lei execuções penais comentada
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... 2. Na hipótese, o Juízo das Execuções registrou que o retorno do paciente à ... recolhidos ou mantidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja ... outros autores, a obra "Lei Anticrime Comentada", Ed. JHMizuno", 2020, p. 126, ao assim ... -
Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO ... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Parágrafo único. Os depoimentos das ... ão que indefere pedido de reunião de execuções que tramitam perante juízos diversos. Na ...
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Direito processual penal
... não tem competência para julgar ações penais. Em outras palavras, a competência da Justiça ... Data: 08/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... Súmula 192: Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3 a T. 558/75, apud Carrion, CLT Comentada , 1992) ... • Costureiras que prestavam ... 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais), arts. 11, 14, 15, 29, 40, §§ 2 o e 3 ... in verbis que “as multas ou cláusulas penais, quando convencionadas, reputam-se estabelecidas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito federal, que nada obstante ... das instâncias e nas teorias processuais penais da Fonte Inde- pendente e Descoberta Inevitável ... mencionados consta a ICPC 09 (R2), já comentada. A Instrução Normativa n. 1700, de 14.03.2017, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... embaraçou a investigação de infrações penais que envolvem organização criminosa, mediante o ... Legislação Criminal Especial Comentada. Volume Único. 8ª Edição (rev., atual. e ... 2. "Compete ao Juízo das Execuções Penais a unificação das penas, assim como a ...
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Jurisdição e competência
... Muito embora o art. 28 da Lei de Execuções Penais afaste o trabalho do preso do regime ... estão contidos na comentada alínea “c”, pelo que essa previsão foi bem ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 2º ... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Direito empresarial
... penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas ... Como se vê, na antiga Lei ... judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida; ... V - ... Data: 14/10/1992 ... Súmula comentada no Capítulo III - Sistema Financeiro Nacional ...
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Direitos da Personalidade
... I – tortura: os tipos penais previstos na Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, ... Lei dos Registros Públicos comentada ... 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 142 ... 202 da Lei de Execuções Penais). Doutrina e precedentes. 14. Se os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” ( A Constituição Federal Comentada , 3ª. ed., J. Konfino – Editor, 1959, pp ... , a Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais), igualmente recepcionada, em seu ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... à ocorrência de ilícitos penais, por certo, somente os indícios da ... Vara de Execuções para tornar efetiva a pena e estabelecer a ... especial comentada": volume único. – 4ª ed. rev., atual. e ampl. \xE2" ... -
Da advocacia
... ória" ( Constituição Federal Comentada , 2ª ed./2009, RT, p. 178). Sobre o jus ... se estes não podem caracterizar os tipos penais" da figura da injúria e difamação, igualmente n\xC3" ... comunicará ao Juízo d Vara de Execuções Penais, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Processo penal
... comprovem a materialidade das infrações penais" investigadas, permitindo, assim, ao Ministério P\xC3" ... Data: 15/12/1976 ... Súmula comentada na Seção 1 do presente Capítulo ... @@4ª ... condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna ... Data: ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017
Lei da Reforma Trabalhista Comentada Artigo por Artigo ... Art. 2º ... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita ... Art ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de ... Geral de Proteção de Dados Pessoais comentada ... São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p ... Defesa do Consumidor, que abrangem medidas penais, no caso de condutas que impeçam ou dificultem o ...
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Processos
... dos processos legislativos e judiciais, penais ou cíveis, por culminarem em decisão de ... 9784/1999 comentada, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, ... , no lugar da Administração, “execuções que compensem impactos que existiriam ...
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Execução de medidas socioeducativas
... outra forma integrados a estabelecimentos penais. § 2º A direção da unidade adotará, em ... foi omisso na regulamentação das execuções. Muito se usava da LEP, Código Penal, Código de ... comentada, para além de uma possível desestabilização ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
Reforma Trabalhista COMENTADA ... Art. 2º ... Consolidação das Leis ... 553 e das cominações penais relativas à apropriação indébita ... ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de ...
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Direito penal
... comentada o Capítulo VI - Direito Processual Penal ... 2º, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, admite a execução provisória ao ...
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Da execução
... 21) Prevenção da competência em execuções conexas: Pelo Provimento n. 5/00, de 4.10.00 (in ... documentos e rol de testemunhas” (CLT Comentada, LTr Editora, 35. ed., p. 630). Todavia, mesmo ... VII, e Representação Fiscal para Fins Penais ... § 6º Quando a reclamatória trabalhista ...
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Direito Penal
... relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. (A) A proibição ... o Estado em que se aplicou a prova ora comentada"!), o STF posicionou-se no sentido de que as condi\xC3" ... condenado, bastando que o juízo das execuções penais aplique a lex mitior , nos termos do art ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sujeita, em caso de falsidade, às leis penais ... Artigo 459 ... As perguntas ... Conforme a norma comentada, se mesmo após o magistrado exaurir todas as ... A aplicação do CPC reformado às execuções ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 2. Procedência das execuções fiscais, uma vez que a previsão, em convenção ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a ... ção de Riscos Ambientais — NR-9 Comentada”, Ed. Associação Brasileira de Higienistas ...