lei execuções penais atualizada
-
Decisão da Presidência nº 33802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
..., em Vara tão complexa como a das execuções penais. (fl. 09 doc. eletrônico nº 02) Por ... litisconsorte, e nenhuma informação atualizada a esse respeito foi juntada aos autos, mesmo ...
-
Decisão da Presidência nº 189633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2020
...7ª edição, revista, atualizada e ampliada. Salvador: Jus Podivm, p. 256). Da ...ção de decisão do Juízo das Execuções Penais, não só porque existe recurso ...
-
Decisões Monocráticas nº 189633 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2020
...7ª edição, revista, atualizada e ampliada. Salvador: Jus Podivm, p. 256). Da ...ção de decisão do Juízo das Execuções Penais, não só porque existe recurso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021437220204058302), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0802143-72.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DINO SANO DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto...
..., delegando-se a fixação ao Juiz das Execuções Penais. . . 6. Eis o relatório. . . 7. ... a pena pecuniária ser devidamente atualizada, nos termos do art. 49, §§ 1º e 2º, do ... -
Termo de ajustamento de conduta
... com as conhecidas multas ou cláusulas penais do direito civil costumeiramente fixadas em ... de 2 (dois) anos não se emprega às execuções, mas para o ajuizamento da ação trabalhista, ...8. ed. Atualizada...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
...á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...ção mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando ... ofensa à Constituição Federal nas execuções...
-
Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... 10 –, o regime a que se submetem as execuções contra a Fazenda Pública passou a contar com um ..., também, títulos executivos e multas penais. . Com sarcástica verve, o grande ... paga quando ativo o parcelamento, atualizada...
-
Legislação Complementar
... na CLT e na legislação esparsa, atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou ... . Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ...penais constantes dos autos. (Renumerado pela Lei n. ...
-
O novo CPC e o enunciado n. 410 da súmula do STJ: a intimação pessoal como requisito para imposição das astreintes
O artigo analisa a importância das astreintes como instrumento de execução indireta de obrigações e a exigência de intimação pessoal da parte como condição para a sua aplicação, nos termos do enunciado n. 410 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Posteriormente, destaca os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema de acordo com o novo Código de Processo Civil de 2015
..., considerando as consequências cíveis e penais do descumprimento das decisões mandamentais, ...252) “Assim, para as execuções posteriores à reforma legislativa, a aplicação ... memória de cálculo discriminada e atualizada. 2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da ... -
Presidência - Gabinete
... IV. certidão disciplinar atualizada emitida pela Seção de Registro e Processamento ... VARA CRIM JURI EXEC PENAIS MEN . . . ... 1ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS . . . ...
-
O pedido implícito
... corretivo, que tem por objeto manter atualizada, no tempo, em seu valor, determinada espécie de ... 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da . União e substitui, nos embargos, ... em funcionamento impõe que nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada (CPP, arts. ...
-
A extração de material genético: alguns aspectos sobre a lei nº 12.654/12
...Curso de processo penal: atualizada de acordo com as leis nºs 12.403, 12.432, ...ção penal, pois introduz na Lei de Execuções Penais o Art. 9º-A dispondo que os condenados ...
-
Legislação
... e a aplicação de sanções penais ou outras sanções, conforme o caso. 2. Todo ... em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças; (Redação dada pela Lei n. ... . Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo ...
-
Acórdão, Processo nº 0005892-72.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 01-02-2022
...ção a ser designada pelo Juízo de Execuções Penais, durante também todo o período da ..., 1, do Código Penal, em quantia a ser atualizada até a data da efetiva reparação. (Id n. ...
-
Decisao Nº 8029114-32.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-11-2020
...: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA . . . ... a requisição da conduta carcerária atualizada (…)” (id. 6886951 – grifei). . . ...
-
Princípio da proporcionalidade
... do exequente, assim como as execuções provisórias de condenações pendentes de ...273 não havia sido atualizada para referir-se ao art. 475-O. Porém, o ..., devem ser aplicadas as sanções civis e penais ao responsável pela ilicitude que resultou na ...
-
Acórdão, Processo nº 0000296-84.2000.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 02-12-2022
... época dos fatos, devendo a multa ser atualizada a partir da data do fato, substituída a pena ..., também designada pelo Juízo das Execuções Penais (art. 45, § 1º, do CP). O Ministério ...
-
Decisão da Presidência nº 149810 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2017
... a prática de diversas infrações penais, dentre elas o tráfico de drogas e armas, ...-35.2016.8.16.0009, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba), cuja pena remanescente é ... Constitucional, 2ª edição revista, atualizada e ampliada, Revista dos Tribunais). Nesse ...
-
Acórdão Nº 48286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Execução Penal. Falta de vagas no regime semiaberto. Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Súmula Vinculante nº 56. Possibilidade. Ausência de teratologia na decisão reclamada. Reiteração dos argumentos da petição inicial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos expostos
...âmbito da Vara de Execuções Penais de Porto Alegre, enfrenta,. já há algum ... consulta à Guia de Execução Penal atualizada – PEC nº. 535354). E, pela leitura da ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... o cometimento de diversas infrações penais praticadas por servidores desse órgão e também .../2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 803/2021, intimo o(a) ... esclarecer que, tratando-se de execuções fiscais, há duas hipóteses em que a ...
-
Decisão da Presidência nº 139330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
....0015, em trâmite perante a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O exame dos ...607, 48ª ed., revista, atualizada e ampliada, 2016, Forense): ( ) O NCPC (art. ...
-
Decisão monocrática Nº 45084 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2020
... a decisão proferida pelo juízo de execuções criminais pela qual deferida progressão ao ... base no artigo 112 da Lei de Execuções Penais, e tendo em vista estarem preenchidos os ... Divisão de Controle Legal da SUSEPE, atualizada diariamente , o sistema prisional carece de vagas ...
-
Acórdão, Processo nº 0001001-80.2014.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
...Execuções Penais, e prestação pecuniária, no valor de 1 ... à data do fato (30/08/2013), a ser atualizada monetariamente. A pena de prestação pecuniária ...