lei federal 11684
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 87700-89.2006.5.15.0089)
... execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação ... Julgados. Agravo de Instrumento não conhecido." (AIRR-11684-76.2014.5.01.0001, ... Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170900-95.2002.5.02.0444)
... Com efeito, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... pela procedência parcial das ADCs 58 e ... DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª ... Turma , Relator Ministro Amaury ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2797-71.2014.5.02.0035)
... Com efeito, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... pela procedência parcial das ADCs 58 e ... DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª ... Turma , Relator Ministro Amaury ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1787-48.2013.5.02.0351)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... violação literal e direta de preceito da Constituição Federal, notadamente por ... se verificar que ... a matéria em ... (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator ... -
Sentença nº 1001573-36.2023.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-11-2023
... 11684-79.2017.5.03.0142, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra ... (artigo 769 da CLT), considerando que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT (ADI ...
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Rio Branco
... posto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 ... de 17 de março de 1964, conforme a seguir: ... 012 - ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
... em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da ... ção às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.094/2021-44.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 635-20.2017.5.09.0095)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
... II, LIV e XXXVI c/c artigo 114 da Constituição Federal/1988" ... Incontroverso nos autos que a agravante encontra-se em ... (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 518600-24.2008.5.09.0012)
I - AGRAVO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE PRÉ-JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E E MAIS JUROS LEGAIS. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos
... Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, a atualização dos ... créditos trabalhistas pelo ... Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, ... 1ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 151-74.2011.5.02.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC 58). LIMITES DO PEDIDO. "REFORMATIO IN PEJUS". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não fixado no título exequendo, expressamente, o índice de correção monetária, o recurso de revista...
... ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADC ... 58). LIMITES DO PEDIDO. "REFORMATIO IN PEJUS". NÃO ... Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, ... 1ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11511-44.2016.5.09.0006)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADC´s 58 E 59 E NAS...
... 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), pelo Supremo Tribunal Federal, ... prevaleceu o entendimento de que a adoção do Índice de ... Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma , Relator ... Ministro Amaury ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 89700-61.2008.5.03.0110)
... Com efeito, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... pela procedência parcial das ADCs 58 e ... DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª ... Turma , Relator Ministro Amaury ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1392-84.2011.5.04.0702)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, quanto ao tema da limitação dos juros e correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, considerou-se carente de transcendência o...
... , 6ª Turma , DEJT de 14/02/20; Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, Rel. Min ... Cláudio Mascarenhas Brandão ... representativo ... 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20282-52.2017.5.04.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST...
... em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, e também não ... procedeu ao cotejo analítico entre ... Recurso de revista conhecido e provido ... " (RR-11684-97.2014.5.03.0073, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 70-50.2016.5.17.0004)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E
... APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 ... E DAS ADIs 5.867 E 6.021, COM ... Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª Turma , Relator ... Ministro Amaury ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 285-80.2014.5.21.0005)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OFENSE A NORMA CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... , não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou ... constitucional passível de apreciação em recurso de ... não provido, por ausência de transcendência da causa" (Ag-AIRR-11684-31.2015.5.01.0037, ... 7ª Turma ... , Relator ... - Decisão da Presidência nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
- Decisões Monocráticas nº 28918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100180-32.2016.5.01.0512)
... Com efeito, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, ... pela procedência parcial das ADCs 58 e ... DJe 27/8/2021). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-11684-27.2016.5.03.0106, 1ª ... Turma , Relator Ministro Amaury ...
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Acórdãos nº 2282561-68.2020.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 16 de Enero de 2021
... de Instrumento nº 2282561-68.2020.8.26.0000 -Voto nº 11684 2 Voto nº 11.684 Agravo de Instrumento nº 2282561-68.2020.8.26.0000 ... , tais como, declaração emitida pela Receita Federal de que não consta declaração na base de dados ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 409, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
... em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da ... ção às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.081/2022-56.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
... em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da ... ção às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.095/2021-99.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 410, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
... em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da ... ção às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.052/2022-94.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2024
... em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da ... ção às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 11684-720.136/2021-47.O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta ...
- INSS e Receita Federal: veja como estudar para concursos com 1.699 vagas