lei execução penal planalto

... descumprido o requisito do art. 44, I, do Código Penal. 43. Ademais, o montante da pena aplicada impossibilita a suspensão condicional da pena, nos moldes do art. 77, caput, do Código Penal. 44. Mantenho o direito dos réus de recorrer em liberdade, por não vislumbrar os requisitos que autorizem a decretação da prisão preventiva (art. 312, CP). 45. Apelações interpostas por MARCOS TADEU SILVA, ISAC RODRIGO ALVES e ANTÔNIO LISBOA ALVES improvidas,

... ençacondenatória representa no sistema processual penal uma das maisimportantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para aprolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisacorrespondência entre o fato imputado ao réu e a suaresponsabilidade penal". "[...] 'segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, apropositura da ação penal exige tão somente a presença de indíciosmínimos e suficientes de autoria. A certeza...

... HALLISSON FABIANO ATAÍDE FRUTUOSO participado da execução das obras objeto das licitações fraudadas, sendo razoável sua versão de boa fé no recebimento ao todo da ínfima quantia de R$ 560,00 em suas contas referente ao fornecimento de material. 99. Idêntico destino tem ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO, vez que não consta dos autos comprovação que fosse o mesmo proprietário ou responsável pela JW Construções Ltda. 100. Assim, entendo que restou...

... t. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal.

... t. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal.

... t. 69, caput (concurso material), todos do Código Penal.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

... deverá ser apreciado pelo Juízo da Vara de Execução Penal. Decerto, é durante a execução da pena que o Juiz conseguirá averiguar se o Apelante tem ou não condições de arcar com as custas processuais, para decidir se deverá haver o pagamento ou se a obrigação merece ser sobrestada pelo interregno de 05 (cinco) anos. Assim, o pleito em questão deverá ser formulado pela defesa, oportunamente, junto ao Juiz da Vara de Execução Penal. Apelo

... de justiça deve ser formulado perante o juízo da execução penal, competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado. 8. Recurso parcialmente provido.

• CPC na jurisprudência

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Como passar em concursos: Ministério Público