lei federal 11684
- LEI ORDINÁRIA Nº 11684, DE 02 DE JUNHO DE 2008. Altera o Artigo 36 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para Incluir a Filosofia e a Sociologia Como Disciplinas Obrigatorias Nos Curriculos do Ensino Medio.
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Ensino e docência: desafios para a formação e atuação de professores de Sociologia/Ciências Sociais
O objetivo do presente artigo é problematizar questões em torno dos desafios postos com o retorno e a institucionalização do ensino de Sociologia/Ciências Sociais na Educação Básica, por meio da Lei nº 11.684/2008. Tais desafios são vivenciados tanto nos Cursos de Licenciatura em Ciências Sociais quanto nas salas de aula da disciplina de Sociologia no Ensino Médio. Neste sentido, a ideia é...
... de fundo a formação que vem sendo desenvolvida pela Universidade Federal de Alagoas no Curso de Licenciatura em Ciências Sociais presencial do ... -
Os 10 anos da Sociologia no ensino médio no Brasil: considerações sobre a formação de professores de Ciências Sociais na UFSM
O artigo objetiva efetuar um balanço da formação de professores de Ciências Sociais no Brasil, iniciado com a promulgação de lei da Lei nº 11.684/ 2008 (que tornou obrigatório o ensino de Sociologia e da Filosofia no ensino médio), que se finaliza com a reforma do ensino médio e a Base Nacional delineada na Lei nº 13.415/2017. Para tanto pretendo focalizar a experiência de trabalho com as...
...ões ocorridas no Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), que levaram à criação dos cursos de Licenciatura ...Disponível em: http:// www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11684-2-junho-2008-575857-publicacaooriginal-99168-pl.html. Acesso em: 1 set. ... -
Cenários, tendências e desafios na formação de professores de Ciências Sociais no Brasil
A Lei nº 11.684/2008, que reintroduziu a Sociologia na Educação Básica, trouxe novos desafios não apenas para as escolas, mas também para as Instituições de Ensino Superior (IES), o que tem como efeito mais imediato o incremento no número de cursos de formação de professores em Ciências Sociais/Sociologia. Neste artigo, busca-se apresentar o cenário atual dos cursos de formação de professores no...
... atividades ocorreram entre os dias 20 e 22 de maio na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). . 2 Dados do autor?Doutor em Sociologia pela ... -
Acórdãos nº 1016341-03.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
Policial Civil aposentado. Aposentadoria especial nos termos da LC nº 51/85. Lei que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Matéria de repercussão geral decidida pelo C. STF no RE nº 567.110/AC. Sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito do autor à paridade e integralidade. Inexistência de pedido formulado na inicial em relação à integralidade. Paridade inexistente
... Lei que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Matéria de repercussão geral decidida pelo C. ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11684-70.2014.5.15.0071)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. DETERMINAÇÃO DA APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NAS ADCS Nº 58 E 59. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte.
... Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, . por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - . jurídica, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-26.2014.5.15.0021)
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, III, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-64.2014.5.01.0005)
...Agravo de instrumento conhecido e não provido.-. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de pressupostos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-96.2015.5.15.0051)
... Observo, também, que a indicação de ofensa ao art. 37 da Constituição Federal mostra-se genérica, nos termos da Súmula 221/TST, na medida em que não apontado o exato dispositivo tido por afrontado, dentre os diversos incisos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-35.2014.5.15.0018)
...Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Sucessão. Quanto ao tema em destaque, inviável ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11684-51.2016.5.03.0001)
...Diana Claudino Eustáquio. Agravada :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Advogado :Dr. Gustavo Monti Sabaini. GMDMA/KORS. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11684-87.2018.5.15.0117)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Em relação ao tema, consta no acórdão regional: "
... no parágrafo 4º do artigo 198 da Constituição Federal e . . . submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – . CLT . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-13.2015.5.01.0043) 01-04-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, do CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Esta Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento do ente...
...Neste sentido, a decisão está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11684-86.2016.5.03.0054)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 . Constatado que a parte recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisã
... de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja . contrariedade aponte’ (art. 896, § 1.º-A e incisos, da CLT). . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-71.2015.5.15.0124)
...Federal...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-64.2015.5.15.0094)
... os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte- (sem grifos no original). . Na ...
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Introdução ao Dossiê
...1 Doutor em Sociologia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), professor da Universidade Federal de . Santa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11684-09.2016.5.03.0112) 13-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS (SÚMULA 126 DO TST). UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO...
...TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. . São inespecíficos os arestos válidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11684-69.2017.5.15.0005)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E FÉRIAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUANTO A TODOS OS TEMAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021,
... . . Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da . Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que . sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma ... -
Diário Oficial de 06-04-2023 - Poder Legislativo
...Executivo, por considerar. que a legislação federal já. trata do tema. E. Segundo o texto aprovado. pelo colegiado, o ...Completamos 13 anos de promulgação da Lei n° 11684/08 em meio a tentativas da disciplina deixar de. existir como componente ...
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Diário Oficial de 04-04-2023 - Poder Legislativo
...nal atualmente suspensa pelo. Supremo Tribunal Federal. (STF). “Nosso propósito é lu-. tar por políticas que defendam. os ...Completamos 13 anos de promulgação da Lei n° 11684/08 em meio a tentativas da disciplina deixar de. existir como componente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-21.2014.5.03.0163)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO EM QUE SE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... pelo artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Entretanto, nos termos da . Orientação Jurisprudencial nº 418 da SbDI-1, para que se possa conferir validade ao PCS, . ainda que ... - Decisão da Presidência nº 30053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11684/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-10-2019
...71, inciso III, da Constituição Federal"/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, \xC2"...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 11684 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-08-2021
...71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e ...