lei estadual nº 5 810 94
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº ...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a ...estadual ou municipal;. VIII - que seja filial, sucursal, ...810 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 21, § 4º). ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá ...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...ARTIGO 810. Aos conflitos de jurisdição entre os Tribunais ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...94 e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de ... como o apoio de força pública federal, estadual ou municipal, quando julgar necessário. #Lei nº ...Do despachante aduaneiro. ARTIGO 810...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...#Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995. Parágrafo único. A competência definida ...ARTIGO 94. A suspensão do curso da ação penal, nos casos ..., títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro ...ARTIGO 810...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa ...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ...#Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013. § 1º O valor incontroverso deverá ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...-. X. x. x. X(*). -. 4. X. -. X. x. x. -. -. 5. x. -. X. x. x. -. X. Legenda:(X) Atividades ... localização, fornecida pela autoridade estadual ou municipal competente;. IV - prova de ...Art. 94. Para a revalidação ou alteração do CR, deve ...4.091. 4.540. 530. 160. 315. 100. 4.541. 6.810. 545. 160. 325. 110. 6.811. 9.080. 595. 175. 355. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° ...94), deverão ser incluídos na declaração de um ...estadual ou municipal;. VIII - que sejam filiais, ...Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...) horas, e para os interlocutórios, de cinco (5) dias. § 1º Os prazos para o juiz serão ...Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue ...Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ...Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...20, da Lei n. 8.935/94) são empregados dos notários ou dos oficiais de ...407, de 14.07.2011 A partir de 1 o .01.2010 810,18 Portaria n. 333, de 29.06.2010 A partir de 1 o ... da Justiça Federal comum ou da Justiça Estadual comum. . A exploração de atividade econômica ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:4.600000px;}.ls7c{letter-spacing:5...;}.yf4{bottom:91.737143px;}.y408{bottom:94..., e §§ 36, 37 e 38 do Decreto Estadual nº. 5.141/2001. Ausência de convênio ...810/811. 48 Documento assinado digitalmente conforme ...
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COVID. Legislação correlata
...14.006, de 28.5.20, DOU ed. extra 27.8.20) . a) registrados por ... II — do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à . ...94 — TST — colusão ou simulação — prazo ...951 — CPC — procedimento — arts. 809, 810 e 811 — CLT — produção de provas — art. ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...5. Sob o prisma da constitucionalidade formal, a ...ADPF 811 / SP. impostas pelo Decreto estadual resultaram de análises técnicas relativas. ao ...ADPFs 810 e 811 – providência que não foi adotada por ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 224. ADPF 811 / SP. Tais parâmetros devem, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0352228-85.2011.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, PARA RECONHECER O EXCESSO PARCIAL DE EXECUÇÃO E DETERMINAR QUE OS ATOS PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO SEJAM AVALIADOS CONFORME TABELA MÍNIMA DE HONORÁRIOS DA OAB/RJ. INCIDÊNCIA DO ART. 22 § 2° DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA....
...INCIDÊNCIA DO ART. 22 § 2° DA LEI 8.906/94. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA. DEFENSORIA ...1.495.146/MG. TEMA Nº 810 DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL, OBJETO DO RE N°. ...8.906/94. 5. Na espécie, a argumentação do Estado do. Rio ...demanda em que o ente estadual não figurou. como parte, devem incidir juros de ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...ídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e. II - o Orçamento de Investimento das ...1.5.0.0.00.0.0 Receita Industrial 800.000 800.000. ...P7 - P8 11,94 P7 709571.927 9050822.252. P8 - P1 8,35 P8 ...., estabelecida na Rua Carlos Pena Filho, nº 810, Jatobá - Olinda - PE, com CNPJ/MF nº. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 :. a) recurso constitui corolário, ...“O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a hipótese de má-fé ou ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... tem Animus contendor .” (TST, RR-145.392/94, Min. Rider Nogueira de Brito, DJU 27.9.96). ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268072-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-06-2021
N Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0268072-86.2019.8.19.0001 Recorrente: AMANDA CRISTINA SANTOS LHARENA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...{letter-spacing:4.972000px;}.lsfd{letter-spacing:5...:51.696000px;}._d{width:59.488000px;}._13{width:94...;}.y1b16{bottom:809.928277px;}.y3250{bottom:810... do ICMS por perfil de risco – Decreto estadual nº do Decreto n º 64.453, de 09/09/2019 O ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...-, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. ...18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA ...DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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Processo nº 0149745-90.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Luiz Claudio Damasceno Fonseca EMENTA.RECURSO Inominado. Fundo de Saúde. Pretensão de Cancelamento e Abstenção de Desconto Em Favor Do Fundo de Saúde, Bem como Ressarcimento de Descontos Efetuados e Manutenção Do Acesso MÉDICO-HOSPITALAR. Sentença de Procedência Parcial. Recurso Do Réu Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032617-70.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-03-2022
Recurso Inominado Nº 0032617-70.2021.8.19.0002 RECORRENTE: JANE ROBERTA BARROS DE MESQUITA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
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Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
Ementa: Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Pedro Paulo Pontes de Menezes Ementa. Fundo de Saúde. Condenação À Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Recurso Inominado Do Estado Do Rio de Janeiro, Alegando Excesso Na Condenação, Porque a Partir de Outubro de 2014 Os Descontos Teriam Passado a Ser Facultativos. Juros e Correção Monetária de Débitos Da Fazenda Pública....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0023576-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0023576-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: MARCELO JOSÉ CONDACK RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE...