lei execução penal planalto
146 resultados para lei execução penal planalto
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Classificação vLex
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., do planejamento, preparação e execução das viagens de que participe o Presidente da ... ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto", promover a divulgação de atos e de documentaç\xC3"..., inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 2º Cumpre à ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IIE III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.IN
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;. p) na divulgação de atos e de documentação ...I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da ..., inclusive mediante a aplicação da penalidade administrativa cabível. § 16. Cumpre ao ...
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Decisões Monocráticas nº 186530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ...180, bairro Planalto, nesta cidade, o denunciado João Carlos Martins ... contra a mulher, (..) para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ainda ...
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O abuso processual na colaboração (delação) premiada: uma visão do instituto sob a óptica do princípio da boa-fé objetiva
O trabalho visou a estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo as matérias publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados, observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente
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Do Poder Executivo no Brasil
... de governo, de administração ou de execução, ao qual cabe a tarefa de administrar o País e ... acompanhantes segue para o Palácio do Planalto para subir a rampa e serem recebidos pelo ... comum, assim entendida qualquer infração penal fora do conceito de crime de responsabilidade, ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...522 a 527. TÍTULO VII. DAS PENALIDADES. CAPÍTULO I - Disposições Gerais ... c) baixar normas especiais para a execução dos serviços de custódia dos papéis ...Planalto Central (CODEPLAN);. d) Banco Regional ...
- Entrevista com o ministro Francisco Rezek
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Lei nº 13.525 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral, da Defensoria Pública da União e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 37.691.842,00, para os fins que especifica.
... e Modernização do Sistema Penal ... 451 2040 8865 Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas ... Urbano - No Município de Planalto - BA ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... com os arquivos necessários para execução dos experimentos computacionais. Aliás, uma das ..., Direito Tributário, Direito Penal, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do ... da lei em vigor foi extraído do site do planalto, 53 conforme mostrado pela Figura 4. Em seguida, ...
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A práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF)
O artigo analisa a práxis da produção do espaço jurídico-político glocal pelos municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal da Fronteira (CIF), evidenciando a experiência da ordenação político-jurídica e administrativa de Dionísio Cerqueira (SC), Bom Jesus do Sul e Barracão (PR) e de Bernardo de Irigoyen, Argentina. Os municípios do CIF, ao produzirem o espaço social, político, econômico e...
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Decisões Monocráticas nº 1206402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Maio de 2019
... de Santa Catarina, está assim ementado: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ...MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, A, DA LEP. ... caminhões, de propriedade da empresa Planalto Construtora Ltda., com a mesma placa (IFB-5026). ...
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Decisões Monocráticas nº 172194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Setembro de 2019
...CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ... de tempo, lugar e maneira de execução entre os crimes praticados no DF e o em solo ...órgão ministerial, os moradores da Vila Planalto vinham formulando reclamações junto à ...
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Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
- O impeachment como voto destituinte: o caso do Brasil de 2016
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Decisões Monocráticas nº 8205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Setembro de 2019
Penal. queixa-crime. difamação e injúria. querelado ... recebeu de líderes do governo de que o Planalto" estaria disposto a ceder o espaço a uma indicaç\xC3"... Regional de Departamento Estadual de Execução...
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Decisão da Presidência nº 186530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Junho de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ...180, bairro Planalto, nesta cidade, o denunciado João Carlos Martins ... contra a mulher, (..) para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Ainda ...
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Sistema Progressivo - Mecanismo de transformação e reintegração (ou o que se espera dele)
O sistema progressivo das penas sempre mereceu atenção especial, principalmente com a evolução do pensamento da intervenção mínima do Direito Penal. Com o surgimento da Lei nº 8.072/90, denominada Lei dos Crimes Hediondos, viu-se surgir uma verdadeira distorção das finalidades das penas, qual seja, a ressocialização do infrator penal.
...Penal, no tópico que disciplina a "Aplicação da ...Execução Penal 2 : "A pena privativa de liberdade será ...ça, Tribunais Estaduais e Federais, Planalto, Senado Federal, Ministério da Justiça, ...
- Terceira entrevista com o ministro Dias Toffoli
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Decisões Monocráticas nº 174728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2019
...54-64 (artigo 121, caput, do Código Penal). Designado o dia 15/12/2016 para realização de ... NA COMARCA ONDE TERIA OCORRIDO A EXECUÇÃO DO SUPOSTO HOMICÍDIO DOLOSO. PEDIDO INDEFERIDO. ... uma comarca pertencente às regiões Planalto Norte, Planalto Sul, Extremo Oeste ou Vale do Rio ...
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Decisão da Presidência nº 174728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2019
...54-64 (artigo 121, caput, do Código Penal). Designado o dia 15/12/2016 para realização de ... NA COMARCA ONDE TERIA OCORRIDO A EXECUÇÃO DO SUPOSTO HOMICÍDIO DOLOSO. PEDIDO INDEFERIDO. ... uma comarca pertencente às regiões Planalto Norte, Planalto Sul, Extremo Oeste ou Vale do Rio ...
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Decisão da Presidência nº 133984 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
... 22:00 horas, na rua Encanador, bairro Planalto", nesta cidade, o denunciado portava, sem autoriza\xC3"... denúncia foi recebida, autuou-se a Ação Penal com o número 0702.09.603123-3. Em 20.3.2013, o ... do mérito, para que seja suspensa a execução relativa à Ação Penal n.º 0702.09.603123-3 ...
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Decisões Monocráticas nº 186848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR ...Planalto, área de interesse da organização comandada ... A fim de buscar mais armamentos para a execução, GU BOY e LÉO PESCOÇO negociaram com um ...
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Decisão da Presidência nº 186848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junho de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR ...Planalto, área de interesse da organização comandada ... A fim de buscar mais armamentos para a execução, GU BOY e LÉO PESCOÇO negociaram com um ...
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Decisão da Presidência nº 183482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Abril de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ...Planalto, área de interesse da organização comandada ... A fim de buscar mais armamentos para a execução, GU BOY e LÉO PESCOÇO negociaram com um ...