lei federal 11494 fundeb
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ...
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Em vigor
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
...Federal e aos Municípios, observadas as disposições ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12695, DE 25 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Apoio Tecnico Ou Financeiro da UniÃo No Ambito do Plano de AÇÕes Articuladas; Altera a Lei 11.947, de 16 de Junho de 2009, para Incluir os Polos Presenciais do Sistema Universidade Aberta do Brasil Na Assistencia Financeira do Programa Dinheiro Direto Na Escola; Altera a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Contemplar Com Recursos do Fundeb as InstituiÇÕes Comunitarias que Atuam Na EducaÇÃo do Campo; Altera a Lei 10.880, de 9 de Junho de 2004, para Dispor Sobre a Assistencia Financeira da UniÃo No Ambito do Programa de Apoio Aos Sistemas de Ensino para Atendimento a EducaÇÃo de Jovens e Adultos; Altera a Lei 8.405, de 9 de Janeiro de 1992; e da Outras Providencias.
... às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será feito mediante a pactuação de Plano de Ações ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... pela instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
...ção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, independentemente ...
- LEI 13348 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.722, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA INCLUIR AS CRIANÇAS BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC E AS CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECER NOVAS REGRAS DE REPASSE DO APOIO FINANCEIRO, E 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007, QUE "REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, DE QUE TRATA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS; E 10.195, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.880, DE 9 DE JUNHO DE 2004, E 10.845, DE 5 DE MARÇO DE 2004; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Lei nº 14.325 de 12/04/2022. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
...ção dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 212-A da Constituição. ... do Fundeb, no âmbito do Poder Executivo federal, serão exercidas pelo Ministério da Educação, ...
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Acórdão nº 2009/0195751-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MPOG 221/09. REVOGAÇÃO PELA PORTARIA MEC 788/09. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. REVOGAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE DEMANDA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE AMBOS OS RESPONSÁVEIS PELO ATO QUE SE QUER REVOGAR. ...
...ÁRIO. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEB. PORTARIA . ...Federal pela concessão da . ordem. ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
...: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
...: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
...: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0120.11.000623-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 057/2.010 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL - REQUISITOS - DECISÃO REFORMADA.
...: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - INTERPRETAÇÃO DA LEI ... -
Acórdão nº 2013/0069027-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB. PORTARIA N. 386/2009. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. ART. 6º, § 2º, DA LEI N. 11.494/2007. PRAZO PARA A VERIFICAÇÃO DA CORREÇ
... DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. PORTARIA N. . ... Costa, Marga Tessler (Juíza Federal... -
Acórdão nº 2014/0190187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDEB. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO NACIONAL POR ALUNO. AJUSTE. PRAZO QUADRIMESTRAL. ART. 6º,
...EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO. . FUNDEB. . ACÓRDÃO . RECORRIDO . ...ao Supremo Tribunal Federal. . ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004699-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
...GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão nº 1.0280.17.005306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - INOBSERVÂNCIA - APURAÇÃO PELO TRIBUNAL...
... sido realizados "saques" na conta do FUNDEB sem a devida comprovação, tal constatação foi ... sepultada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário ... -
Acórdão nº 1.0280.17.005306-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - DEMANDA AJUIZADA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENHORA DO PORTO - IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - PERCENTUAIS PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - 60% DESTINADO À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - INOBSERVÂNCIA - APURAÇÃO PELO TRIBUNAL...
... sido realizados "saques" na conta do FUNDEB sem a devida comprovação, tal constatação foi ... sepultada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário ... -
Acórdão nº 1.0549.12.001417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - FUNDEB - LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - RECEBIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O pagamento da gratificação de incentivo à docência, mediante verba destacada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos...
... a autora o valor referente ao abono do FUNDEB concedido pela Lei nº 16/2009, relativa ao ano ... A Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007, regulamentou o Fundo ... -
Acórdão nº 1.0549.12.001417-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - FUNDEB - LEI FEDERAL Nº 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO - RECEBIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O pagamento da gratificação de incentivo à docência, mediante verba destacada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos...
... a autora o valor referente ao abono do FUNDEB concedido pela Lei nº 16/2009, relativa ao ano ... A Lei Federal nº 11.494, de 20.06.2007, regulamentou o Fundo ... -
Acórdão nº 1.0692.18.001537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB - LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - NUTRICIONISTA - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NÃO DEMONSTRADO - RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.525/2012 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. A reprodução de...
... A Lei Federal n. 11.494, de 20.06.2007, regulamentou o Fundo de ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o artigo 60 do ADCT, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0692.18.001537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE TOMBOS - GRATIFICAÇÃO DO FUNDEB - LEI FEDERAL N. 11.494/2007 - NORMAS GERAIS - NUTRICIONISTA - EFETIVO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO NÃO DEMONSTRADO - RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N. 1.525/2012 - PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. A reprodução de...
... A Lei Federal n. 11.494, de 20.06.2007, regulamentou o Fundo de ...ção dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o artigo 60 do ADCT, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0704.13.011934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MONITORAS DE CRECHE - RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB - PARCELA DE 60% - LEI FEDERAL N.11.494/2007 E LEI MUNICIPAL N.7.976/2010 - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRAS E DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO PAGAMENTO PUGNADO -
... pagamento: i) às autoras do abono FUNDEB anualmente, desde que comprovada a existência de ... tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os ... -
Acórdão nº 1.0704.13.011934-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS - MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE - MONITORAS DE CRECHE - RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB - PARCELA DE 60% - LEI FEDERAL N.11.494/2007 E LEI MUNICIPAL N.7.976/2010 - ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRAS E DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTADORA DO PAGAMENTO PUGNADO -
... pagamento: i) às autoras do abono FUNDEB anualmente, desde que comprovada a existência de ... tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os ... -
Acórdão nº 1.0112.11.004715-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 81/09 - NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM EM RAZÃO DE FALTA JUSTIFICADA PELO SERVIDOR - ILEGALIDADE E DESARRAZOABILIDADE DO ATO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 11.960/09 - SENTENÇA...
... - VANTAGEM FUNCIONAL INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº 11.494/07 - FUNDEB - EXEGESE DA LEI ...