lei estadual 997

MEIO AMBIENTE – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Julgamento antecipado – Possibilidade – Elementos documentais suficientes para o convencimento do juízo – PRELIMINAR AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AFASTADA – Ato administrativo baseado no poder de polícia ambiental, que goza de presunção de legalidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – RECUPERAÇÃO AMBIENTAL – CUMPRIMENTO DA TOTALIDADE DO PROJETO APRESENTADO À CETESB PELA RÉ – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – DETERMINAÇÕES EXARADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE QUE DEVEM PREVALECER, NO SENTIDO DE EMPRESTAR MELHOR PROTEÇÃO POR PARTE DO PROPRIETÁRIO ÀS ÁREAS EM RECUPERAÇÃO A FIM DE SE EVITAR MAIORES

• Código de Processo Civil. Articulado

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

EXECUÇÃO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – EMBARGOS – QUEIMA DA PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – BENEFICIAMENTO – NÃO OCORRÊNCIA – INCÊNDIO DE AUTORIA DESCONHECIDA – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES – RECURSO PROVIDO. Conquanto seja objetiva a...

MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 – ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS A SEREM EMITIDOS PELA CETESB – NOVA BASE DE CÁLCULO DO PREÇO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato do Diretor da Cetesb, que adotou critério estabelecido no Decreto Estadual 62.973/17 para o cálculo do preço do licenciamento ambiental - Decreto, por sua vez, baseado na Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C, que adotou a área integral do terrenopara o cálculo do preço de licenciamento, resultando em...

MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO – Ação contra a aplicação do critério estabelecido no Decreto Estadual 62.973/17 para o cálculo do preço do licenciamento ambiental - Decreto, por sua vez, baseado na Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C, que adotou a área integral do terreno para o cálculo do preço de licenciamento, resultando em elevação abusiva do valor – Base de cálculo que deveria considerar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEIO AMBIENTE – MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra ato da Diretoria Plena da Cetesb, que adotou critério estabelecido no Decreto Estadual 62.973/17 para o cálculo da taxa de licenciamento ambiental – Decreto, por sua vez, baseado na Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C, que adotou como base de cálculo da referida taxa a área integral do terreno, resultando em

Agravo de instrumento – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. Insurgência contra r. decisão que indeferiu liminar pleiteada para retirar o nome da empresa agravante do CADIN. Débito discutido decorre de multa por dano ambiental, aplicada pela CETESB – discussão sobre queima irregular de palha de cana de açúcar. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inteligência do art. 4.º, inciso I, da...

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO À TELEBAHIA S/A, SUCESSORA DA TELEBASA S/A. NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DIREITO AO REFERIDO ADICIONAL. 1. Como a TEBASA S/A passou ao controle da TELEBRÁS (sociedade de economia mista), modificando sua denominação para TELEBAHIA S/A, e, ainda, como ela foi instituída em

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – PREVENÇÃO E CONTROLE DE POLUIÇÃO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017, QUE DEU NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA LEI Nº 997, DE 31 DE MAIO DE 1976 – ALTERAÇÃO NAS FÓRMULAS DE CÁLCULO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS, DOCUMENTOS, AUTORIZAÇÕES E PARECERES TÉCNICOS A SEREM EMITIDOS PELA CETESB – NOVA BASE

MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – CONTROLE DE POLUIÇÃO - RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL – BASE DE CÁLCULO DO PREÇO DA LICENÇA - DEFINIÇÃO DE "ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE POLUIÇÃO" ALTERADA POR DECISÃO DA DIRETORIA DA CETESB N.º 315/2015/C - INADMISSIBILIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – COMPROVAÇÃO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que a Lei...

• Processo civil. Recursos Processo nos tribunais

• Direito administrativo

MULTA AMBIENTAL. Itapecerica da Serra. Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga. LE nº 12.233/06. DE nº 51.686/07. Movimentação de terra para construção, sem licença. Anulação. – 1. Licenciamento. Competência. A LE nº 12.233/06 atribui o licenciamento ambiental das obras na Bacia Hidrográfica do Guarapiranga ao Estado e aos municípios; no art. 60 prevê...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO (DECISÃO DA DIRETORIA DA "CETESB" QUE ALTEROU, PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR DA LICENÇA AMBIENTAL, O CONCEITO DA ÁREA DE POLUIÇÃO). PEDIDO PROCEDENTE. ATO IMPUGNADO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SIMETRIA. DEFINIÇÃO DA ÁREA TOTAL DA FONTE DE POLUIÇÃO A SER FEITA POR DECRETO OU LEI. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PARÂMETRO IMPUGNADO PARA O...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Saneamento básico. Não há discricionariedade do Poder Público na implementação de obras de saneamento básico, salvo comprovada a absoluta falta de recursos, o que não é o caso. Prevalência do mínimo existencial. O lançamento de efluentes de qualquer fonte poluidora deve estar em conformidade com os padrões legais. Incidência da Lei Estadual nº 997/76, mais protetiva. Proibição

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...

Ação anulatória - Multa imposta por queima de palha de cana-de-açúcar -Alegação de incêndio acidental ou criminoso – Sentença de improcedência – Evento ocorrido em área de exploração da apelante - Prática que deve ser exercida dentro dos parâmetros legais - Autuação correta - Argumentos inconsistentes para provocar a nulidade do auto de infração - Aplicação da responsabilidade objetiva e da...

ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA – DEPOSIÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS DE AMIANTO – NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE REMOÇÃO DO MATERIAL POLUENTE. A CETESB é competente para aplicar a infração – A responsabilidade é objetiva – Ainda que se adote a responsabilidade subjetiva, configurou-se a infração – Ausentes vícios a macular a multa ou – O valor imposto pela infração atendeu ao disposto na...

AÇÃO DECLARATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DESCABIMENTO – CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES – PRETENDIDA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO (LOTE) DE SUA PROPRIEDADE – ADMISSIBILIDADE – LOTEAMENTO APROVADO E REGISTRADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO E FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO –

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)