lei federal 11689
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- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e ...
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. LEI PROCESSUAL. TEMPUS...
... 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas ... -
Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. ...
... AGRAVO NÃO PROVIDO. ... 1. "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em ... -
Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SUBMISSSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ACÓRDÃO COM DOIS FUNDAMENTOS DISTINTOS. FUNDAMENTO DA INCOMPATIBILIDADE DE QUESITAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA AFASTADO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA...
... orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do ... 11689/2008 a quesitação ... -
Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Federal. Precedentes do STJ. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO QUANTO À TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DO EXAME NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO...
... Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA A PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RECURSO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. 3. PROTESTO POR NOVO JÚRI. SUPERVENI&#
... CORPUS NÃO CONHECIDO ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ... -
Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ANOS DOURADOS. QUADRILHA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DA DEFESA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ASSIST. AC ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... -
Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. LEI Nº 11.689/2008 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM APELAÇÃO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça
... Federal, é restrita aos fundamentos da sua interposição, ... -
Acórdão nº 2010/0179113-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DELITO DE TRÂNSITO. DOLO EVENTUAL. DECISÃO DOS JURADOS EM CONFORMIDADE COM A PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA LEI N.
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DE ATOS DE INSTRUÇÃO E DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE...
... federal ... -
Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... -
Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SIGILO DAS VOTAÇÕES. VOTAÇÃO DOS QUESITOS LEVADA ATÉ O FINAL, SEM TER SIDO ENCERRADA QUANDO OBTIDA A MAIORIA. ARTIGO 483, §§ 1º E 3º, DO CPP. NULIDADE DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 523/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍ
... Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim ... -
Acórdão nº 2013/0251405-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PENA FIXADA ACIMA DE VINTE ANOS. RECONHECIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DA CONTINUIDADE DELITIVA, AFASTADO O CONCURSO MATERIAL. JULGAMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 11.689/08. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DESCABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE INFRAÇÕES....
... federal somente ventilada no voto vencido não ... -
Acórdão nº 2016/0079381-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Federal ... -
Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual,...
... ofensa ao contraditório expressamente garantido na Constituição Federal ... 3. Na hipótese, a pretensão do órgão acusatório de obter a ... -
Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS. ART. 490 DO CPP. APELO MINISTERIAL. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊN
... Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não ... -
Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. FORMAÇÃO POR EMPRÉSTIMO DE JURADOS DE OUTRO PLENÁRIO. ADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... ção da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DA DECISÃO E DO ARESTO CONFIRMATÓRIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENTENDIMENTO QUE DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF. MODIFICAÇ
... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem ... -
Acórdão nº 2010/0020802-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO TENTADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA. INTERROGATÓRIO JUDICIAL. DEBATE EM PLENÁRIO. CONSIDERAÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
... ção da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº HC 145731 / PI de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADO EXCESSO DE LINGUAGEM NA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NULIDADE RECHAÇADA. 1. Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às...
... diante do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais ... 2. No ... -
Acórdão Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU ANTERIOR NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RHC PARA ACOLHER A TESE DEFENSIVA E DAR-LHE PROVIMENTO. PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INCLUSÃO DO QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO PELA LEI 11.689/2008 (ART. 483, III, DO CPP). CONTROLE JUDICIAL DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO QUANDO O RECURSO DO MINISTÉRIO...
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SEGUNDA APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DEFEITO NA QUESITAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA AUTORIA E MATERIALIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO RELATIVO A ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) É vedada nova apelação contra o veredicto popular, se
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Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - SEGUNDA APELO FUNDADO EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E DEFEITO NA QUESITAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO, PELOS JURADOS, DA AUTORIA E MATERIALIDADE - FORMULAÇÃO DE QUESITO GENÉRICO RELATIVO A ABSOLVIÇÃO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. 1) É vedada nova apelação contra o veredicto popular, se