lei federal 11684

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DONO DA OBRA. OJ 191/SBDI-I/TST. TESE JURÍDICA IV FIXADA NA DECISÃO DO INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO N° TST-IRR-190-53.2015

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES APLICÁVEIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADCs 58 E 59 E DAS ADIs 5.867 E

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO ...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...

TÍTULOS DE CRÉDITO – Duplicatas - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil cumulada com pedido de indenização por danos morais - Procedência - Razões do apelo dissociadas da sentença – Ausência de impugnação específica – Violação ao princípio da dialeticidade - Aplicação do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, disposição similar àquela do art. 514, II, do CPC/1973 – Recurso não...

I - AGRAVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORAS-ATIVIDADE INDEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza política previstos no artigo 896-A, §1º, II, da CLT, já que a decisão do E. Tribunal Regional do Trabalho

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA, O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MONTANTE NUMÉRICO PREFIXADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os

APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Aplicação da regra do inciso I, artigo 330 do CPC. Admissibilidade de julgamento. Motivação da sentença reconhece hipótese que envolve matéria unicamente de direito. Cabimento da hipótese de julgamento de plano. Matéria de direito. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Reforma da sentença. Incidência da...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, Com Pedido de Tutela Antecipada, Em Face Do Município e Estado, Objetivando O Fornecimento de Medicação e Insumos (leite Especial). Sentença de Procedência Dos Pedidos, Tornando Definitiva a Tutela e Condenando O Município Em Honorários de Sucumbência. Inconformismo Dos Réus que Não Merece Prosperar. Insurgência Da Defensoria Acolhida Em

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Das Rés. Manutenção Do Julgado. Apelação Das Instituições Financeiras: Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do...

Ementa: Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Instituições Financeiras. Empréstimos Bancários. Limitação Dos Descontos Em Contracheque No Patamar de 30% Dos Vencimentos Do Consumidor. Sentença de Procedência. Irresignação Das Rés. Manutenção Do Julgado. Apelação Das Instituições Financeiras: Descontos Relativos a Mútuo Bancário que Não Podem Ultrapassar O Percentual de 30% Da Renda Do...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Constitucional e Administrativo. Aprovação Em Concurso Público para O Cargo de Enfermeira Do Município. Edital Informando 15 (quinze) Vagas. Agravada Aprovada Em 16º Lugar. Desistência Do Primeiro Colocado. Agravada que Passou a Figurar Dentro Das Vagas Previstas. Deferida Tutela de Urgência para Reservar Uma Vaga Dentre Aquelas Previstas No Edital,...

Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Negou O Pedido de Gratuidade de Justiça. Agravante Idoso, Com Mais de Sessenta e Cinco Anos de Idade. Proventos Líquidos Inferiores a Dez Salários Mínimos. Inteligência Do Artigo 17, X, Da Lei Estadual 3.350/1999. Isenção que Não Se Estende À Taxa Judiciária, por Possuir Natureza Distinta. Artigo 112, Do Código Tributário Estadual. Precedentes....

Ementa: EMENTA - Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida Registral. Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda, com alienação fiduciária, referente a lote de terreno. Registro obstado em razão da existência do Ato Sigiloso nº 35/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a existência de determinação...

Ementa: EMENTA - Recurso hierárquico. Decisão que indeferiu pedido de averbação de tempo de serviço pelo efetivo exercício de atividades como aluno-aprendiz em escola técnica. Certidão de tempo escolar. Ausência de amparo legal para deferimento do pedido. Súmula 96 do Tribunal de Contas da União que não se aplica ao caso concreto. Poder...

Ementa: EMENTA - Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida Registral. Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda, com alienação fiduciária, referente a lote de terreno. Registro obstado em razão da existência do Ato Sigiloso nº 35/2012, da Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a existência de determinação...

Ementa: EMENTA - Duplo grau obrigatório de jurisdição. Dúvida Registral. Registro de Instrumento Particular de Compra e Venda, com alienação fiduciária, referente a lote de terreno. Registro obstado em razão da existência do Ato Sigiloso nº 35/2012 oriundo da Corregedoria-Geral da Justiça, noticiando a existência de determinação

Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Alegação de Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Inexistência de Qualquer Das Hipóteses Presentes No Artigo 1022, Do Cpc. Infringência que Não Se Adequa como Efeito Destes Embargos de Declaração. Impossibilidade de Reexame Da Matéria Já Discutida. Prequestionamento. Embargos que Se Rejeitam.

Ementa: Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos de Direito Da Auditoria Penal Militar e de Fazenda Pública. Ação Originária para Anular Processo Administrativo Disciplinar a que Respondeu EX-POLICIAL Militar. Competência Da Justiça Castrense. Omissão Legislativa, Mencionada Na Súmula N. 131/tjerj - Usada como Razão de Decidir Pelo Suscitante -, que Já Se Encontra Superada. Advento Do Art. 60,