lei federal 11465 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11465-69.2017.5.18.0006)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos, amparado...
... Constituição Federal, assentando, também, que os intervalos sonegados não se restringem a ... ( ... )" ... (TST-RR-268600-03.2008.5.02.0043 Data de Julgamento: 10/05/2017, Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11465-34.2015.5.03.0143)
... violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do ... Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008 ...
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Encarceramento feminino, seletividade penal e tráfico de drogas
Este artigo reflete sobre o encarceramento em massa, especialmente de mulheres jovens, pretas, pardas e pobres, envolvidas com o tráfico de drogas, de modo a explicar as condições que levaram ao aumento exponencial da população carcerária feminina no Brasil, bem como a seletividade penal dessas camadas sociais, a partir de literatura crítica e da perspectiva interseccional. A interseccionalidade...
... 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 ... que é considerado, por parte do governo federal, um passo para a regulamentação da substância ... -
Acórdão, Processo nº 0001452-04.2015.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... 27/10/2005, 16/12/2005 a 01/09/2006, 19/09/2006 a 10/10/2006 e 29/06/2008 a 19/11/2008 e 26/08/2011 a 24/11/2011 (informação constante do CNIS) ...
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Acórdão, Processo nº 5001328-64.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-11-2022
... rural para diversos proprietários no período de 09/1996 a 03/2008; cópia da ficha de saúde da Prefeitura Municipal de Angélica/MS, datada ...
- Acórdão, Processo nº 6116662-32.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-09-2022
- Acórdão, Processo nº 5004430-28.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-05-2022
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Acórdão, Processo nº 5000062-95.2016.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... exercício da atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 20/03/2008 (Petrobrás Distribuidora S/A), uma vez que trabalhou nos cargos de ...
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Acórdão, Processo nº 0015536-45.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... DE TRANSIÇÃO (RTT) - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL - EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 - OPÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA IN SRF Nº. 1.023/10 - MULTA PELO ...
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Acórdão, Processo nº 5006261-17.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-03-2020
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... 4. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal declarou ...
- Acórdão, Processo nº 5001574-12.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 25-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5000102-34.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5001530-02.2018.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5001041-26.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... BER. LTDA) na função de vigilante armado.- De 01/08/2008 a 10/09/2015 (POWER SYSTEMS C. S. LTDA) na função de vigilante ...
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Acórdão, Processo nº 5001275-96.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008) ... De outro lado, o Supremo Tribunal Federal declarou a ...
- Acórdão, Processo nº 5003679-23.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Acórdão, Processo nº 5155969-39.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... 6. Quanto aos recolhimentos efetuados de 06/2007 a 12/2007 e em 02/2008, verifico que foram precedidos de recolhimentos realizados sem atraso, ...
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Acórdão, Processo nº 0010200-95.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... foi celebrado em 28/03/2007, com firma reconhecida somente em 16/12/2008. O imóvel consta em nome da ré da execução fiscal nº ...
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Acórdão, Processo nº 5010441-42.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-05-2022
... Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de ...
- Acórdão, Processo nº 5017548-98.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
- Acórdão, Processo nº 5035243-36.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 15-12-2022
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Acórdão, Processo nº 5005575-19.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido. (REsp 1110906/SP, Rel. Ministro HUMBERTO ...
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Acórdão, Processo nº 5018077-15.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... devidas desde a DIB (03/05/1999) até a data da sentença (09/01/2008), sem qualquer desconto”. A determinação está de acordo com a ...
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Acórdão, Processo nº 5000698-86.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... por tempo de contribuição, com vigência a partir de 12 de junho de 2008 (ID 128408198) ... 2. Pretende a parte autora obter a revisão da renda ...