lei execuções penais atualizada
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...ísticas acerca de encerramento de execuções por ano é vergonhosa. . O maior gargalo da ... o juiz do trabalho enveredar por questões penais para apurar a justa causa ou adentrar no Direito ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 45528 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... Com base no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, e tendo em vista estarem preenchidos os ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente , o sistema prisional carece de vagas ...
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Decisão monocrática Nº 59678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... a decisão pela qual o juízo de execuções criminais deferiu a Nataniel Alveri Machado da ... base no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, e tendo em vista estarem preenchidos os ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente, o sistema prisional carece de vagas ...
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A execução penal sob a ótica da responsabilidade material do Poder Executivo para a concretização da adequada resposta penal estatal
...órum Nacional de Juízes de Varas de Execuções Penais (Fonavep), em Foz do Iguaçu (PR). ...a) Coleta atualizada de informações Confiabilidade e atuali-dade dos ...
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Processos Coletivos
... prejuízo do ajuizamento de outras execuções. . Parágrafo único. A execução coletiva ... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; . IV – criação de Juizados ... declaração de bens será anualmente atualizada" e na data em que o agente público deixar o exerc\xC3"...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
...6ª ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: Renovar, 2012, p. 291. Em ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; . V ... pecuniárias por infra-ção das leis penais ou administrativas, inclusive as multas ...
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Teoría
..., merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias (CC, arts. 12 e ...ída com o demonstrativo de débito atualizada até a data de sua propositura, conduz ...ão de dívida ativa pelo rito das execuções comuns, nem a de uma duplicata pela execução de ...
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Artículos 1.694 a 1.710
...ção alimentar, por fim, há de ser atualizada monetariamente pelos índices estabelecidos ... em pedidos de alimentos e respectivas execuções. (..). § 2º Em qualquer caso, os alimentos ... Público para as eventuais providências penais que o caso envolva. Art. 244. Deixar, sem justa ...
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Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....
...á operado pelo Juízo das Execuções, a quem compete, pelo art. 66, III, ...Penais usam para caracterizar o furto e o roubo, ... Penais, 4ª edição revista, atualizada e ampliada, Gen Editora Forense, 2015). O ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
...execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de ...p. 529-549. 104. Informação atualizada diariamente (WORLD HEALTH ORGANIZATION. ... Defesa do Consumidor, que abrangem medidas penais, no caso de condutas que impeçam ou dificultem o ...
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Acórdãos nº 7002359-22.2015.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1. Determinação de feitura de exame criminológico, para aprofundamento da instrução. Legitimidade. A) Fundamentação, no despacho que determinou a realização da perícia concisa, logo, existente, com indicação do motivo, suficiente para o provimento, naquele momento intermediário, de saneamento do expediente para...
..., com base em perícia atualizada, certamente se poderá concluir pela ... termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais, em 02/02/2015 ( fls. 17 ), não ... -
Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... 71, 2ª ed., atualizada por Eduardo Reale Ferrari, 2000, ... decisão justa e atenta às garantias penais e processuais. Advirta-se que a presunção ... MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. Considera-se ... -
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... de consumidores vítimas de infrações penais de consumo; . IV - criação de Juizados ... da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; . ... prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de ...
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Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
... com normas de segurança são ilícitos penais, conforme disposições expressas no § 2a do ... contrária ao que determina a Lei de Execuções Penais. (TJ-PR 9452404 - 5- Câmara Criminal - ...
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COVID Legislação Correlata
... — policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das ... dados prevista no Anexo I poderá ser atualizada por instrução normativa publicada pela ... do coronavírus (Covid-19) nas execuções...
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O Crédito Tributário
..., excluídas as suas consequências penais. Já no art. 146 protege-se contra a mudança, ...A Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22.9.80), entretanto, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... sujeito, em caso de falsidade, às leis penais. . PARÁGRAFO ÚNICO . Os depoimentos das ... depósito da quantia correspondente, atualizada" e acrescida das despesas processuais, apresentaç\xC3"... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Direito do Consumidor
... indenização integral, monetariamente atualizada, sem prejuízo das perdas e danos (art. 18, II, ... . (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, ... prejuízo do ajuizamento de outras execuções (art. 98 do CDC). RD Gabarito “C” . . ...
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Processos
... dos processos legislativos e judiciais, penais ou cíveis, por culminarem em decisão de ...atualizada em 2021 (art. 3º, § 2º) e a LLic (art. 159) ..., no lugar da Administração, “execuções que compensem impactos que existiriam ...
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Decisao Nº 8024967-60.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-11-2020
... DIREITO DE FEIRA DE SANTANA, VARA DE EXECUÇÕES PENAIS . . . Advogado(s) : . . . . . ....8.05.0080, de juntada de “ conduta atualizada e documentos pessoais” do Paciente (mov. ...
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Direito Penal
... o valor mínimo de R$ 5.000,00 para execuções fiscais inviabiliza a incidência da ... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista como um ...revista, atualizada e ampliada, São Paulo: Ed. Revista dos ...
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Propaganda eleitoral
... e difamações, o que dá ensejo a ações penais (arts. 323, 324, 325 e 326 do CE), a ações ...73 da Lei 9.504/97, “ execuções orçamentárias tardias, atrasos na liquidação ...ária, com fundamentação nova e atualizada", não podendo ser considerada mera extensão de v\xC3"...
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Personalidade jurídica
... os procuradores da fazenda, nas execuções fiscais, buscassem pleitear a desconsideração ...ção da existência de fraude, ilícitos penais correlatos ou de alguma das situações previstas ...10 ed. Revista e atualizada, Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 668/669) 93 ...
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Acórdão nº 1.0000.09.505041-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2010
REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 6.368/76 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REITERAÇÃO DE TESE EXAMINADA NA SENTENÇA E ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE - NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343/76 - 'NOVATIO LEGIS IN MELLIUS' - APLICABILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 18, III DA LEI 6368/76 - REDUÇÃO DAS PENAS. 1- Não constitui a ação revisional numa espécie de segunda...
... à desconstituição de sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, quando ... condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna". Justifica-se ...Revista, atualizada e ampliada - São Paulo: editora Revistas dos ...