITUCIONAL PREJUÍZO À ... 103 do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76 , ainda que a restrição tenha depois sido ...
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Decisão Monocrática Nº 0002958-27.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-11-2022
... color: #0000FF; ... Poder Judiciário ... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins ... GAB. DO ... 997 da Codificação Processual Civil. Em sua inteligência, é previsto ...
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Acórdãos nº 3001132-66.2013.8.26.0396 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... 7º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 997/76. 2) Enquadramento legal da infração - Imposição ...
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Acórdão nº 2000/0003486-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO À TELEBAHIA S/A, ... em razão de autorização dada por lei específica (Lei Estadual nº 997/58), outra não pode ser a conclusão senão a de que efetivamente a ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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Acórdãos nº 1000898-02.2016.8.26.0142 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 9 de Mayo de 2019
... Ambiente Apte: Companhia Energética São José Apdo: Fazenda Estadual Origem: Colina Proc. nº 1000898-02.2016 Juiz: Natália ... LE nº 997/76. DE nº 8.468/76, art. 26. Responsabilidade. 1. Multa ...
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Acórdãos nº 2160510-94.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA VIGÊNCIA DA LEI ...