lei execuções penais atualizada
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Acórdão Nº 5031053-64.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 06-07-2021
... pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que, nos autos do ... 196 (ATUALIZADA PELA N. 833) DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5025146-26.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... 112 da Lei de Execues Penais expressaao limitara fixao do percentual de 60% ... 112 da Lei de Execues Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... , da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação ...
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Falência e recuperação de empresas
... “, de modo que todas as ações e execuções existentes contra a massa falida serão ... penas pecuniárias por infração das leis penais" ou administrativas,, inclusive as multas tribut\xC3" ...
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Direito processual penal
... não tem competência para julgar ações penais. Em outras palavras, a competência da Justiça ... da Justiça Federal- 4ª edição- atualizada: ... "A infração proveniente da verba federal, ... Súmula 192: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016590-52.2020.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2020
HABEAS CORPUS. VEP. PLEITO DE CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, NA MODALIDADE DE VPL, E DE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO, DIANTE DO DIREITO ADQUIRIDO E EM RAZÃO DA PANDEMIA POR COVID19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMETNO DO WRIT, QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS PEDIDOS. Segundo informações fornecidas pela autoridade...
... EXECUÇÕES PENAIS ... RELATOR: DES. CLAUDIO TAVARES DE ... seja: “comprovante de residência atualizada ... da pessoa que receberá o executado, ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207593-98.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM AGRAVO. Execução Penal. Progressão para o regime prisional aberto, mediante condições impostas e na modalidade prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico ou sem o mesmo, caso haja impossibilidade da SEAP no fornecimento do respectivo aparelho. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público,...
... 1. O artigo 117, da Lei de Execuções Penais prevê a prisão ... albergue domiciliar, ... atualizada quanto à suposta superlotação, podendo, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... como parâmetro a avaliação atualizada da tabela FIPE” (Id. 154354048) ... 2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... , de forma a se proporcionar uma visão atualizada dos debates teóricos sobre a política ... relação à relativização de garantias penais" associadas ao uso da pena de prisão, apesar de n\xC3" ... , marcados pela tortura, brutalidade e execuções sumárias acobertadas por autos de resistência ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), arts. 11, 14, 15, 29, 40, §§ 2 o e 3 ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ... • Alínea “e” atualizada pela Lei n. 2.800/56. f) a data da ...
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Acordao N° 1404512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Reincidência. Efeitos sobre todas as execuções em curso. Lei n. 13. 964/2019. Viabilidade. Recurso desprovido. 1. A câmara criminal deste tribunal de justiça firmou entendimento de que, a despeito das alterações promovidas no artigo 112 da lei de execução penal pela lei 13. 964/2019, a reincidência é condição pessoal do interno e, reconhecida em...
... EFEITOS ... SOBRE TODAS AS EXECUÇÕES EM CURSO. LEI N. 13.964/2019. VIABILIDADE ... 112 da Lei de Execuções Penais, logo, inviável a aplicação retroativa da ... de Execuções Penais, com a redação atualizada pela ... Lei n. 13.964/19 ... O Ministério ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ária, segundo a qual as ações de alimentos e as respectivas execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3 ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I – ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... Comum, evitando majorar o número de execuções ao já sobrecarregado sistema do Juizado ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei 11.464/07, para que o juízo das execuções criminais analise os requisitos objetivos e ... do artigo 112 da Lei de Execuções Penais ... Trata-se de habeas corpus, com pedido ... e que “seja expedida certidão atualizada de conduta carcerária pela instituição ...
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Acórdão nº 0001171-40.2009.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2018
... ância com o artigo 112 da Lei de Execuções ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Advogados do Brasil, secção Bahia (atualizada até a ... resolução nº 005/2014 CP, de ... de Execuções Penais ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... aparecem como protagonistas de infrações penais, o que fortalece a percepção dos mesmos como ... XVII, com o avanço da monocultura e execuções em massa dos povos indígenas, houve o incremento ... Edição ampliada e atualizada ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... íveis de menor complexidade e Infrações Penais de menor potencial ofensivo (art. 98, I da CF), ... Comum, evitando majorar o número de execuções ao já sobrecarregado sistema do Juizado ... qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio ...
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Magistratura TJAL 2019
... antecipada, monetariamente atualizada, ou pleitear perdas e danos ... II. É ... (C) às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das ... (B) compete ao Juízo das Execuções Federal a execução das penas impostas a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015311-52.2021.8.19.0014 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C 40, III E V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE DOLO (ESTADO MENTAL ALTERADO). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO ARTIGO 40, III E V, DA LEI 11.343/06....
... de Execuções Penais, cuja competência é firmada ... pelo ... detração penal atualizada, deve ser direcionado ao ... Juízo da VEP, após ... -
Da advocacia
... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... ções de juntada de procuração atualizada, ou de expedição de alvará diretamente em nome ... comunicará ao Juízo d Vara de Execuções Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0095663-5 de T6 - SEXTA TURMA
... que requereu, ao Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP, progressão ... progressão na forma da Lei de Execuções Penais e que seja expedida certidão atualizada de ...
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Acórdão nº 52294962920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. A Lei de Execuções Penais (LEP), em seu art. 112, preceitua que o condenado deve executar a sua pena de forma progressiva, com a transferência para regimes menos rigorosos quando sua conduta global indicar mérito para a progressão. Não é possível que o apenado permaneça encarcerado em regime mais gravoso
... de pena a cumprir (Consulta da guia atualizada no SEEU) ... A Lei de Execuções Penais ... -
Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... leis penais, poderá deixar de dar prosseguimento ao ... Revista, ampliada e atualizada, Salvador, 2020, p ... Em que pesem as ... direito a algo garantido pela Lei de Execuções Penais ... Se podia peticionar, e o fez, não ... -
Direito Constitucional
... do bem jurídico protegido pelos tipos penais que têm por objeto de proteção os interesses ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada; V – informação sobre atividades exercidas ... ções dos artistas intérpretes e às execuções dos artistas executantes, aos fonogramas e às ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , não deixam de configurar ilícitos penais. Trata-se apenas de hipóteses em que o ... 210, de 11 de julho de 1984 (Lei das Execuções Penais), que permite a abertura prévia das ... ção primária, íntegra, autêntica e atualizada. Compreende, ademais, o direito de obtenção de ...