lei estadual 997 76
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ... ARTIGO 76 ... Verificada a incapacidade processual ou ... ARTIGO 997 ... Cada parte interporá o recurso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 76 ... A sentença, que julgar procedente a ... A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... ARTIGO 997 ... Decorrido o prazo com a defesa do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 47 e 48 ... ARTIGO 76 ... As deduções de que trata o artigo ... 997 ... ARTIGO 118 ... Ao disposto no ... estadual ou municipal; ... VIII - que seja filial, ...