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lei estadual rs

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  • Em vigor Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
    ... sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ...
  • Em vigor Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
    ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... am) aprovar as especificações das rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... ARTIGO 30 ... Os serviços de telégrafos, radiocomunicações ...
  • Acórdão nº 2008/0283400-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. LEI ESTADUAL GAÚCHA 8.820/89. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DE LEI ...
  • Acórdão nº 2004/0002776-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 3. Reconhecida pelo órgão fracionário do Tribunal de origem a inconstitucionalidade do artigo 28, II, b, da Lei Estadual - RS 8.820/89 sem obediência à reserva de Plenário, deve ser anulado o julgado, por ofensa aos arts. 480 a 482 do CPC ... 4. Recurso especial a ...
  • Acórdão nº 2010/0040658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL (LEI⁄RS N. 12.613⁄06). INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280⁄STF ... 1. Hipótese em que a Fazenda Pública busca o afastamento da condenação em ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ... ESTADUAL"  PARA  ATUAR  NAS  CORTES  ... SUPERIORES  RECONHECIDA  PELO  STF  EM  RECURSO  ... EXTRAORDINÁRIO.  RETORNO  DOS  AUTOS \xC2" ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ESTADUAL.  AGENTE  PENITENCIÁRIO.  ... DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. ARTS.  ...
  • Acórdão nº 2014/0197263-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... de precatórios devidos e não pagos na ausência de lei estadual que  ... autorize  tal  compensação  (AgRg  no  REsp  1.034.405/RS,  Rel.  ...
  • Acórdão nº 2007/0103616-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... DECISÃO DO STF NA ADI 3522-3/RS DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE ARTIGOS DA LEI ESTADUAL N. 11.183/98. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. NÃO-PROVIMENTO ... 1. Ivan Carlos Bordin interpõe recurso ordinário com ...
  • Acórdão nº 2007/0151463-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTADUAL" - REFAZ/RS. LEI LOCAL. EXAME. SÚMULA 280/STF ... 1. Para concluir que a adesão a programa de recuperação fiscal (Refaz/RS) representa uma transa\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0163430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PERMITIA A PRIVATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS JUDICIAIS. EFEITOS EX TUNC. AFASTAMENTO DO RECORRENTE DA TITULARIDADE DA SERVENTIA. ILEGALIDADE. NÃO ...
  • Acórdão nº 2015/0075418-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 27499 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ICMS. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. SÚMULA 83⁄STJ ... 1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua ...
  • Acórdão nº 2010/0087317-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI ESTADUAL 12.613⁄06 E LEI 12.692⁄RS. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF ... 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula ...
  • Acórdão nº 2010/0163678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ICMS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRECATÓRIOS. IPERGS. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. - A jurisprudência desta Corte orienta no sentido da impossibilidade de compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio

    ... do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul, no caso relativos ao ICMS, sem previsão de lei estadual. Precedentes ... Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1237898 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686⁄RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 7.012⁄95. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1248159 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686⁄RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 7.012⁄95. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1246829 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686⁄RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 7.012⁄95. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280⁄STF ... 1. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ...
  • Acórdão nº 2004/0152436-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... Aplicação analógica da Súmula 282 do STF ... 2. Aplica-se retroativamente a redução da multa moratória estabelecida pela Lei Estadual n.º 10.932/97-RS, por ser mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, c, do CTN), aos débitos objeto de execução fiscal não definitivamente ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1400571 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... ÃO ROBERTO RITTA ADVOGADO :ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO(S)INTERES.:AFAFE ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AUXILIARES FISCALIZAÇÃO ESTADUAL E OUTROS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% ...
  • Acórdão nº 2008/0215729-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO - ICMS - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - VALIDADE - LEI ESTADUAL 8.820/89 ... 1. O instituto da antecipação tributária, prevista no artigo 150, § 7º, da CF, encerra duas modalidades: com substituição e sem ...
  • Acórdão nº 2003/0172241-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... O fato de haver um fundo orçamentário com finalidade específica (criado pela Lei Estadual do RS nº 10.298/94) é matéria contábil-financeira que não altera a situação jurídica de ser o credor dessa verba a Fazenda Estadual e não a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1051018/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
    ... Recurso de embargos não conhecido ... PRESCRIÇÃO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. LEI ESTADUAL 10.098/94-RS. SÚMULA 382/TST. INAPLICABILIDADE. A Lei Estadual 10.098/94-RS, que instituiu no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul as regras para ...
  • Acórdão nº 2007/0295289-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ção infraconstitucional prequestionada no acórdão recorrido não pode ser examinada em sede de recurso especial, por se tratar de lei estadual ... 3. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
  • Acórdão nº 2008/0255844-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... CPC,  razão  pela  qual  se  afigura  impositiva  a  reforma  do  ... acórdão  estadual,  devendo  ser  restaurada  a  incidência  da  ...

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