lei estadual 997 76

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  • Acórdão nº 2014/0310155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PELA EMISSÃO DE ODORES EM ATIVIDADE INDUSTRIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTOU EM LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 997/76 E DECRETO ESTADUAL 8.468/76. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução...

    ...LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL 997/76 E DECRETO ESTADUAL . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...47 e 48. ARTIGO 76. As deduções de que trata o artigo anterior ...997. ARTIGO 118. Ao disposto no artigo anterior ...estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1253732 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL POR MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. I - Se o recorrente aduz ofensa aos artigos 165, 458, I, II e III, e 535, do Código de Processo Civil, mas não evidencia a...

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...ARTIGO 76. Verificada a incapacidade processual ou a ...ARTIGO 997. Cada parte interporá o recurso ...
  • Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ARTIGO 76. A sentença, que julgar procedente a ação, ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...ARTIGO 997. Decorrido o prazo com a defesa do inventariante ...
  • Acórdão nº 2016/0210107-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ART. 142 DO CTN. INAPLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇ

    ...APLICAÇÃO  DA  LEI  ESTADUAL  997/1976,  REGULAMENTADA  PELO . ...Estadual nº. 997/76...
  • Acórdãos nº 1018744-42.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015

    ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA AMBIENTAL - OPERAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO EM DESCONFORMIDADE COM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANTERIORMENTE CONCEDIDO - RISCO DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 997/76 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/76 RECONHECIMENTO PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS –...

    ... - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL997/76 E DO DECRETO ESTADUAL ...
  • Acórdãos nº 1055775-28.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2020

    Mandado de Segurança - Licenciamento ambiental – Lei Estadual nº 997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/79 - Preço - Base de cálculo – Decisão da Diretoria da CETESB nº 315/2015/C, que dispõe sobre o cálculo de preços do licenciamento ambiental previsto no Decreto Estadual nº 8.468/76 e suas sucessivas alterações –– Sentença que concede a segurança reconhecendo a ilegalidade da decisão – Afronta a...

    ... - Licenciamento ambiental Lei Estadual997/76 e Decreto Estadual nº 8.468/79 ...
  • Acórdãos nº 1045160-81.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 27 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação anulatória. Multas aplicadas pela COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB, pela contaminação do solo no gerenciamento das atividades da autora. 1. Lei Estadual nº 997/76 que instituiu o Sistema de Prevenção e Controle da Poluição no Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 8.468/75. Competência da CETESB para...

    ...1. Lei Estadual997/76 que instituiu o Sistema ...
  • Acórdãos nº 1010712-86.2015.8.26.0590 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 23 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação de cognição. Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Multa lavrado pela COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB. Infração aos artigos 2º, c.c. 3º, inciso V, do Regulamento da Lei Estadual nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8.468/76, haja vista a constatação de que a requerente opera e mantém fonte...

    ..., inciso V, do Regulamento da Lei Estadual997/76, aprovado pelo Decreto ...
  • Acórdãos nº 0000351-14.2013.8.26.0326 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Agosto de 2016

    APELAÇÃO. Queima da palha da cana-de-açúcar. A responsabilidade administrativa depende de mera voluntariedade da conduta sendo a culpa presumida (não se admite a responsabilidade objetiva, mas também não se aceita a necessidade de prova dos elementos como dolo ou culpa, fatores anímicos, de quase de impossível demonstração). Alegação de que a propriedade é de terceiro e que a autuada não promoveu

    ....333907pt;}.h24{height:75.076367pt;}.h1{height:76... 8.468/76, que regulamentou a Lei Estadual n.º 997/76 e não a invocada Lei ...
  • Acórdãos nº 0000127-64.2014.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 29 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. Ação anulatória. Multa aplicada pela COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB pela emissão de poluentes (fumaça preta) acima dos limites legalmente estabelecidos, nos termos da Lei Estadual nº 997/76, que instituiu o Sistema de Prevenção e Controle da Poluição no Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual 8.468/75....

    ... estabelecidos, nos termos da Lei Estadual997/76 , que instituiu o Sistema ...
  • Acórdãos nº 0003950-14.2007.8.26.0150 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013

    MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS DANOS AMBIENTAIS DOS QUAIS SE FAVORECEU QUEIMA REALIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA VIGÊNCIA DA LEI 10.547/00 DECISÃO MANTIDA -

    ....666667pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76... - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA ...
  • Acórdãos nº 0016764-82.2010.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 18 de Abril de 2013

    MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO PELOS DANOS AMBIENTAIS DOS QUAIS SE FAVORECEU - QUEIMA REALIZADA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA VIGÊNCIA DA LEI 10.547/00 - CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO UTILIZADA PARA EMBASAR O AUTO DE INFRAÇ

    ....069668pt;}.y19{bottom:51.626667pt;}.y3b{bottom:76... COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 NA ...
  • Acórdãos nº 0004419-05.2010.8.26.0587 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013

    MEIO AMBIENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - OPERAÇÃO DE FONTE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESENTES OS REQUISITOS DA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO PARA...

    ....333333pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76... COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - RECURSO ...
  • Acórdãos nº 0011300-92.2007.8.26.0428 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013

    AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE FONTE DE POLUIÇÃO SEM AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - EMISSÃO DE POLUENTES (MATERIAL PARTICULADO) PARA FORA DOS LIMITES DA EMPRESA - INFRAÇÃO DETECTADA FACILMENTE PELOS AGENTES DA CETESB, INDEPENDENTEMENTE DE...

    ....000000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76... COMPETENTE - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 - ...
  • Acórdãos nº 0136849-33.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE ENXOFRE EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 INCÔMODOS À COMUNIDADE E INCONVENIENTES AO BEM ESTAR PÚBLICO - INFRAÇÃO DETECTADA FACILMENTE PELOS AGENTES DA CETESB, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDOS E ESTUDOS TÉCNICOS ATO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE REVELA - DENEGAÇÃO...

    ....000000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76...ÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 ...
  • Acórdãos nº 0000351-14.2013.8.26.0326 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Diciembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Queima da palha da cana-de-açúcar. A responsabilidade administrativa depende de mera voluntariedade da conduta sendo a culpa presumida (não se admite a responsabilidade objetiva, mas também não se aceita a necessidade de prova dos elementos como dolo ou culpa, fatores anímicos, de quase de impossível demonstração). Inexistência nos autos de indício crível de que a queimada

    ... 26, do Decreto n.º 8.468/76, que regulamentou a Lei Estadual n.º ...
  • Acórdãos nº 0005615-05.2011.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013

    MANDADO DE SEGURANÇA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE ENXOFRE EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 INCÔMODOS À COMUNIDADE E INCONVENIENTES AO BEM ESTAR PÚBLICO - INFRAÇÃO DETECTADA FACILMENTE PELOS AGENTES DA CETESB, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDOS E ESTUDOS TÉCNICOS ATO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE REVELA - DENEGAÇÃO...

    ....000000pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76... ODORÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 ...
  • Acórdãos nº 0002003-31.2008.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013

    EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE NÃO SE REVELAM POSSIBILIDADE DE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO EXECUTAR DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELA CETESB - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO EXECUTADO PELOS DANOS AMBIENTAIS DOS QUAIS SE FAVORECEU - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DOS DECRETOS ESTADUAIS 8.468/76 E 47.

    ....333333pt;}.h0{height:1122.666667pt;}.w1{width:76... - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DOS DECRETOS ESTADUAIS ...
  • Decisão da Presidência nº 1015526 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
    ...Aplicação da Lei Estadual 997/76 e do Decreto 8.468/76 na vigência da Lei ...
  • Acórdãos nº 0002547-30.2007.8.26.0596 de 2ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2013

    Embargos à Execução Fiscal Multa ambiental aplicada pela CETESB Certidão de Dívida Ativa. Nulidade. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos exigidos pelos arts. 2.º da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional Ausência de licença ambiental. Caracterizada a infração ao art. 5.º da Lei Estadual n.º 997/76 e art. 62, inciso II, do Decreto Estadual n.º 8.468/76 Procedimento...

    ....160000px;}.y4{bottom:50.016510px;}.y16{bottom:76... 5.º da Lei Estadual n.º 997/76 e art. 62, inciso II, ...
  • Decisões Monocráticas nº 1097021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
    ...Lei Estadual que permite a penalização de quem se beneficiou ... inobservância da revogação da Lei estadual 997/1976 e seu Decreto 8.468/76 pela Lei estadual ...

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