lei execuções penais
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma ... 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... c) no atendimento das clusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretao da liquidao ...
- Lei de execuções penais
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Objetivos da Lei de Execuções Penais estão sendo escrachados
Aline Votri: Lei de Execuções Penais está sendo escrachada