lei federal 11673
- LEI ORDINÁRIA Nº 11673, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera a Lei 10.257, de 10 de Julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para Prorrogar o Prazo para a Elaboração Dos Planos Diretores Municipais.
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Lei nº 11.673, de 15 de Janeiro de 2024. Institui a Política de Educação Digital – Cidadania Digital, Nas Escolas Das Redes Pública e Privada de Ensino do Estado do Rio Grande do Norte, e Dá Outras Providências. A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte: Faço Saber que o Poder Legislativo Decre
... as hipóteses, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 ... (que estabelece princípios, ...
- Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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Estatuto da cidade
... Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras ...
- Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11673-88.2017.5.03.0097)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA....
... Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social ... constitucionalmente assegurado; ... IV - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11673-45.2015.5.15.0026)
... 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra Petita ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11673-06.2015.5.15.0136)
... Indica violação do artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal ... Sem razão ... Primeiramente, cumpre registrar que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11673-92.2016.5.03.0010) 11-04-2018
... 896 da CLT (contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal). ... Ocorre que a Lei 13.015/2014 teve como ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11673-13.2015.5.15.0069) 12-12-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO DA CULPA POR MERA PRESUNÇÃO. PROVIMENTO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... É de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre Direito Urbanístico (art. 24.º, I da CF). Cabe aos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11673-71.2018.5.15.0145)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica...
... DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS ... O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, ... julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a ... -
Procuradoria Geral do Estado
... 11.673/2021, nos termos do art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/1993, com publicação ... no DOE/AL, precedida de regular ...
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Dano moral coletivo e lesão à ordem urbanística
... Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Doutoranda em Planejamento Urbano e Regional pela Faculdade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11673-91.2019.5.18.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... Não se verifica afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, ... segundo disciplina a alínea ‘c’ do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada ... infringência implica prévia análise ... -
Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... o capítulo da Política Urbana trazido pela Constituição Federal de 1988, estabelece uma gama de princípios, diretrizes e instrumentos ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11673/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-10-2019
... 71, inciso III, da Constituio Federal/1988, c/c os arts. 1, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11673/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
... Entidade: Universidade Federal da Bahia UFBA. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Andr Lus de Carvalho. 1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11673 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
... Interessada: Luana Mendes dos Santos (XXX.346.388-XX) 1.2. rgo/Entidade: Universidade Federal de Itajub 1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues 1.4. Representante do Ministrio Pblico: Procurador Sergio Ricardo Costa Carib 1.5. Unidade ...