lei estadual sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual ... § 1º O imposto incide também: ... I - sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ...
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Acórdão nº 2015/0282008-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual" ... que a prevê ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0093732-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação estadual" própria, a saber, a Lei Estadual/SP 10.177/98 – que regula o ... processo administrativo, no âmbito \xC2" ...
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TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena por meio de leitura
TJ-SP anula lei estadual que previa remição da pena pela leitura
Viola a competência privativa da União a lei estadual que cria uma modalidade de remição da pena. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018, que institui nos... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... am) aprovar as especificações das rêdes telefônicas de exploração ou concessão estadual ou municipal ... CAPÍTULO V Dos serviços de telecomunicações ... ARTIGO 30 ... Os serviços de telégrafos, radiocomunicações ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 8310 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0051803-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ... ACÓRDÃO PROFERIDO NO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA RCL 13.667/SP. ... PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIFERIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, COM BASE EM LEI ESTADUAL. SITUAÇÃO ... QUE NÃO ABRANGE O PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... objeto de Escritura de Permuta. Segurança denegada pelo ... Tribunal estadual ... 1. O julgamento deve refletir o estado de fato da lide no ...
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Acórdão nº 2009/0029751-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. ICMS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 17% PARA 18%. LEI ESTADUAL (SP) 6.556/89. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2009/0019951-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO, DE 17% PARA 18%. LEI ESTADUAL (SP) 6.556/89. "PEDIDO DE CREDITAMENTO" QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O RECOLHIMENTO INDEVIDO. INAFASTABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ART. 166 DO CTN ...
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Acórdão nº 2016/0008622-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ZILDA MORELLO OLIVEIRA ... : MARISA REZINO C GONÇALVES - SP081417 ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO ... DA LEI FEDERAL 8.880/1994. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. ...
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Acórdão nº 2007/0064968-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. LEGITIMIDADE ... 1. "No Estado de São Paulo é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora sobre impostos pagos em ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 5671 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA ... 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 850.332⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, pacificou entendimento segundo o ...
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Acórdão nº 2008/0238781-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ...
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Acórdão nº 2008/0269579-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ...
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Acórdão nº 2008/0061586-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não admite o apelo especial interposto com base na alínea b do permissivo constitucional na hipótese em que se alega a invalidade de lei estadual em face de lei federal. Precedentes: REsp 990.763/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 19.6.2008; REsp 194.723/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 819-830) ... IV - Alega o I. Ministério Público Estadual violação do art. ... 535 do CPC/73, pois, na Corte de origem, teria sido proferido acórdão ...
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Acórdão nº 2010/0133515-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 156, VI, E 181 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ - ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES. 1. A irresignação da recorrente está na insatisfação quanto ao deslinde da causa. Inexistência de violação...
... 156, VI, E 181 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211⁄STJ – ART. 78, § 2º, DO ADCT. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTES ... 1. A irresignação da recorrente está na insatisfação ... -
Acórdão nº 2004/0040098-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. LEI ESTADUAL 4.952/85. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ... 1. A controvérsia relativa à ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1261667 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0080618-7 de T5 - QUINTA TURMA
... -se que outro seja realizado, por Câmara composta majoritariamente por Desembargadores titulares ou nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 646/90 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade ...
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Acórdão nº 2007/0002783-2 de T6 - SEXTA TURMA
... com a Administração Pública não tem o condão de alterar a situação em exame, uma vez que nunca se enquadrou nos requisitos da lei estadual que concedia o benefício pleiteado." (AgRg no Ag 746.467⁄SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄4⁄2007, DJ ...
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Acórdão Nº 1434340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO. ADI Nº 4.420/SP. LEI ESTADUAL Nº 10.393, DE 1970: NÃO ... RECEPÇÃO PELA CRFB. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVENTOS ... DE APOSENTADORIA FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO ...