lei execuções penais atualizada
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... #Incluído pelo Decreto nº ... Ministérios da Saúde e da Economia, atualizada a cada três anos, de acordo com os critérios de ... neste artigo aplica-se também às execuções ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em sítio eletrônico a relação atualizada dos países cujos nacionais gozam de isenção do ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ... será solicitada ao juízo de execuções penais, sem prejuízo da autorização para ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... de Segurança Pública; d) das polícias penais; e) dos órgãos dos sistemas penitenciários ... ória transitada em julgado; II - execuções penais; e III - procedimentos investigatórios e ... - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados. Art. 77. Os recursos ...
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Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... ão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
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Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... proferida pelo Juzo da Vara de Execues Penais da Comarca de Itaja/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execues Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
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Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... ão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
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Acordao Nº 13745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2009
PROCESSO PENAL - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUALIZADA. 1) Ex vi do artigo 35, § 2º do Código Penal, em conjunto com o art. 35 da Lei de Execuções Penais, o trabalho externo é permitido aos presos em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2)
... o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Amapá, que teria deixado de ... a certidão do paciente não estaria atualizada por ter ocorrido demora na análise do pedido, ... -
Acordao Nº 13745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2009
PROCESSO PENAL - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUALIZADA. 1) Ex vi do artigo 35, § 2º do Código Penal, em conjunto com o art. 35 da Lei de Execuções Penais, o trabalho externo é permitido aos presos em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2)
... o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Amapá, que teria deixado de ... a certidão do paciente não estaria atualizada por ter ocorrido demora na análise do pedido, ... -
Acordao Nº 13745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2009
PROCESSO PENAL - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUALIZADA. 1) Ex vi do artigo 35, § 2º do Código Penal, em conjunto com o art. 35 da Lei de Execuções Penais, o trabalho externo é permitido aos presos em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2)
... o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Amapá, que teria deixado de ... a certidão do paciente não estaria atualizada por ter ocorrido demora na análise do pedido, ... -
Acordao Nº 13745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2009
PROCESSO PENAL - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - HABEAS CORPUS - TRABALHO EXTERNO - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ATUALIZADA. 1) Ex vi do artigo 35, § 2º do Código Penal, em conjunto com o art. 35 da Lei de Execuções Penais, o trabalho externo é permitido aos presos em regime semi-aberto, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. 2)
... o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Estado do Amapá, que teria deixado de ... a certidão do paciente não estaria atualizada por ter ocorrido demora na análise do pedido, ... -
Acórdão Nº 0000906-47.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... ão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
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Acórdão Nº 0000899-55.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... ão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
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Acórdão Nº 5021466-61.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 11-02-2021
... ão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC que, nos autos ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
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Acórdão Nº 5001070-91.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... pelo Juzo da Vara Regional dasExecues Penais da Comarca de So Jos/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execues Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
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Acórdão Nº 5000291-35.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... ão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
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Acórdão Nº 5009857-08.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... ão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Itajaí/SC que, nos autos do ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... das sanções administrativas, cíveis ou penais cabíveis ... § 4° As contribuições de que ... indevido, a contribuição será atualizada monetariamente, a contar da data do recolhimento ... neste artigo aplica-se também às execuções já processadas ... § 4° Não sendo opostos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... também a criação de tipos penais próprios. Foi precisamente o que também ... Nacional Constituinte e atualizada pelos procedimentos reveladores ... pena de morte sobre esta base, as execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias, a ...
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Acórdão Nº 5013956-32.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
... 112 da Lei de Execues Penais expressaao especificara fixao do percentual de ... 112 da Lei de Execues Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
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Acórdão Nº 5021476-70.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... pelo Juízo da Vara Regional das Execuções Penais da Comarca de São José/SC que, nos autos ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878. 4. O rol do art. 254 do CPP ... nº 470 (e demais conexas, v.g., execuções) passou à relatoria do Ministro Roberto Barroso, ... jornal O Globo, datada de 10-3-2010 e atualizada em 1-11-2011 (ou seja, bem anteriormente ao ...
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Acórdão Nº 5008013-57.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 3/5 (TRÊS QUINTOS) NO CÁLCULO DA PREVISÃO DE BENEFÍCIOS DO APENADO REFERENTE A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO PARÂMETRO FIXADO AO IMPORTE DE 40% (QUARENTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO DEREINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES...
... Execuções Penais é expressa ao limitar a fixação do ... 112 da Lei de Execuções Penais, atualizada pela Lei n. 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), é ... -
Acórdão Nº 5012826-41.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO SOB O REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS AO LABOR EXTRA MUROS, BEM COMO DE QUE O CUMPRIMENTO DA PENA EM DOMICÍLIO AJUDARIA A CONTENÇÃO DA COVID-19 NO INTERIOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO.
... ;b) pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não ... VIGÊNCIA DA PORTARIA N. 196 (ATUALIZADA PELA N. 833) DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO ... 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS) OU NORMATIVAS (ART. 5º DA RECOMENDAÇÃO ... -
Das penas
... -Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução ... , § 2º, da Lei nº 7.210/84 (Lei das Execuções Penais), no incidente de regressão, o Juiz deve ... atualizada. Só então, à vista de inexistência de outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... éu figurar no polo passivo de duas ações penais (Processo nº 0006548-59.2007.4.05.8200 e ... do apelo ministerial, a quantia não atualizada de R$ 588.723,46 (quinhentos e oitenta e oito ... a ser definido pelo Juízo das Execuções ...