lei federal 11443
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Em vigor
Estatuto da Terra
... A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... São Paulo: Ed. RT, 1968, passim ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... Se assim acontece com os tributos de uma maneira ...
- Decreto nº 11.443 de 21/03/2023. Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
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Acórdão nº 50088324620188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. IPERGS. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. . PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.489/SE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 313), FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, “O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI...
... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 626489/SE, sob a sistemática da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001075-43.2018.5.07.0028), 2020-07-06
... frutos não é livre, devendo seguir o Estatuto da Terra e a Lei Federal" 11443/2007. No caso, dos autos, de acordo com a narração dos fatos na pe\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 11443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
Trata-se de pedido formulado por Jose Richa Filho, por meio do qual requer a extensão à Ação Penal nº 0600029-70.2022.6.16-0003 em trâmite na 3ª Zona Eleitoral do Paraná, dos efeitos da decisão que declarou a imprestabilidade, quanto ao reclamante original, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados
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Acórdãos nº 3000664-29.2013.8.26.0097 de 9ª Câmara de Direito Público, 15 de Octubre de 2015
SERVIDOR PÚBLICO. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS PELA CONVERSÃO EM URV (LEI Nº 8.880/94, ART. 22) COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREM. Não configurada. O Instituto de Previdência não pode ser responsabilizado pelo pagamento de vencimentos de servidor em efetivo exercício. Autarquia com personalidade jurídica própria, responsável unicamente pelo pagamento das...
... ÁRIO São Paulo Apelação nº 3000664-29.2013.8.26.0097 - nº 11443 2 Nº 11443 Apelação Processo nº ... ; (ii) o Município atendeu ao disposto na Lei Federal nº 8.880/94, sendo mais vantajosa a conversão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-91.2014.5.01.0037)
... 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. (grifei) ... Com essa definição, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, não representa o afastamento da responsabilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-76.2015.5.03.0142)
... TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... O acórdão recorrido está lastreado em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-21.2016.5.15.0138)
... Raquel de Souza da Silva ... Agravado :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ... Advogado :Dr. Fernando Carvalho Nogueira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-18.2013.5.03.0087)
... TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... No tocante às horas in itinere , a Turma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-64.2014.5.15.0114)
... Aponta afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal ... A esse respeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica de que não configura cerceamento de ...
- Decisão monocrática Nº 1371652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-15.2015.5.01.0051)
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte." ... Diante deste contexto, não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11443-75.2015.5.03.0013) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 595/15 DO MTE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. NÃO PROVIMENTO. De acordo com o consignado no v. acórdão, a Portaria nº 595 de 7.5.15 foi editada apenas para incluir nota explicativa a fim de dirimir a controvérsia existente quanto às atividades em áreas em que se utilizam equipamentos de raio-x móvel. Assim, ante o caráter...
... Assim, ante o caráter explicativo da Portaria em comento, não há falar em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA ... ADMISSIBILIDADE. ARTIGO ... 997, III, do NCPC ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-85.2015.5.18.0101)
... 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput , do CCB/2002 ... Cita-se, a título exemplificativo, o seguinte julgado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-95.2016.5.03.0092)
... e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-45.2015.5.03.0023)
... TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas `a- e `c- do art. 896 da CLT ... O Colegiado asseverou que, da análise dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11443-13.2015.5.15.0152) 21-11-2018
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. DECISÃO MANTIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificado vício formal no recurso de revista, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento...
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" ... Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11443-22.2018.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Incide na espécie a Súmula 126 desta Corte, pois, no recurso de revista, a parte pretende o reexame do quadro...
... tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da ... Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... Inviável o seguimento do ... - Decisão da Presidência nº 1021876 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-76.2015.5.18.0007)
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. ... Corrobora esse entendimento o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11443-60.2015.5.03.0018) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.015/2014. EXECUTADOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - O recurso de revista teve seguimento negado com base no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - No agravo de instrumento, a parte não contesta o fundamento pelo qual o seu recurso de revista teve seguimento denegado, apenas pugna pela necessidade de...
... Aponta violação dos arts. 226, ... caput, da Constituição Federal; 1º, da Lei nº 8.009/90. Transcreve arestos ... Ao exame ... -
Acórdão Nº 0020136-27.2019.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAXAS E ÓLEOS MINERAIS. O contato habitual do empregado com graxas e óleos de origem mineral nas suas atividades decorrentes do contrato de trabalho impõe o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do art. 192 da CLT, c/c a NR-15, Anexo Nº 13, da Portaria nº 3.214/1978.
... 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo devidas horas extras ... Devida a repercussão em repousos ... -
Decisão Monocrática nº 50007910820188210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. FALECIMENTO DO SEGURADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 11.443/00. A questão é regida pelo princípio tempus regit actum, pelo qual se conclui que o direito aplicável à espécie é aquele vigente à época do fato que determina o estabelecimento do benefício: o falecimento do segurado. Logo,...
... FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.489/SE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL ...