lei estadual nº 5 256 66
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...2.a 5.desta Lei. Parágrafo único. O Poder Executivo ... das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou nas escolas sem fins ...ARTIGO 66. VETADO. ARTIGO 67. O art. 2.da Lei nº 5.615, de ...41,00 . 41,00 . 256 . a partir da 6 a unidade, cada unidade . 20,00 . ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...66). SEÇÃO VII. Transferência de residência para ...estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ... efetuados antes da vigência da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Incluído pela Lei nº 9.955, de 2000. ARTIGO 5. Considerando a quantidade dos registros o Juiz ...ônica, a Corregedoria-Geral da Justiça Estadual poderá autorizar, de modo excepcional e com ...#Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...ARTIGO 256. O cancelamento da servidão, quando o prédio ...
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Em vigor
Código Penal
...Territorialidade. ARTIGO 5. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de ...ARTIGO 66. A pena poderá ser ainda atenuada em razão de ...ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. #Incluído ...Desabamento ou desmoronamento. ARTIGO 256. Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ARTIGO 5. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de ... habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5º deste artigo, sob ...ARTIGO 66. Ao adolescente portador de deficiência é ...ARTIGO 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá ...SEÇÃO III Dos períodos de descanso. ARTIGO 66. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um ...ARTIGO 256. #Revogado pela Lei nº 8.630, de 25.2.1993. ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, e promulgado pelo ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ...CAPÍTULO V. Das isenções. ARTIGO 256. São isentas da contribuição para o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995. Parágrafo único. A competência definida ...ARTIGO 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo ...ARTIGO 256. A suspeição não poderá ser declarada nem ..., títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...ARTIGO 66. Para o segurado que houver exercido duas ou mais ...ARTIGO 256. A matrícula da empresa será feita:. I- ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...ção, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo ...13. Em cada Estado, haverá um Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) órgão máximo normativo ...Art. 66. Na falta, insuficiência ou incorreta ...Art. 256...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:. Código de ...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais ...Notificação do assistente. ARTIGO 66. O processo prosseguirá independentemente de ...Fundamentação do despacho. ARTIGO 256. O despacho que decretar ou denegar a prisão ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ...ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer a qualidade que Ihe é ...ARTIGO 256. A distribuição poderá ser fiscalizada pela ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ...66. O Poder Executivo regulamentará o disposto nos ...4º, inciso VII, Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4º, inciso VII, ... de prévia autorização do Fisco estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... . . DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento ... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal. TÍTULO II. DO ...37. Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, .... Art. 256. A apresentação de documentação incompleta ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197). ... o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário (Lei nº ... da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30). SEÇÃO III. ...2º). Art. 256. É responsável solidário pela Cide - ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° ...33, e 7.256/84, art. 11, § 1°). Parágrafo único. A ...estadual ou municipal;. VIII - que sejam filiais, ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...-. X. x. x. X(*). -. 4. X. -. X. x. x. -. -. 5. x. -. X. x. x. -. X. Legenda:(X) Atividades ... localização, fornecida pela autoridade estadual ou municipal competente;. IV - prova de ...Art. 66. No caso de atualização de endereço da ...Art. 256 Quando ficar comprovada a existência de crimes ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, ... conta e ordem deste (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 29). § 3º No ...ção quando forem destinados a (Lei nº 8.256, de 25 de dezembro de 1991, art. 4º):. I – ... de prévia autorização do Fisco Estadual, na forma disposta em legislação específica, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...) horas, e para os interlocutórios, de cinco (5) dias. § 1º Os prazos para o juiz serão ...Art. 66. As multas impostas às partes em conseqüência ...Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ...Art. 256". Para a realização dos exames o perito proceder\xC3"...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de ... VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal. . . CAPÍTULO ÚNICO. Dos ...37. Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades ...Art. 256. Salvo no caso de direito adquirido, não é ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Precedentes:. RHC-AgR 127.256, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe. ...Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em. 28.5.2013, DJe 19.3.2014). A Segunda Turma já decidiu ...Vista. Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 441. HC 164493 / PR. em Plenário. A ...provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou. consuetudinário, se o juiz ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 66. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, ...– o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;. II – o período de serviço ..., poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do padrão do vencimento para compensar ...Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...105), comentando a Lei n. 5.107/66 e seu regulamento: “A norma regulamentar está ...Cotejando-se os arestos transcritos às fls. 256/258, conclui-se que não se prestam ao fim ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum. . A exploração de atividade econômica ...
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COVID. Legislação correlata
...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à . ...66 da . 1116 . . Índice Alfabético e Remissivo ...256, § 1 — CPC — rogatória — conceito, ...